Previdência: alteração na PEC 287 não exclui estaduais e municipais dos ataques

Medida é tentativa desesperada de dividir a classe e diminuir mobilização contra PEC

O presidente Michel Temer anunciou, na terça-feira (21), que a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo Temer, as mudanças na previdência de servidores estaduais e municipais ficarão a cargo dos respectivos governos. No entanto, o texto que for aprovado pelo Legislativo federal será reproduzido pelos poderes executivos estaduais e municipais, e será encaminhado à discussão nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores. A decisão apenas adia o ataque aos servidores de estados e municípios, do Executivo, Legislativo e Judiciário.

A exclusão dos servidores estaduais e municipais foi a primeira alteração do governo em relação ao texto original da reforma da Previdência. Para Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Estaduais e Municipais (Setor das Iees/Imes) do Sindicato Nacional, a decisão de Temer demonstra que o governo sentiu o impacto da pressão popular contra a PEC, e que essa pressão chegou à base aliada.

No entanto, o docente ressalta que não há mudanças significativas. “Caso a PEC seja aprovada, o governo federal irá pressionar os governadores e prefeitos a realizarem suas próprias reformas. O anúncio do governo não quer dizer que servidores estaduais e municipais estarão fora da contrarreforma, é apenas uma forma de tentar dividir a classe trabalhadora, que já mostrou sua capacidade de mobilização em unidade”, afirma Galvão.

“Nosso objetivo segue sendo derrubar integralmente a PEC 287. Nossa capacidade de luta não diminuirá. O governo não conseguirá reduzir a mobilização contra esse projeto, porque o rechaço à contrarreforma da Previdência é geral”, comenta o secretário-geral do ANDES-SN. Alexandre Galvão ressalta, ainda, que o Setor Iees/Imes do Sindicato Nacional seguirá a mobilização conforme encaminhado no último final de semana, realizando manifestações nos estados e na capital federal.

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ANDES-SN define semana de mobilização para barrar a PEC 287

O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) e o Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes) do ANDES-SN se reuniram em Brasília (DF) nos dias 18 e 19 deste mês para discutir ações conjuntas de mobilização contra a retirada de direitos. Durante o dia 18, os setores tiveram reuniões próprias, e no dia 19, foi realizada uma reunião conjunta.

O relatório da reunião conjunta, divulgado por meio da Circular n° 71/2016, traz importantes encaminhamentos. Foi aprovada a produção de um InformANDES Especial sobre a contrarreforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16; a divulgação da Consulta Nacional sobre as reformas, a privatização e a dívida pública; e a participação, como Amicus Curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/16.

Em relação à mobilização, os setores aprovaram a realização de semana Nacional de Mobilização contra a PEC 287/16 entre 27 e 31 de março; do “Dia nacional de luta contra a Reforma da Previdência e Trabalhista e em defesa dos Serviços Públicos” em 28 de março, nos estados e no DF, em frente às superintendências do INSS, e na porta de postos de serviço do INSS nos municípios; e a realização de rodadas de assembleias até 7 de abril, pautando paralisação no período de votação em primeiro turno da PEC 287/16 com participação em caravana nacional em Brasília. Continue lendo

ARTIGO – A Economia Política da Reforma da Previdência

Marcelo Sitcovsky1
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287 apresentada pelo governo Michel Temer, que pretende realizar uma profunda reforma da previdência, pode simplesmente parecer aos desavisados mais uma medida de austeridade, como parte do novo regime fiscal aprovado no final de 2016, quando da aprovação da PEC 55, atualmente Emenda Constitucional 95. Todavia, ela é mais do que isso. Essa proposta e a reforma trabalhista expressam o maior ataque aos direitos do trabalho já proposto no Brasil e, ainda, encobrem um brutal processo de expropriação do fundo público.

Todas as vezes que se pretende realizar reformas restritivas de direitos, a exemplo da PEC 287, os governos de plantão acionam uma velha conhecida: a tese do déficit orçamentário. O objetivo é gestar no seio da sociedade brasileira uma cultura de crise, que, ao se espraiar, constrói o clima favorável e justifica as medidas de ajustes. Concretamente, trata-se daquilo que Antônio Gramsci analisou como sendo o processo de construção de hegemonia, fazer com que ideias e valores particulares sejam incorporados e vividos como universais. Continue lendo

Previdência: Estudos apontam farsa do rombo do INSS e criticam a PEC 287

Em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o governo federal tem sofrido para emplacar seus argumentos falaciosos, que apontam para a necessidade da retirada de direitos. O discurso de que a existência de déficit nas contas previdenciárias faz com a PEC seja necessária, por exemplo, tem sido rebatido frequentemente por meio de dados que comprovam a falácia do governo. Continue lendo

Programa Espaço Experimental: Fórum prepara intervenções contra a Reforma da Previdência

Realizado  pela ADUFPB (sindicato dos professores da UFPB) na última quarta-feira, 15, o Fórum em Defesa da Previdência planejou ações de mobilização da comunidade docentes e da população em geral contra a PEC 287/2016. Com o objetivo de aglutinar trabalhadores contra a reforma, o fórum reuniu servidores, alunos e representantes de movimentos sociais e sindicais. Se aprovada, a PEC 287 ocasionará mudanças que afetarão negativamente o processo de aposentadoria dos cidadãos. A repórter Elizabeth Souza, do programa Espaço Experimental,  conversou com o presidente da ADUFPB,  professor Marcelo Sitcovsky, sobre os impactos da PEC na vida dos trabalhadores e na Previdência Social. O programa Espaço Experimental é produzido pelo Laboratório de Radiojornalismo do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal da Paraíba. 

Clique aqui para ouvir a entrevista que foi ao ar no dia 18/02/2017.

Desmistificando o déficit da Previdência

PEC 287/16: Bohn Gass

Desmascarando a Farsa do Rombo da Previdência

ARTIGO – A Reforma da Previdência e os ataques aos direitos sociais no Brasil

ARTIGO

A Reforma da Previdência e os ataques aos direitos sociais no Brasil

Autor: Luís Fernando Silva

O presente artigo visa demonstrar a relação direta entre a proposta de reforma da previdência, que o Governo Temer enviou recentemente ao Congresso Nacional através da PEC nº 287/2016, e outras medidas governamentais de impacto, em tramitação no Poder Legislativo, como são exemplos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, já aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal sob o nº 55/2016; o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, já aprovado na Câmara e que aguarda sua tramitação no Senado Federal; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 204/2016, em tramitação no Senado Federal; e o recente anúncio de que o Governo Temer pretende rever o REFIS, em que as empresas devedoras teriam um perdão de 90% das multas, juros e encargos sociais; dentre outras tantas medidas de claro viés neoliberal. Tendo este contexto político como horizonte, procuraremos demonstrar o quanto são falaciosos e infundados os argumentos que afirmam a insustentabilidade da Previdência Social pública em nosso País, de modo a deixar patente que estes argumentos visam construir uma conclusão falsa, fortemente apoiada e difundida pela grande mídia nacional, segundo a qual sem a adoção de medidas governamentais de impacto (ainda que profundamente nocivas aos trabalhadores e dos segmentos mais empobrecidos da sociedade), as contas públicas sofreriam uma explosão insustentável a médio prazo, trazendo consequências muito mais nocivas a estes setores do que o “remédio” que o Governo pretende agora lhes impor. Por fim, nos dedicaremos à análise das principais propostas de reforma do sistema previdenciário, procurando demonstrar como estas medidas afetarão os trabalhadores, de maneira geral, e os servidores públicos, em particular.
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Contrarreforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

Dívida é maior do que o suposto rombo na Previdência em 2016

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a contrarreforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS (click aqui). O valor da dívida equivale a três vezes suposto déficit da Previdência referente a 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, apresentada pelo governo Michel Temer. Continue lendo

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