Previdência: substitutivo acaba com integralidade e paridade no serviço público

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) apresentou na última quarta-feira (19) seu relatório, com alterações na proposta, que destrói direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. A PEC recebeu um total de 164 emendas parlamentares.  Por acordo de lideranças, a votação do parecer deve ocorrer no dia 2 de maio, na comissão especial criada para debater o tema.

O relatório traz alterações nas regras de aposentadoria tanto para servidores públicos quanto trabalhadores da inciativa privada. No caso dos servidores públicos, a mudança no parecer traz ataques ainda mais duros do que o previsto no texto original da PEC. Com a nova proposta, servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 perderam o direito à integralidade e à paridade na aposentadoria, o que não estava previsto anteriormente.

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Previdência: mesmo com mudanças, PEC 287 continua penalizando trabalhadores

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) apresentou na manhã de quarta-feira (19) seu relatório, com alterações na proposta, que destrói direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. A PEC recebeu um total de 164 emendas parlamentares.  Por acordo de lideranças, a votação do parecer deve ocorrer no dia 2 de maio, na comissão especial criada para debater o tema.

Entre as principais alterações na PEC 287/16 está a redução da proposta de idade mínima de aposentadoria para mulheres, de 65 para 62 anos. Os homens continuam com a idade mínima de contribuição de 65 anos. O tempo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral também foi reduzido de 49 para 40 anos. Continua na proposta o tempo mínimo de 25 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria, tanto para trabalhadores da inciativa privada quanto do serviço público.

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Previdência: Contrarreforma vai esvaziar combate à pobreza no campo

Quatro vezes maior que o Bolsa Família, a aposentadoria é o principal mecanismo de distribuição de renda na área rural. Com reforma, miséria deve aumentar

Antes de se aposentar, o agricultor Espedito Eusébio de Souza, 73 anos, percorria a pé 60 quilômetros do interior do Piauí até a divisa de Pernambuco em busca de “uma diariazinha aqui e outra acolá”. Desde que começou a receber sua aposentadoria rural, a seca deixou de ser motivo para medidas desesperadas. Primeiro, porque ele não depende mais da pequena plantação de milho e feijão, ameaçada pela estiagem. Depois, porque ele conseguiu pagar, em parcelas, R$ 4.800 por um poço artesiano.

Espedito escapou das estatísticas da extrema pobreza e passou a ser “apenas” pobre ao entrar para o grupo das 9,5 milhões de pessoas beneficiadas pela Previdência Rural, que conta com um orçamento quatro vezes maior que o Bolsa Família. “A Previdência Rural é o mecanismo mais importante de distribuição de renda e de redução das desigualdades, do ponto de vista regional e social”, afirma Guilherme Delgado, economista, ex-pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e um dos maiores estudiosos brasileiros sobre a questão agrária.

As regras previstas na reforma da Previdência do governo federal colocam em risco esse que é considerado um dos mais importantes mecanismos de combate à desigualdade. Para entender quem são os beneficiados pela Previdência Rural, e quais seriam as consequências dessas mudanças, a Repórter Brasil passou quatro dias em Paulistana, no Piauí, o município com o maior índice de aposentados rurais do Brasil. Na cidade de 20 mil habitantes, 37% deles recebem o benefício.

É ali, na zona rural dessa cidade do semiárido nordestino, que Espedito vive. Com a renda da aposentadoria, sua família saiu do grupo de aproximadamente 7,3 milhões de trabalhadores rurais brasileiros que vivem na miséria.

Ampliada com a Constituição de 1988, a previdência rural brasileira beneficia hoje 9,5 milhões de moradores do campo – metade deles do Nordeste e um quarto da região do semiárido, segundo cálculos de Delgado.

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Temer no lixo da história! Campanha em Defesa da Previdência Pública

ADUFPB disponibiliza na internet palestras sobre a Reforma da Previdência

Estão disponíveis no canal da ADUFPB no YouTube (www.youtube.com/ADUFPB) as palestras da professora da UNB Maria Lúcia Lopes e do advogado Leandro Madureira sobre a Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer. Os dois eventos foram realizados respectivamente nos dias 10 e 17 de março, no campus I da UFPB.

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“Reforma da Previdência: crítica jurídica e política” – Palestrante: Leandro Madureira – Data: 17 de março

“Reforma da Previdência em Debate – Uma análise crítica da PEC 287/2016” – Palestrante: Maria Lúcia Lopes – Data: 10 de março

Previdência: alteração na PEC 287 não exclui estaduais e municipais dos ataques

Medida é tentativa desesperada de dividir a classe e diminuir mobilização contra PEC

O presidente Michel Temer anunciou, na terça-feira (21), que a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – atingirá somente servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo Temer, as mudanças na previdência de servidores estaduais e municipais ficarão a cargo dos respectivos governos. No entanto, o texto que for aprovado pelo Legislativo federal será reproduzido pelos poderes executivos estaduais e municipais, e será encaminhado à discussão nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores. A decisão apenas adia o ataque aos servidores de estados e municípios, do Executivo, Legislativo e Judiciário.

A exclusão dos servidores estaduais e municipais foi a primeira alteração do governo em relação ao texto original da reforma da Previdência. Para Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Estaduais e Municipais (Setor das Iees/Imes) do Sindicato Nacional, a decisão de Temer demonstra que o governo sentiu o impacto da pressão popular contra a PEC, e que essa pressão chegou à base aliada.

No entanto, o docente ressalta que não há mudanças significativas. “Caso a PEC seja aprovada, o governo federal irá pressionar os governadores e prefeitos a realizarem suas próprias reformas. O anúncio do governo não quer dizer que servidores estaduais e municipais estarão fora da contrarreforma, é apenas uma forma de tentar dividir a classe trabalhadora, que já mostrou sua capacidade de mobilização em unidade”, afirma Galvão.

“Nosso objetivo segue sendo derrubar integralmente a PEC 287. Nossa capacidade de luta não diminuirá. O governo não conseguirá reduzir a mobilização contra esse projeto, porque o rechaço à contrarreforma da Previdência é geral”, comenta o secretário-geral do ANDES-SN. Alexandre Galvão ressalta, ainda, que o Setor Iees/Imes do Sindicato Nacional seguirá a mobilização conforme encaminhado no último final de semana, realizando manifestações nos estados e na capital federal.

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ANDES-SN define semana de mobilização para barrar a PEC 287

O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) e o Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes) do ANDES-SN se reuniram em Brasília (DF) nos dias 18 e 19 deste mês para discutir ações conjuntas de mobilização contra a retirada de direitos. Durante o dia 18, os setores tiveram reuniões próprias, e no dia 19, foi realizada uma reunião conjunta.

O relatório da reunião conjunta, divulgado por meio da Circular n° 71/2016, traz importantes encaminhamentos. Foi aprovada a produção de um InformANDES Especial sobre a contrarreforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16; a divulgação da Consulta Nacional sobre as reformas, a privatização e a dívida pública; e a participação, como Amicus Curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/16.

Em relação à mobilização, os setores aprovaram a realização de semana Nacional de Mobilização contra a PEC 287/16 entre 27 e 31 de março; do “Dia nacional de luta contra a Reforma da Previdência e Trabalhista e em defesa dos Serviços Públicos” em 28 de março, nos estados e no DF, em frente às superintendências do INSS, e na porta de postos de serviço do INSS nos municípios; e a realização de rodadas de assembleias até 7 de abril, pautando paralisação no período de votação em primeiro turno da PEC 287/16 com participação em caravana nacional em Brasília. Continue lendo

ARTIGO – A Economia Política da Reforma da Previdência

Marcelo Sitcovsky1
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287 apresentada pelo governo Michel Temer, que pretende realizar uma profunda reforma da previdência, pode simplesmente parecer aos desavisados mais uma medida de austeridade, como parte do novo regime fiscal aprovado no final de 2016, quando da aprovação da PEC 55, atualmente Emenda Constitucional 95. Todavia, ela é mais do que isso. Essa proposta e a reforma trabalhista expressam o maior ataque aos direitos do trabalho já proposto no Brasil e, ainda, encobrem um brutal processo de expropriação do fundo público.

Todas as vezes que se pretende realizar reformas restritivas de direitos, a exemplo da PEC 287, os governos de plantão acionam uma velha conhecida: a tese do déficit orçamentário. O objetivo é gestar no seio da sociedade brasileira uma cultura de crise, que, ao se espraiar, constrói o clima favorável e justifica as medidas de ajustes. Concretamente, trata-se daquilo que Antônio Gramsci analisou como sendo o processo de construção de hegemonia, fazer com que ideias e valores particulares sejam incorporados e vividos como universais. Continue lendo

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