A votação do PL 1992/2007 foi mais uma vez adiada. A apreciação do projeto pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara estava prevista para quarta-feira, 3/8, mas foi adiada para o dia 10 de agosto.

O projeto de lei institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, entre outros.

O relator do projeto e presidente da Ctasp, deputado Silvo Costa (PTB-PE), pediu vista do processo na última quarta-feira (3/8) e apresentou, no dia seguinte, parecer reformulado sobre o projeto. Confira aqui o teor do último parecer.

Repúdio ao PL 1992/2007

O ANDES-SN, assim como várias entidades do movimento social organizado, tem se posicionado contrário ao PL 1992/2007, considearado uma tentativa do governo de privatizar a previdência dos servidores públicos, usando como justificativa a falácia do déficit previdenciário. Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apontam que somente entre 2007 e 2009 o governo deixou de investir R$ 171 bilhões dos recursos previstos para a Seguridade Social, que contempla a previdência.

“A pasta tem sido altamente superavitária. Tanto é, que parte de seus recursos são desviados para o pagamento da dívida pública, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU)”, denuncia Maria Lucia Fatorelli, auditora fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.

Maria Lucia alerta ainda que o PL 1992/2007 representa imenso risco para os servidores, devido à incerteza em relação ao valor do benefício a que terão direito no futuro. “Isso porque, a modalidade única prevista para a previdência complementar é a de “Contribuição definida” mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do mercado”, explica a auditora.

Seminário

Para debater a questão e fortalecer a discussão acerca do tema, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) organizou o seminário sobre o PL 1992/2007 “Previdência Complementar para os Servidores Públicos e Membros do Poder – Desafios para a Gestão Pública”. O evento acontece no dia 9 de agosto, em Brasília. Confira aqui o folder com a programação.

Fonte: ANDES-SN