Mandado de Injunção 880: sai orientação normativa sobre aposentadorias especiais
A concessão de aposentadorias especiais no serviço público Federal será feito de acordo com as regras do regime geral de previdência (INSS) até que seja sancionado projeto de lei regulamentadora específica para o setor. É o que prevê a Orientação Normativa 6, de 21 de junho de 2010, publicada na edição de 22 de junho…