{"id":966,"date":"2010-03-22T09:17:23","date_gmt":"2010-03-22T13:17:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/ameacas-aos-servidores-e-a-seguridade-social-no-congresso\/"},"modified":"2010-03-22T09:17:23","modified_gmt":"2010-03-22T13:17:23","slug":"ameacas-aos-servidores-e-a-seguridade-social-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/ameacas-aos-servidores-e-a-seguridade-social-no-congresso\/","title":{"rendered":"Amea\u00e7as aos servidores e \u00e0 Seguridade Social no Congresso"},"content":{"rendered":"

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/p>\n

Pelo menos quatro proposi\u00e7\u00f5es legislativas, sendo dois projetos de lei complementar (PLP) e duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), amea\u00e7am direitos dos servidores p\u00fablicos e a seguridade social, neste \u00faltimo caso com grandes reflexos negativos sobre os direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

As quatro proposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o em discuss\u00e3o na C\u00e2mara. O PLP 549\/09, limite de gasto com servidor, aguarda despacho para discuss\u00e3o nas comiss\u00f5es; PLP 248\/98, demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho, aguarda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio; PEC 233\/08, reforma tribut\u00e1ria, aguarda vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno no plen\u00e1rio, e PEC 341\/09, retira do texto constitucional direitos e garantias que signifiquem despesas, aguarda vota\u00e7\u00e3o do parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n

Os projetos de lei complementar<\/strong><\/p>\n

O PLS 611\/07 (complementar), dos l\u00edderes do Governo no Senado, que j\u00e1 foi aprovado naquela Casa do Congresso tramita agora na C\u00e2mara sob a sigla PLP 549\/09, congela o gasto com pessoal no per\u00edodo de 2010 a 2019, permitindo apenas a reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), o que for inferior, a t\u00edtulo de aumento real.<\/p>\n

\u00c9 igual ao PLP 1\/07, do Poder Executivo, exceto no percentual al\u00e9m da infla\u00e7\u00e3o, que \u00e9 1% inferior.<\/p>\n

Aparentemente, o projeto garante reajuste salarial nesse per\u00edodo, porque rep\u00f5e a infla\u00e7\u00e3o e ainda d\u00e1 ganho real de at\u00e9 2,5%, mas as apar\u00eancias enganam.<\/p>\n

A eventual aprova\u00e7\u00e3o conclusiva desse projeto significar\u00e1 a suspens\u00e3o de qualquer atualiza\u00e7\u00e3o salarial at\u00e9 2019, j\u00e1 que, al\u00e9m da desvincula\u00e7\u00e3o da despesa de pessoal com um percentual da receita l\u00edquida corrente da Uni\u00e3o, haveria o congelamento dos valores gastos com a folha a partir de 2010, os quais se encontram muito abaixo do limite de 55% da receita l\u00edquida do Governo Federal.<\/p>\n

Considerando que o \u00edndice correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o mais o aumento real de at\u00e9 2,5% previstos no projeto se destinam a cobrir todas as despesas com pessoal – tanto as decorrentes do crescimento vegetativo da folha, que consome mais de 2%, quanto \u00e0s oriundas de novas contrata\u00e7\u00f5es por morte ou aposentadoria, de reestrutura\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 de amplia\u00e7\u00e3o de vagas em face da amplia\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do Estado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais – n\u00e3o sobrariam recursos para reajustes lineares.<\/p>\n

O Poder ou \u00f3rg\u00e3o que exceder o novo limite seja com reestrutura\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou mesmo com a nova previd\u00eancia complementar, ficar\u00e1 impedido: 1) de criar cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es; 2) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 3) de fazer o provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contra\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvado nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; 4) de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo senten\u00e7a do Judici\u00e1rio ou revis\u00e3o geral; e 5) de contratar hora extra.<\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 248\/98, enviado ao Congresso na gest\u00e3o FHC, e que aguarda vota\u00e7\u00e3o conclusiva na C\u00e2mara das emendas do Senado, al\u00e9m de defini\u00e7\u00e3o das chamadas carreiras exclusivas de Estado, disciplina a dispensa do servidor por insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n

S\u00e3o consideras carreiras exclusivas de Estado, para efeito de estabilidade no emprego, segundo o projeto, ocupantes efetivos ou alocados \u00e0s atividades de Advogado da Uni\u00e3o, Assistente Jur\u00eddico da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, Juiz do Tribunal Mar\u00edtimo, Procurador, Advogado e Assistente Jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador da Procuradoria Especial da Marinha, Analista e Inspetor da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, Analista T\u00e9cnico da Superintend\u00eancia de Seguros Privados, Auditor-Fiscal de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Auditor-Fiscal e T\u00e9cnico da Receita Federal, Especialista do Banco Central Brasil, Fiscal de Defesa Agropecu\u00e1ria, Fiscal Federal de Tributos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, Analista e T\u00e9cnico de Finan\u00e7as e Controle, Analista e T\u00e9cnico de Or\u00e7amento, Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, T\u00e9cnicos de Planejamento, c\u00f3digo P-1501, T\u00e9cnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e demais cargos t\u00e9cnicos de provimento efetivo de n\u00edvel superior ou intermedi\u00e1rio integrantes dos quadros de pessoal dessa funda\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de planos e or\u00e7amentos p\u00fablicos, Policial Federal, Policial Ferrovi\u00e1rio Federal, Policial Rodovi\u00e1rio Federal, Diplomata, Policial Civil federal e Agente Fiscal federal integrantes de quadro em extin\u00e7\u00e3o dos ex-territ\u00f3rios federais.<\/p>\n

O projeto regulamenta o inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 41 e o artigo 247 da Constitui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para efeito de dispensa por insufici\u00eancia de desempenho e defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e garantias especiais para a perda do cargo pelos servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado (EC 19\/98), as chamadas carreiras exclusivas:<\/p>\n

1) o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 ser demitido, com direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, se receber:<\/p>\n

a) dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente, ou;<\/p>\n

b) tr\u00eas conceitos intercalados de desempenho insuficiente, computados os \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n

2) a avalia\u00e7\u00e3o anual ter\u00e1 por finalidade aferir:<\/p>\n

a) cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo;<\/p>\n

b) produtividade no trabalho;<\/p>\n

c) assiduidade;<\/p>\n

d) pontualidade; e<\/p>\n

e) disciplina;<\/p>\n

3) comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o composta de quatro servidores, pelo menos tr\u00eas deles est\u00e1veis, com tr\u00eas ou mais anos em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o e com n\u00edvel hier\u00e1rquico n\u00e3o inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um deles seu chefe imediato do servidor a ser avaliado.<\/p>\n

O Governo Lula poderia ter pedido a retirado do projeto, mas n\u00e3o o fez. Se as emendas do Senado, j\u00e1 apreciadas nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara, forem votadas no plen\u00e1rio, independentemente de serem aprovadas ou rejeitadas, o projeto segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, com forte tend\u00eancia de veto da lista das carreiras exclusivas, mas com enorme chance de san\u00e7\u00e3o dos dispositivos que autorizam a dispensa por insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n

As propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A primeira, PEC 233\/08, do Poder Executivo, reforma tribut\u00e1ria, al\u00e9m de eliminar as principais fontes de custeio da seguridade social, como a Confins e a CSLL, determina a desonera\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha, colocando em risco todos os benef\u00edcios a cargo do INSS.<\/p>\n

A segunda, PEC 341\/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC\/SP) reduz de 250 para 60 os artigos do texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de 95 para apenas um os artigos do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, retirando do texto da Constitui\u00e7\u00e3o todos direitos e garantias que signifiquem despesas, como os direitos sociais dos trabalhadores, os direitos dos servidores p\u00fablicos, e, principalmente, os direitos, garantias e regras da previd\u00eancia p\u00fablica, tanto dos trabalhadores quanto dos servidores.<\/p>\n

A eventual aprova\u00e7\u00e3o dessas proposi\u00e7\u00f5es, portanto, representar\u00e3o um retrocesso inaceit\u00e1vel na conquistas do povo brasileiro, particularmente dos trabalhadores e servidores.<\/p>\n

(*) Jornalista, analista pol\u00edtico e diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap<\/em><\/p>\n

Artigo originalmente publicado no Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar<\/a>
\n<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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