O Supremo Tribunal Federal determinou, atrav\u00e9s de S\u00famula Vinculante, que as normas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social dever\u00e3o servir para a concess\u00e3o de aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos submetidos a condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho, expostos a agentes insalubres. A vota\u00e7\u00e3o, ocorrida no dia 9 de abril, foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Em 2008, o STF julgou o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 880 (MI) e reconheceu \u00e0 \u00e9poca o direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos que trabalham em ambientes insalubres a partir do mesmo crit\u00e9rio utilizado para os trabalhadores regidos pela CLT. No entanto, v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os dos governos e administra\u00e7\u00f5es das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino davam diferentes interpreta\u00e7\u00f5es e criavam obst\u00e1culos para dificultar que o direito fosse garantido tal direito.<\/p>\n
De acordo com Assessoria Jur\u00eddica Nacional do ANDES-SN, \u201ca expectativa \u00e9 que a nova S\u00famula Vinculante sirva para construir, em conjunto com a Administra\u00e7\u00e3o, uma regulamenta\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria para os servidores p\u00fablicos, que desde 1988 n\u00e3o possuem uma lei sobre a aposentadoria especial. Em termos pr\u00e1ticos, tornou desnecess\u00e1rio o ajuizamento pr\u00e9vio de mandado de injun\u00e7\u00e3o pelo servidor para an\u00e1lise de seu pleito\u201d.<\/p>\n
\u201cEssa S\u00famula significa que, a partir de agora, o professor que tenha tempo de trabalho sob condi\u00e7\u00f5es insalubre vai poder, assim como o trabalhador da iniciativa privada, se aposentar com tempo diferenciado\u201d, comentou Marcelise Azevedo. De acordo com a advogada, j\u00e1 existe uma determina\u00e7\u00e3o constitucional, mas n\u00e3o h\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cLogo, mesmo com a vit\u00f3ria das entidades ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, \u00e9 necess\u00e1rio continuar a luta no \u00e2mbito legislativo\u201d, apontou.<\/p>\n
Walcyr de Oliveira, diretor do ANDES-SN e membro da coordena\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria da entidade, alerta que os docentes devem procurar suas se\u00e7\u00f5es sindicais para saber qual interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 dada \u00e0 quest\u00e3o em seu local de trabalho frente a esta recente posi\u00e7\u00e3o do STF . \u201cPor conta da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o e por incurs\u00f5es normativas por parte do governo federal para retirar direitos, havia brecha para que tal condi\u00e7\u00e3o fosse negada em v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Entretanto, existem universidades que j\u00e1 reconhecem o direito e o aplicam, ent\u00e3o \u00e9 preciso verificar caso a caso\u201d, explicou.<\/p>\n
O diretor do Sindicato Nacional lembra que o direito vale tanto para os docentes na ativa quanto para os aposentados que tenham trabalhado em condi\u00e7\u00f5es insalubres, pois estes podem ter se aposentado em situa\u00e7\u00e3o pior, por conta do n\u00e3o reconhecimento \u00e0 \u00e9poca da aposentadoria especial.<\/p>\n
\u201cE caso as administra\u00e7\u00f5es demonstrem resist\u00eancia em reconhecer a convers\u00e3o do tempo especial reconhecida pelo STF nesta \u00faltima s\u00famula, a Assessoria Jur\u00eddica do Sindicato estar\u00e1 atenta e pronta para apresentar as medidas judiciais necess\u00e1rias para defender esse direito\u201d, alertou Oliveira.<\/p>\n