{"id":80,"date":"2009-08-31T17:02:33","date_gmt":"2009-08-31T21:02:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.insightsnaweb.com.br\/~adufpb\/?p=80"},"modified":"2009-09-08T11:25:45","modified_gmt":"2009-09-08T15:25:45","slug":"proposta-de-regulamentacao-do-regime-de-dedicacao-exclusiva-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/proposta-de-regulamentacao-do-regime-de-dedicacao-exclusiva-de\/","title":{"rendered":"Proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (DE)"},"content":{"rendered":"<p>[Segunda vers\u00e3o, 11.08.2009, a partir de constru\u00e7\u00e3o evolutiva trabalhada com a Comiss\u00e3o de Autonomia da Andifes, sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Pleno da entidade]<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO<\/p>\n<p>[a ser inserido no projeto de lei que regulamenta a carreira docente nas universidades federais, em elabora\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, em conjunto com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o]<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba O professor das institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o, integrante da carreira do magist\u00e9rio superior, ser\u00e1 submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:<\/p>\n<p>I- quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e gest\u00e3o universit\u00e1ria;<\/p>\n<p>II- tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Excepcionalmente, a universidade poder\u00e1, mediante aprova\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado superior competente, admitir a ado\u00e7\u00e3o do regime de quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando dois turnos di\u00e1rios completos, sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, para \u00e1reas com caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O regime de quarenta horas com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva implica o impedimento do exerc\u00edcio de outra atividade remunerada, p\u00fablica ou privada, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Atividades de gest\u00e3o universit\u00e1ria em Cargos de Dire\u00e7\u00e3o ou Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas dever\u00e3o ser exercidas em regimes de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou quarenta horas sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, enquanto perdurar a investidura na fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba Os docentes em regime de vinte horas poder\u00e3o ser temporariamente vinculados ao regime de quarenta horas sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, por Portaria do Reitor, precedida da verifica\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de cargos, considerando-se o car\u00e1ter especial da atribui\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo, no que couber, aos professores dos Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia em atua\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o superior, vinculados ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba No regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva admitir-se-\u00e1, observadas as condi\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a percep\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n<p>a) remunera\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, nos termos da Lei n\u00b0 11.526, de 4 de outubro de 2007;<\/p>\n<p>b) retribui\u00e7\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva relacionados com as fun\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, quando for o caso;<\/p>\n<p>c) retribui\u00e7\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extens\u00e3o, quando for o caso;<\/p>\n<p>d) bolsas de ensino, pesquisa ou extens\u00e3o pagas por ag\u00eancias oficiais de fomento;<\/p>\n<p>e) bolsa pelo desempenho de atividades de forma\u00e7\u00e3o de professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, no \u00e2mbito da Universidade Aberta do Brasil ou outros programas oficiais de forma\u00e7\u00e3o de professores;<\/p>\n<p>f) bolsa para qualifica\u00e7\u00e3o docente, paga por ag\u00eancias oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais cong\u00eaneres;<\/p>\n<p>g) direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, bem como ganhos econ\u00f4micos resultados de projetos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nos termos da Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art. 13;<\/p>\n<p>h) outras hip\u00f3teses de bolsas de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, pagas pelas institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o superior, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os colegiados superiores;<\/p>\n<p>i) retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, na forma de pro labore ou cach\u00ea pago diretamente ao docente por ente distinto da universidade, pela participa\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica em palestras, confer\u00eancias, atividades art\u00edsticas e culturais relacionadas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do docente.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Considera-se espor\u00e1dica a participa\u00e7\u00e3o remunerada nas atividades descritas na al\u00ednea i, devidamente informadas \u00e0 universidade, que, no total, n\u00e3o excedam 30 (trinta) horas anuais, limite acima do qual dever\u00e3o ser observadas as condi\u00e7\u00f5es da retribui\u00e7\u00e3o por projetos, descritas no art.3o.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Os limites de valor e condi\u00e7\u00f5es de pagamento das bolsas e remunera\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ser\u00e3o fixados em normas da universidade, n\u00e3o devendo ultrapassar os referenciais das bolsas correspondentes pagas pelas ag\u00eancias oficiais de fomento.<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba No regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva poder\u00e1 ser admitida, ainda, a percep\u00e7\u00e3o de retribui\u00e7\u00e3o por projetos institucionais de pesquisa e extens\u00e3o, com recursos pr\u00f3prios, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Consideram-se projetos institucionais de pesquisa e extens\u00e3o com recursos pr\u00f3prios as atividades de pesquisa ou extens\u00e3o universit\u00e1ria, relacionadas a um plano de trabalho definido, limitadas no\u00a0 tempo, obrigatoriamente formalizadas com a aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os colegiados da institui\u00e7\u00e3o competentes para a organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica nessas \u00e1reas, custeadas com recursos distintos dos repasses or\u00e7ament\u00e1rios regulares do Poder P\u00fablico \u00e0 universidade, diretamente arrecadados em raz\u00e3o dos projetos.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba As atividades de extens\u00e3o objeto dos projetos institucionais referidos neste artigo devem preferencialmente estar inseridas em programas estruturados, com base em linhas definidas que integrem \u00e1reas tem\u00e1ticas, garantindo a continuidade das a\u00e7\u00f5es no tempo e no territ\u00f3rio, sempre com a participa\u00e7\u00e3o de estudantes, de modo a articular as pr\u00e1ticas acad\u00eamicas regulares de extens\u00e3o com cursos, eventos, produtos, publica\u00e7\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o institucional de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba A retribui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo abrange os projetos institucionais relacionados a atividades de inova\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o tecnol\u00f3gica, cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica ou cultural, de colabora\u00e7\u00e3o para o aprimoramento de pr\u00e1ticas governamentais, bem como de apoio a demandas da sociedade, integrados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da universidade.<\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba S\u00f3 se admite como inscrita no \u00e2mbito da extens\u00e3o universit\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os justificada em vista de ganhos acad\u00eamicos para a universidade, visando a pr\u00e1tica de estudantes e exposi\u00e7\u00e3o desses \u00e0s quest\u00f5es pr\u00f3prias do meio profissional, com o desenvolvimento, pelos docentes, de novas abordagens pedag\u00f3gicas e de pesquisa a partir dessa atividade.<\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de estudantes em projetos institucionais de extens\u00e3o consubstanciados em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008.<\/p>\n<p>\u00a7 6\u00ba O adicional vari\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, previsto no art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, bem como a bolsa de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, de que trata o art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da mesma Lei resguardado o tratamento fiscal peculiar, devem observar o procedimento descrito neste artigo.<\/p>\n<p>\u00a7 7\u00ba A retribui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo abrange tamb\u00e9m os cursos de extens\u00e3o remunerados, inclu\u00eddos os de especializa\u00e7\u00e3o, se assim forem considerados pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente da universidade, observados os limites desta Lei.<\/p>\n<p>\u00a7 8\u00ba \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de consultoria, assessoria, oferta de cursos ou projetos remunerados de car\u00e1ter individual pelo professor em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a percep\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o por projetos institucionais de pesquisa e extens\u00e3o com recursos pr\u00f3prios prevista no art. 3\u00ba:<\/p>\n<p>I- o projeto institucional dever\u00e1 estar inserido em sistema informatizado oficial de gest\u00e3o de projetos, mantido pela universidade;<\/p>\n<p>II- o projeto institucional dever\u00e1 ter sido aprovado por inst\u00e2ncia colegiada competente do departamento ou unidade acad\u00eamica a que se vincula o professor, conforme normatiza\u00e7\u00e3o da universidade, visando assegurar a disponibilidade dos docentes aos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu, al\u00e9m da gest\u00e3o e outras atividades relevantes para a institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III- o projeto institucional dever\u00e1 ter sido aprovado por \u00f3rg\u00e3o colegiado superior da universidade, ou C\u00e2mara ou Comit\u00ea t\u00e9cnico que o assessorem, na forma da normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV- o projeto institucional dever\u00e1 ser realizado por no m\u00ednimo dois ter\u00e7os de pessoas vinculadas \u00e0 universidade, docentes, servidores t\u00e9cnico-administrativos ou estudantes regulares.<\/p>\n<p>V- a retribui\u00e7\u00e3o por projetos institucionais dever\u00e1 ser paga exclusivamente por sistema oficial de pagamentos da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A chancela dos \u00f3rg\u00e3os colegiados da universidade, prevista nos incisos II e III do caput, para que o projeto, quanto ao m\u00e9rito, seja considerado institucional, dever\u00e1 considerar:<\/p>\n<p>a) a compatibilidade do projeto com a pol\u00edtica da institui\u00e7\u00e3o para atividades de pesquisa e extens\u00e3o e com o plano de desenvolvimento institucional da universidade;<\/p>\n<p>b) a manuten\u00e7\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o adequada dos docentes aos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu, de modo a obter ou conservar elevados conceitos de avalia\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas An\u00edsio Teixeira &#8211; INEP e da Funda\u00e7\u00e3o Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior-CAPES;<\/p>\n<p>c) a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 comunidade universit\u00e1ria das atividades remuneradas na forma do art. 3\u00ba;<\/p>\n<p>d) a adequada retribui\u00e7\u00e3o, para a universidade, dos resultados da atividade explorada, considerando os recursos humanos, materiais e imateriais disponibilizados pela institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>e) a reavalia\u00e7\u00e3o dos resultados da rela\u00e7\u00e3o da universidade com a sociedade, expressa no conjunto de projetos institucionais de pesquisa e extens\u00e3o, conforme relat\u00f3rio consolidado anualmente, para o acompanhamento posterior efetivo do conjunto de projetos remunerados desenvolvidos;<\/p>\n<p>f) a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e acad\u00eamica do docente, do Departamento ou unidade a que esse se vincula, e da institui\u00e7\u00e3o no seu conjunto.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o ao docente para a percep\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o por projetos dever\u00e1 observar o seguinte:<\/p>\n<p>I. aprecia\u00e7\u00e3o caso a caso, em cada projeto, nos termos do inciso II do caput, considerando especialmente o disposto no \u00a7 1\u00ba, b e f;<\/p>\n<p>II. confirma\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado superior da universidade, nos termos do inciso III do caput, considerando especialmente o disposto no \u00a7 1\u00ba, a, c, d e e;<\/p>\n<p>III. informa\u00e7\u00e3o sobre a carga hor\u00e1ria dispon\u00edvel do docente, com refer\u00eancia \u00e0s horas j\u00e1 alocadas no semestre, considerando a participa\u00e7\u00e3o desse em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu e atividades de gest\u00e3o universit\u00e1ria, al\u00e9m de outros projetos institucionais eventualmente autorizados com base no art. 3\u00ba;<\/p>\n<p>IV. a avalia\u00e7\u00e3o individual do docente em processo peri\u00f3dico institu\u00eddo pela universidade, integrado por relat\u00f3rio de atividades e projetos desenvolvidos.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para a percep\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o por projetos poder\u00e1 ser indeferida pelo Departamento ou unidade acad\u00eamica, ou pelo colegiado superior, caso seja considerada excessiva, em vista das demais atividades assumidas pelo docente.<\/p>\n<p>\u00a7 4\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1, ainda,ser negada, quando n\u00e3o se considerar o projeto relevante ou pertinente aos objetivos de ensino, pesquisa e extens\u00e3o do Departamento ou unidade acad\u00eamica ou da universidade.<\/p>\n<p>\u00a7 5\u00ba A carga hor\u00e1ria dedicada aos projetos remunerados na forma deste artigo n\u00e3o dever\u00e1 exceder a 8 (oito) horas semanais, cumul\u00e1veis com os cursos de extens\u00e3o referidos no art. 3\u00ba, \u00a7 9\u00ba, que observar\u00e3o o limite de 120 (cento e vinte) horas anuais.<\/p>\n<p>\u00a7 6\u00ba Os projetos institucionais realizados em conjunto por mais de uma institui\u00e7\u00e3o federal de educa\u00e7\u00e3o superior ou pesquisa observar\u00e3o as diretrizes deste artigo, observando a autoriza\u00e7\u00e3o ao professor pelo Departamento ou unidade acad\u00eamica a que se vincula e adaptando-se as demais disposi\u00e7\u00f5es \u00e0 forma que melhor atenda os seus princ\u00edpios.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s autoridades m\u00e1ximas dos \u00f3rg\u00e3os colegiados respons\u00e1veis pela autoriza\u00e7\u00e3o do professor ao recebimento da retribui\u00e7\u00e3o por projetos a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 a cada universidade definir em sua normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria um \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para acompanhar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es sobre a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e em especial a retribui\u00e7\u00e3o por projetos, com poderes suficientes para supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es de controle constantes desta Lei.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente (CPPD) das institui\u00e7\u00f5es poder\u00e1 desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es deste artigo, cabendo \u00e0 universidade, em sua normatiza\u00e7\u00e3o, outorgar-lhe os poderes necess\u00e1rios para tanto.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o previsto no \u00a7 1\u00ba a organiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, de interesse dos \u00f3rg\u00e3os externos de controle, subsidiando os dirigentes da universidade na comunica\u00e7\u00e3o com esses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, incluindo a n\u00e3o integraliza\u00e7\u00e3o das atividades acad\u00eamicas, dever\u00e1 ser averiguado mediante a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o que importar no reconhecimento do descumprimento do regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, poder\u00e1 impor ao professor as seguintes conseq\u00fc\u00eancias, sem preju\u00edzo das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente:<\/p>\n<p>I- a suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para percep\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o por projetos referida no art. 3o, pelo prazo de 2 (dois) anos;<\/p>\n<p>II- a redu\u00e7\u00e3o da dedica\u00e7\u00e3o do docente para o regime de 20h, pelo prazo de 2 (dois) anos.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba O valor da retribui\u00e7\u00e3o por projetos de que trata o art. 3\u00ba desta Lei fica sujeito \u00e0 incid\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, vedada a incorpora\u00e7\u00e3o aos vencimentos, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o ou aos proventos, bem como a refer\u00eancia como base de c\u00e1lculo para qualquer benef\u00edcio, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba O limite m\u00e1ximo da soma da remunera\u00e7\u00e3o com as retribui\u00e7\u00f5es percebidas pelo docente, em qualquer hip\u00f3tese, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo p\u00fablico federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A institui\u00e7\u00e3o federal de educa\u00e7\u00e3o superior poder\u00e1 fixar na normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria limite inferior ao referido no caput.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Excetuam-se do limite as retribui\u00e7\u00f5es referidas no art. 2, al\u00edneas g e i.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba O professor poder\u00e1 solicitar a altera\u00e7\u00e3o de seu regime de trabalho, mediante proposta que ser\u00e1 submetida \u00e0 sua unidade de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a de regime de trabalho, aprovada na unidade acad\u00eamica, ser\u00e1 encaminhada \u00e0 CPPD, para an\u00e1lise e parecer, e posteriormente \u00e0 decis\u00e3o final do conselho superior competente.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a mudan\u00e7a de regime de trabalho aos docentes em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n<p>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de afastamento sem preju\u00edzo de vencimentos, as solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o de regime s\u00f3 ser\u00e3o autorizadas ap\u00f3s o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.<\/p>\n<p>Fonte: ANDES-SN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[Segunda vers\u00e3o, 11.08.2009, a partir de constru\u00e7\u00e3o evolutiva trabalhada com a Comiss\u00e3o de Autonomia da Andifes, sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Pleno da entidade] CAP\u00cdTULO [a ser inserido no projeto de lei que regulamenta a carreira docente nas universidades federais, em elabora\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, em conjunto com a Secretaria&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[36,24],"class_list":["post-80","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-dedicacao-exclusiva","tag-regulamentacao","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":271,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80\/revisions\/271"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}