O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas dos servidores p\u00fablicos, participa nesta quarta-feira (20) de ato no Congresso Nacional em defesa do direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico, quando est\u00e1 prevista a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) sobre o anteprojeto que restringe tal direito na Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o de Leis e de Dispositivos Constitucionais. A aprecia\u00e7\u00e3o da proposta, considerada autorit\u00e1ria pela CSP-Conlutas e outras centrais sindicais, estava prevista para o \u00faltimo dia 7, mas foi adiada pela segunda vez por falta de qu\u00f3rum.<\/p>\n
Se aprovado, o relat\u00f3rio ser\u00e1 transformado em um projeto de lei que seguir\u00e1 para an\u00e1lise dos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. O PL poder\u00e1 limitar, e muito, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos, previsto no Inciso VII do Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cQualquer regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a greve do funcionalismo deve passar por uma ampla discuss\u00e3o junto \u00e0s entidades representativas dos trabalhadores e n\u00e3o por uma imposi\u00e7\u00e3o do governo federal e do Congresso Nacional, visando apenas retirar mais direitos dos servidores p\u00fablicos. Por isso, o ANDES-SN e todas as entidades que comp\u00f5em o F\u00f3rum dos SPF devem estar presentes no ato amanh\u00e3 para impedir a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio\u201d, explicou Fausto Camargo Jr, tesoureiro do Sindicato Nacional.<\/p>\n
A CSP-Conlutas defende que qualquer tentativa de regulamenta\u00e7\u00e3o da greve do funcionalismo seja feita \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, da ONU) que estabelece o princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre trabalhadores p\u00fablicos e os governos das tr\u00eas esferas \u2013 municipal, estadual e federal-, promulgada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
O que prop\u00f5e o texto do Senador Romero Juc\u00e1<\/strong><\/p>\n O projeto \u00e9 similar ao proposto pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), no ano passado, o PLS 710\/11, com o mesmo objetivo de \u201cregulamentar\u201d a greve dos servidores. O texto apresentado por Juc\u00e1 tem por objetivo impedir o exerc\u00edcio pleno do direito de greve, prevendo que pelo menos 50% dos servidores p\u00fablicos continuem trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, como as pol\u00edcias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em servi\u00e7o. J\u00e1 para casos de servi\u00e7os considerados essenciais, apenas 40% dos servidores poder\u00e3o participar da paralisa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o considerados pelo texto como essenciais os servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, o de abastecimento de \u00e1gua, o de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de lixo, a distribui\u00e7\u00e3o de energia, o transporte coletivo e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, por exemplo. O texto pro\u00edbe ainda a greve de integrantes das for\u00e7as armadas, de policiais militares e de bombeiros. Caso aprovada, a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada a todos os poderes e todas as esferas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de s\u00f3 permitir a paralisa\u00e7\u00e3o parcial dos servidores p\u00fablicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve \u00e9 a suspens\u00e3o do pagamento dos sal\u00e1rios dos dias n\u00e3o trabalhados. De acordo com o texto, os servidores s\u00f3 receber\u00e3o pagamento referente ao per\u00edodo da greve caso haja acordo que preveja a compensa\u00e7\u00e3o dos dias n\u00e3o trabalhados.<\/p>\n O texto prev\u00ea ainda que os servidores s\u00f3 poder\u00e3o entrar em greve depois de comunicarem \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o sobre a paralisa\u00e7\u00e3o com, pelo menos, 15 dias de anteced\u00eancia. No mesmo prazo, o movimento grevista ter\u00e1 que apresentar um plano de continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou atividades estatais, e informar a popula\u00e7\u00e3o sobre a paralisa\u00e7\u00e3o e sobre as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria. A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe o Poder P\u00fablico de demitir ou impor outro tipo de penalidade ao servidor por sua participa\u00e7\u00e3o na greve.<\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es da CSP-Conlutas e ag\u00eancias<\/em><\/p>\n Fonte: ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas dos servidores p\u00fablicos, participa nesta quarta-feira (20) de ato no Congresso Nacional em defesa do direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico, quando est\u00e1 prevista a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) sobre o anteprojeto que restringe tal direito na Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o de Leis…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[255],"class_list":["post-6073","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-direito-de-greve","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6073"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6073\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6074,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6073\/revisions\/6074"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}