{"id":528,"date":"2009-10-02T18:44:26","date_gmt":"2009-10-02T22:44:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=528"},"modified":"2009-10-02T18:44:26","modified_gmt":"2009-10-02T22:44:26","slug":"nota-do-setor-das-ifes-do-andes-sn-e-sintese-da-minuta-de-pl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/nota-do-setor-das-ifes-do-andes-sn-e-sintese-da-minuta-de-pl\/","title":{"rendered":"Nota do Setor das IFES do ANDES-SN e Sintese da Minuta de PL"},"content":{"rendered":"<h2><strong> CONSIDERA\u00c7\u00d5ES  PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA E REGIME DE D.E., QUE VEM  SENDO IMPLEMENTADO PELO GOVERNO<\/strong><\/h2>\n<p>No \u00faltimo dia 23 de setembro, o Minist\u00e9rio de Planejamento,  Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, encaminhou para a Secretaria Geral do ANDES-SN uma s\u00edntese  da Minuta de Projeto de Lei (vide anexo), ainda n\u00e3o divulgada pelo governo, que  \u201cDisp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira e Cargos de Magist\u00e9rio  Superior Federal; a cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Encargos de Atividade de  Preceptoria \u2013 GAP e da Fun\u00e7\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o de Cursos; e d\u00e1 outras  provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n<p>A an\u00e1lise desse documento, feita nas reuni\u00f5es realizadas em  Bras\u00edlia, entre os dias 24 e 26 de setembro, pelo Setor das Federais, pelo GT  Carreira e GT Seguridade Social, coloca-se no escopo do conjunto de medidas  legais que o governo Lula da Silva vem pondo em pr\u00e1tica para o servi\u00e7o p\u00fablico  federal em geral e que afetam os direitos dos  servidores.<\/p>\n<p>Essas medidas comp\u00f5em novas dimens\u00f5es da contrarreforma do  Estado, incidindo, de forma particularmente intensa, na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, nas  rela\u00e7\u00f5es de trabalho e na reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras, objetivando, tamb\u00e9m, a  amplia\u00e7\u00e3o das parcerias p\u00fablico-privadas no setor educacional. \u00c9 nessa  perspectiva que se insere a proposta governamental de \u201cestrutura\u00e7\u00e3o\u201d da carreira  dos docentes do magist\u00e9rio superior federal e as recentes altera\u00e7\u00f5es efetivadas  na carreira do ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico e  tecnol\u00f3gico.<\/p>\n<p>Por meio dessas a\u00e7\u00f5es, o governo pretende construir uma nova  l\u00f3gica de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico federal, em que a reestrutura\u00e7\u00e3o do  trabalho dos servidores vem acompanhada da perda de direitos trabalhistas,  notadamente por meio de uma pol\u00edtica de subordina\u00e7\u00e3o dos reajustes salariais a  essas reestrutura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Concretamente, o governo  avan\u00e7ou na reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, em  especial com as altera\u00e7\u00f5es impostas em 2006, ocasi\u00e3o em que criou a classe de  associado e em 2007, quando acordou com o Proifes, altera\u00e7\u00f5es na nossa estrutura  salarial. Essas modifica\u00e7\u00f5es implicaram em mais dificuldades para a luta que o  ANDES-SN desenvolve, com vista \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de uma carreira \u00fanica para os  docentes das IES, elemento estrat\u00e9gico e indispens\u00e1vel para a garantia de uma  universidade verdadeiramente p\u00fablica, gratuita, de qualidade e socialmente  referenciada. Desse modo, torna-se  fundamental acelerar e aprofundar o processo, hoje em curso, de constru\u00e7\u00e3o do  projeto de carreira do ANDES-SN, tornando-o coet\u00e2neo das mudan\u00e7as que se  efetivaram desde a sua constitui\u00e7\u00e3o no PUCRCE. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso considerar  que esse debate deve enfrentar os desafios das mudan\u00e7as nas universidades e, ao  mesmo tempo, superar as distor\u00e7\u00f5es provocadas pelas a\u00e7\u00f5es governamentais. O  ANDES-SN compreende que esse processo \u00e9 estrat\u00e9gico, pois os projetos de  carreira e de universidade est\u00e3o profundamente interligados. Lutar por uma  carreira que fortale\u00e7a a dimens\u00e3o p\u00fablica da universidade \u00e9 lutar pela  universidade p\u00fablica de qualidade, do presente e do futuro. \u00c9 a partir dessas  considera\u00e7\u00f5es que a s\u00edntese do governo, acima referida, tem de ser examinada.  Embora, como exposto, o documento ora apresentado n\u00e3o v\u00e1 al\u00e9m do enunciado, das  esparsas informa\u00e7\u00f5es prestadas nas chamadas \u201cmesas de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, em que o  governo comunica e \u201cconversa\u201d sobre suas pretens\u00f5es, n\u00e3o se constitui em um  verdadeiro documento-proposta que expresse a totalidade do projeto que o governo  diz estar trabalhando para consolidar uma minuta de projeto de lei. Mesmo nessas  circunst\u00e2ncias, numa an\u00e1lise preliminar, no exame dos 24 itens dessa s\u00edntese \u00e9  poss\u00edvel identificar:<\/p>\n<ul>\n<li>a manuten\u00e7\u00e3o do cargo  isolado de professor titular;<\/li>\n<li>a introdu\u00e7\u00e3o da classe  de professor s\u00eanior, ao final da carreira, e a manuten\u00e7\u00e3o dos quatro n\u00edveis de  vencimentos para cada classe;<\/li>\n<li> o reposicionamento (Nota 1) dos docentes  para a carreira reestruturada pressup\u00f5e perdas de direitos (referentes \u00e0  progress\u00e3o) para quem se mant\u00e9m na carreira  anterior;<\/li>\n<li>n\u00e3o prev\u00ea um  reposicionamento para os aposentados;<\/li>\n<li>n\u00e3o define regras de  transi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o ingresso na carreira  se dar\u00e1 no primeiro n\u00edvel, independente da titula\u00e7\u00e3o, e as regras de progress\u00e3o  n\u00e3o consideram o tempo de servi\u00e7o, mas crit\u00e9rios de titula\u00e7\u00e3o e m\u00e9rito,  fortalecendo o papel das CPPDs;<\/li>\n<li>n\u00e3o h\u00e1 qualquer  explicita\u00e7\u00e3o quanto a manuten\u00e7\u00e3o do RJU;<\/li>\n<li>mant\u00e9m a l\u00f3gica de  remunera\u00e7\u00e3o dividida em vencimento b\u00e1sico, gratifica\u00e7\u00e3o e retribui\u00e7\u00e3o por  titula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de instituir a retribui\u00e7\u00e3o por projetos  institucionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com base nestes elementos, as Se\u00e7\u00f5es Sindicais presentes a  reuni\u00e3o do Setor das Federais consideram que os docentes das IFES devem  acompanhar atentamente o andamento desse processo de modifica\u00e7\u00e3o da carreira  docente, pois as altera\u00e7\u00f5es propostas, longe de resolver os problemas atuais na  carreira, encobrem a manobra do governo para a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica  salarial como determina a CF, reduzindo as altera\u00e7\u00f5es salariais ao tr\u00e2nsito dos  professores na carreira.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso ressaltar, nesse processo, a forma como o governo  vem tratando a quest\u00e3o da aposentadoria dos docentes, expressa na aus\u00eancia de  qualquer refer\u00eancia a esse segmento da categoria, no qual sequer as regras de  transi\u00e7\u00e3o foram apresentadas. A inclus\u00e3o da classe de prof. s\u00eanior, por exemplo,  pode significar preju\u00edzo para quem est\u00e1 no final de carreira ou quem est\u00e1  aposentado, caso as regras de reposicionamento n\u00e3o sejam definidas com respeito  aos direitos destes segmentos; resgatando a migra\u00e7\u00e3o destes professores para a  mesma posi\u00e7\u00e3o relativa na carreira em que ocupavam quando de sua aposentadoria.  Destaca-se ainda a inexist\u00eancia de regras de reposicionamento na carreira para  compensar o seu alongamento, com a cria\u00e7\u00e3o de mais uma classe, o que certamente  provocar\u00e1 os problemas vivenciados quando da altera\u00e7\u00e3o anterior, quando o  governo criou a classe de associado, situa\u00e7\u00f5es que at\u00e9 hoje perduram sem  solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O documento, ao regulamentar o conjunto de atividades  previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual (PUCRCE) para o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva,  traz elementos que na verdade o desregulamentam, tornando legais atividades  regulares de presta\u00e7\u00e3o remunerada de servi\u00e7os (Nota  2).<\/p>\n<p>As diversas atividades realizadas por docentes em regime de  DE, consideradas pelo TCU como desvio ou distor\u00e7\u00e3o da DE, foram de fato  estimuladas pelo pr\u00f3prio governo federal e pelas administra\u00e7\u00f5es superiores como  forma de complementa\u00e7\u00e3o salarial e, assim, diminuir a possibilidade de  mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria por reajustes salariais. Al\u00e9m disso, isso configura  tamb\u00e9m um est\u00edmulo \u00e0 l\u00f3gica mercantil consolidada pelas a\u00e7\u00f5es das funda\u00e7\u00f5es  ditas de apoio e da pol\u00edtica de capacita\u00e7\u00e3o de recursos das  IFES.<\/p>\n<p>N\u00e3o podemos aceitar que, a pretexto de corrigir as  distor\u00e7\u00f5es existentes no regime de DE, o governo venha, na pr\u00e1tica, legalizar as  distor\u00e7\u00f5es, descaracterizando esse regime. Temos que nos mobilizar contra a  regulamenta\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e um novo modelo de Universidade (n\u00e3o mais p\u00fablica), que  vem sendo paulatinamente implantado no pa\u00eds \u2013 a Universidade \u201cprestadora de  servi\u00e7os\u201d e n\u00e3o mais a Universidade organizada por meio da indissociabilidade  entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o. Desse modo, ocorre uma altera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o  social da universidade, ao mesmo tempo em que o governo tenta se  desresponsabilizar pelo financiamento do ensino superior p\u00fablico, transferindo a  responsabilidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos para os docentes, mediante a nova  modalidade de remunera\u00e7\u00e3o por projetos, que os transformam em agentes  empreendedores, afastando-os de suas verdadeiras responsabilidades de  educadores.<\/p>\n<p>Ressaltamos que o ingresso na carreira, sendo na classe de  auxiliar, independente da titula\u00e7\u00e3o, pode gerar uma carreira de 30 anos que  acarretar\u00e1 um per\u00edodo de estagna\u00e7\u00e3o para cumprir as exig\u00eancias da reforma  previdenci\u00e1ria. Al\u00e9m disso, ao estabelecer que as regras de desenvolvimento da  carreira pautadas na titula\u00e7\u00e3o e no m\u00e9rito e, ao mesmo tempo, determinar que o  ingresso na carreira ser\u00e1 na classe inicial (auxiliar), significa que o  professor que ingressar com o t\u00edtulo de doutor, a \u00fanica regra de progress\u00e3o ser\u00e1  a do m\u00e9rito (avalia\u00e7\u00e3o de desempenho na l\u00f3gica  produtivista).<\/p>\n<p>O interst\u00edcio de 18 meses para fins de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o  \u00e9 amb\u00edgua; de um lado, sugere uma maior rapidez para tais fins; por outro, pode  representar dificuldades para, nesse tempo menor, serem obtidos os indicadores  de avalia\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/p>\n<p>Mais grave ainda \u00e9 o uso pol\u00edtico dessa medida, pelo fato de  que o governo se utiliza desse artif\u00edcio para divulgar que nossa categoria teve  o maior reajuste da Hist\u00f3ria. O problema \u00e9 que de fato, com a proposta de novas  classes na carreira, o governo cria uma expectativa na categoria docente de  reajuste salarial para o final da carreira, ou seja, a recupera\u00e7\u00e3o do poder  aquisitivo est\u00e1 muito distante, efetivamente, do  professor.<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que esse movimento de altera\u00e7\u00e3o da  carreira tem implica\u00e7\u00f5es para toda a categoria, em especial aos que est\u00e3o  pr\u00f3ximo de aposentadoria e aos que j\u00e1 est\u00e3o aposentados. Temos que enfrentar  que, o que se aponta pelas medidas do governo, \u00e9 a perda de direitos. O n\u00e3o  reposicionamento para a nova carreira lesa o direito dos aposentados e dos  ativos que est\u00e3o pr\u00f3ximos \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n<p>Esse \u00e9 um alerta do setor para que os professores discutam  na base, e se preparem para as a\u00e7\u00f5es que contribuam para a nossa resist\u00eancia a  qualquer proposi\u00e7\u00e3o que fira os nossos direitos. Nesse sentido o setor  encaminha:<\/p>\n<ul>\n<li>Reafirmar a decis\u00e3o do  54\u00ba CONAD sobre esse tema, redobrando esfor\u00e7os para implement\u00e1-las (<strong>Nota 3<\/strong>);<\/li>\n<li>Realizar rodadas de  assembleias gerais, at\u00e9 o dia 16 de outubro de  2009;<\/li>\n<li>Realizar reuni\u00e3o do  Setor das Federais, conjunta com o GTPE, nos dias 18,19 e 20 de outubro, sendo  que neste \u00faltimo dia, com atividades no Minist\u00e9rio da  Educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Setor indicou, ainda, que no caso de o governo, nesse  interregno, apresentar o Projeto de Lei sobre essa mat\u00e9ria ou outro instrumento  de formaliza\u00e7\u00e3o de sua proposta, a Diretoria do Sindicato deve convocar, de  imediato, uma Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Setor.<\/p>\n<p align=\"right\">Bras\u00edlia, 1\u00ba de outubro de  2009.<\/p>\n<p align=\"center\">Setor  dos Docentes das IFES<\/p>\n<h2><strong>S\u00edntese da Minuta de Projeto de Lei que \u201cDisp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira  e Cargos de Magist\u00e9rio Superior Federal; a cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Encargos  de Atividade de Preceptoria &#8211; GAP e da Fun\u00e7\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o de Cursos; e d\u00e1  outras provid\u00eancias\u201d.<\/strong><\/h2>\n<p>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Estrutura  o Plano de Carreira e Cargos de Magist\u00e9rio Superior Federal, que ser\u00e1 composto  pela Carreira de Magist\u00e9rio Superior e pelo Cargo  isolado de provimento efetivo de Professor Titular.<\/p>\n<p>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Disp\u00f5e  que a carreira e os cargos do Plano  de Carreira e Cargo de Magist\u00e9rio Superior Federal destinam-se a profissionais  habilitados ao exerc\u00edcio de atividades acad\u00eamicas pr\u00f3prias do pessoal docente do  ensino superior, tais como: as pertinentes \u00e0 pesquisa,  ensino e extens\u00e3o que, indissoci\u00e1veis, visem \u00e0 aprendizagem, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do  conhecimento, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o do saber e da cultura; e as inerentes ao  exerc\u00edcio de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento, chefia, coordena\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia na  pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Prop\u00f5e  que os atuais cargos  de provimento  efetivo, de n\u00edvel superior que integram a Carreira do Magist\u00e9rio Superior, de  que trata a Lei n<span style=\"text-decoration: line-through;\">\u00ba<\/span> 7.596, de 10 de abril de 1987, do Quadro de Pessoal  das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist\u00e9rio da  Educa\u00e7\u00e3o e ao Minist\u00e9rio da Defesa e que tenham por atividade-fim o  desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento do ensino superior, a pesquisa e extens\u00e3o,  ser\u00e3o automaticamente transpostos para o Plano  de Carreira e Cargo de Magist\u00e9rio Superior Federal.<\/p>\n<p>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Disp\u00f5e  sobre o enquadramento autom\u00e1tico dos atuais servidores titulares do cargo de  provimento efetivo de Professor da Carreira do Magist\u00e9rio Superior na carreira  que est\u00e1 sendo estruturada, observada a classe e n\u00edvel de vencimento em que se  encontra posicionado.<\/p>\n<p>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Oferece  a possibilidade op\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o enquadramento  na Carreira do Magist\u00e9rio Superior Federal, situa\u00e7\u00e3o na qual o servidor  permanecer\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o em que se encontrar na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei que  est\u00e1 sendo proposta, n\u00e3o fazendo jus aos vencimentos e \u00e0s vantagens por ela  estabelecidas.<\/p>\n<p>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Altera  a estrutura da Carreira  do Magist\u00e9rio Superior,  com a cria\u00e7\u00e3o de nova classe no final da Carreira \u2013 Professor S\u00eanior. Dessa  forma, a estrutura ser\u00e1 composta pelas Classes de Professor Auxiliar,  Assistente, Adjunto, Associado e S\u00eanior, cada uma com 4 n\u00edveis de  vencimento.<\/p>\n<p>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Mant\u00e9m  o cargo de Professor Titular com uma \u00fanica classe e n\u00edvel de vencimento, no qual  ser\u00e3o enquadrados os atuais Professores Titulares da Carreira de Magist\u00e9rio  Superior.<\/p>\n<p>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Define  que o ingresso  nos cargos da Carreira  de Magist\u00e9rio Superior Federal dar-se-\u00e1 mediante  habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, somente podendo ocorrer no  primeiro n\u00edvel da Classe Auxiliar, respeitada a retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o do  servidor de acordo com o t\u00edtulo m\u00e1ximo que possua.<\/p>\n<p>9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  Define,  tamb\u00e9m, que o ingresso no cargo isolado de  Professor Titular dar-se-\u00e1 unicamente mediante habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico  de provas e t\u00edtulos, no qual somente poder\u00e3o inscrever-se portadores do t\u00edtulo  de Doutor, bem como pessoas de not\u00f3rio saber, reconhecido pelo conselho superior  competente da Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino.<\/p>\n<p>10.\u00a0\u00a0 Inclui como instrumentos de  sele\u00e7\u00e3o para o cargo de Professor Titular: o julgamento dos t\u00edtulos, prova  p\u00fablica oral, prova p\u00fablica escrita e apresenta\u00e7\u00e3o de memorial, no qual sejam  comprovadas as atividades pertinentes a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, did\u00e1tica  universit\u00e1ria.<\/p>\n<p>11.\u00a0\u00a0 Prop\u00f5e regras de  desenvolvimento na carreira que possibilitam ao Professor ingressar na classe  inicial (Auxiliar) e, mediante crit\u00e9rios de titula\u00e7\u00e3o e m\u00e9rito (progress\u00e3o e  promo\u00e7\u00e3o), chegar \u00e0 classe final da carreira (S\u00eanior).<\/p>\n<p>12.\u00a0\u00a0 Prop\u00f5e o interst\u00edcio de 18  meses para fins de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>13.\u00a0\u00a0 Mant\u00e9m  o regime de trabalho atual dos docentes: tempo parcial de 20 horas semanais de  trabalho e tempo integral de 40 horas semanais, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva  \u00e0s atividades  de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e gest\u00e3o universit\u00e1ria.<\/p>\n<p>14.\u00a0\u00a0 Prev\u00ea  que, excepcionalmente, a  institui\u00e7\u00e3o federal de ensino poder\u00e1, mediante aprova\u00e7\u00e3o de seu colegiado  superior competente, admitir a ado\u00e7\u00e3o do regime de quarenta horas semanais de  trabalho sem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para \u00e1reas com caracter\u00edsticas  espec\u00edficas.<\/p>\n<p>15.\u00a0\u00a0 Admite  que possa ocorrer a altera\u00e7\u00e3o do regime de  trabalho para jornada de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva ou parcial, de vinte horas, desde  que n\u00e3o acarrete preju\u00edzo \u00e0s atividades de ensino de gradua\u00e7\u00e3o e de  p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\n<p>16.\u00a0\u00a0 Condiciona esta altera\u00e7\u00e3o do  regime de trabalho \u00e0 previa aprova\u00e7\u00e3o dos colegiados competentes e anu\u00eancia das  unidades administrativas (pr\u00f3-reitorias) ligadas ao ensino de gradua\u00e7\u00e3o e  p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e pesquisa.<\/p>\n<p>17.\u00a0\u00a0 Regulamenta o regime de  dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dispondo que sua ado\u00e7\u00e3o implica o impedimento do exerc\u00edcio  de outra atividade remunerada, p\u00fablica ou privada, com as exce\u00e7\u00f5es previstas na  Lei que est\u00e1 sendo proposta.<\/p>\n<p>18.\u00a0\u00a0 Mant\u00e9m, observada a  regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a percep\u00e7\u00e3o cumulativa com o regime de dedica\u00e7\u00e3o  exclusiva das exce\u00e7\u00f5es hoje vigentes e acrescenta outras formas de retribui\u00e7\u00e3o  institu\u00eddas pela Lei que est\u00e1 sendo proposta \u2013 remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de  cargos em comiss\u00e3o, bolsas, adicionais por participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o  coletiva e em comiss\u00f5es julgadoras ou verificadoras, <strong>pro labore<\/strong> ou cach\u00ea  pela participa\u00e7\u00e3o espor\u00e1dica em palestras, confer\u00eancias, atividades art\u00edsticas e  culturais relacionadas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do docente, direitos autorais ou  direitos de propriedade intelectual, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, bem como  ganhos econ\u00f4micos, resultados de projetos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nos termos do  art. 13 da Lei n<strong><span style=\"text-decoration: line-through;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">\u00ba<\/span><\/span><\/strong> 10.973, de 2004, retribui\u00e7\u00e3o por Projetos Institucionais de  Pesquisa e Extens\u00e3o.<\/p>\n<p>19.\u00a0\u00a0 Estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o  no Plano de Carreira e Cargos de Magist\u00e9rio  Superior Federal ser\u00e1 composta de vencimento b\u00e1sico, gratifica\u00e7\u00e3o fixa e  retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>20.\u00a0\u00a0 Fortalece o papel da  Comiss\u00e3o Permanente de Pessoal Docente \u2013 CPPD existente no \u00e2mbito de cada  institui\u00e7\u00e3o federal de ensino.<\/p>\n<p>21.\u00a0\u00a0 Institui  a Retribui\u00e7\u00e3o por Projetos Institucionais de Pesquisa e Extens\u00e3o, financiada por  recursos pr\u00f3prios, ou externos a ser percebida por docente que trabalhe no  regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, seus crit\u00e9rios e previs\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para  pagamento.<\/p>\n<p>22.\u00a0\u00a0 Cria  a Gratifica\u00e7\u00e3o de Encargo de Atividade de Preceptoria \u2013 GAP, a ser concedida ao titulares  de cargos da \u00e1rea de sa\u00fade e do Plano de  Carreira e Cargo de Magist\u00e9rio Superior Federal que em car\u00e1ter eventual  exer\u00e7am o acompanhamento dos programas de resid\u00eancia  m\u00e9dica e multiprofissional e das atividades pr\u00e1ticas do per\u00edodo de internato do  curso de Medicina e do Est\u00e1gio Curricular Supervisionado em regime de internato,  determinado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos demais cursos da \u00e1rea da  Sa\u00fade.<\/p>\n<p>23.\u00a0\u00a0 Cria  a Fun\u00e7\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o de Cursos, destinada, exclusivamente, ao exerc\u00edcio das  fun\u00e7\u00f5es de Coordenador de Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o <strong>Stricto  Sensu<\/strong>, regularmente institu\u00eddos no \u00e2mbito das Institui\u00e7\u00f5es Federais de  Ensino vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>24.\u00a0\u00a0 Define  crit\u00e9rios para a contrata\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o do Professor Visitante e do Professor  Substituto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONSIDERA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA CARREIRA E REGIME DE D.E., QUE VEM SENDO IMPLEMENTADO PELO GOVERNO No \u00faltimo dia 23 de setembro, o Minist\u00e9rio de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, encaminhou para a Secretaria Geral do ANDES-SN uma s\u00edntese da Minuta de Projeto de Lei (vide anexo), ainda n\u00e3o divulgada pelo governo, 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