{"id":4938,"date":"2013-04-18T10:42:37","date_gmt":"2013-04-18T14:42:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=4938"},"modified":"2013-04-18T10:42:37","modified_gmt":"2013-04-18T14:42:37","slug":"nova-justificativa-da-ebserh-nao-convence-frente-as-ameacas-que-empresa-impoe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/nova-justificativa-da-ebserh-nao-convence-frente-as-ameacas-que-empresa-impoe\/","title":{"rendered":"Nova justificativa da Ebserh n\u00e3o convence frente \u00e0s amea\u00e7as que empresa imp\u00f5e"},"content":{"rendered":"

Empresa argumenta, mas an\u00e1lise da Lei n\u00ba 12.555\/2011 aponta que a Ebserh \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 autonomia universit\u00e1ria<\/em><\/p>\n

Na tentativa de rebater os pontos levantados pelo plebiscito nacional – promovido pelo ANDES-SN, Fasubra, Frente Nacional Contra a Privatiza\u00e7\u00e3o do SUS, entre outras entidades – que mostram que a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh) \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, e uma forma de privatiza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a empresa emitiu uma nota nesta segunda-feira (8), por meio da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes mesmo da divulga\u00e7\u00e3o da nota, a edi\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o do InformANDES publicou uma entrevista com a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Cl\u00e1udia March, com explica\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o da empresa, por meio de an\u00e1lise da lei n\u00ba 12.555\/2011, e as amea\u00e7as que a empresa representa aos setores da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, Cl\u00e1udia refor\u00e7ou: \u201ctemos que barrar a Ebserh\u201d.<\/p>\n

Para o 2\u00ba tesoureiro do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional (GTSSA), Almir Menezes Filho, o plebiscito abre o debate para que estudantes, docentes, t\u00e9cnicos administrativos, usu\u00e1rios do SUS e popula\u00e7\u00e3o possam entender o que significa a Ebserh. \u201cO plebiscito realizado pelo ANDES-SN, Fasubra e outras entidades est\u00e1 incomodando bastante os respons\u00e1veis pela Ebserh porque est\u00e1 levando a discuss\u00e3o para a comunidade. O que as entidades questionam \u00e9 a falta de clareza e esclarecimento. A maioria dos conselhos nas universidades n\u00e3o tem debatido a quest\u00e3o e o plebiscito est\u00e1 provocando esta discuss\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Para o diretor do ANDES-SN, o plebiscito explica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o que representa a Empresa: \u201ca Ebserh \u00e9 uma forma de privatiza\u00e7\u00e3o e traz preju\u00edzos para o SUS e seus usu\u00e1rios. Na primeira semana de vota\u00e7\u00e3o, mais de 4 mil votos foram contabilizados na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e isso deve estar acontecendo tamb\u00e9m nas outras universidades. Pela import\u00e2ncia do plebiscito, estamos avaliando a possiblidade de prorroga-lo at\u00e9 dia 19 deste m\u00eas\u201d, diz.<\/p>\n

O posicionamento apresentado pela dire\u00e7\u00e3o da Ebserh n\u00e3o se sustenta frente a tantas constata\u00e7\u00f5es e argumentos amadurecidos no debate dos movimentos sociais e articulados por Cl\u00e1udia March ao ANDES-SN em entrevista ao jornal do Sindicato. Veja a seguir:<\/p>\n

Servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Enquanto a Ebserh afirma ser \u201cuma empresa p\u00fablica, diretamente vinculada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), constitu\u00edda por recursos 100% p\u00fablicos e submetida ao controle dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d e diz que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em terceiriza\u00e7\u00e3o ou privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pelos hospitais federais vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior\u201d, a professora Claudia aponta que a cria\u00e7\u00e3o da empresa fere o estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, e que o \u201cflagrante desrespeito aos preceitos institucionais come\u00e7a ao atribuir a uma empresa de direito privado, cujo objetivo \u00e9 de explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica, incluindo a produ\u00e7\u00e3o de lucro, a gest\u00e3o de hospitais universit\u00e1rios cujas atividades \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o \u2013 caracterizam-se como servi\u00e7os p\u00fablicos de relev\u00e2ncia p\u00fablica, que n\u00e3o podem ser transformados em atividades econ\u00f4micas\u201d.<\/p>\n

A professora acrescenta que a rela\u00e7\u00e3o entre as universidades federais, os hospitais universit\u00e1rios e a Ebserh se dar\u00e1 mediante estabelecimento de contrato entre as partes. \u201cCabe ressaltar que, para al\u00e9m das finalidades e compet\u00eancias definidas no Contrato de Gest\u00e3o entre a Ebserh e a universidade, que explicitam apenas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos usu\u00e1rios do SUS como gratuitas, h\u00e1 a possibilidade de desenvolvimento de um conjunto de atividades pass\u00edveis de obten\u00e7\u00e3o de lucro, tal como atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, devido \u00e0 l\u00f3gica do seu modelo jur\u00eddico institucional de direito privado\u201d.<\/p>\n

De acordo com Claudia, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a Ebserh \u00e9 uma forma de privatiza\u00e7\u00e3o dos hospitais universit\u00e1rios: \u201ctemos denominado de privatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o cl\u00e1ssica, dado que n\u00e3o se trata da venda das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, tal como realizado com as empresas estatais e o setor banc\u00e1rio nos governos FHC\u201d. Segundo a professora, com a Ebserh, s\u00e3o estabelecidos modelos jur\u00eddicos-institucionais e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablico-privadas, \u201cque permitem a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es legais para o livre fornecimento privado e para o direcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para a esfera privada, a partir de parcerias, contratos e conv\u00eanios com o setor empresarial, que resultam em mercantiliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e atividades p\u00fablicas e financeiriza\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico, conforme destacado por v\u00e1rios pesquisadores da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, diz.<\/p>\n

Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/strong><\/p>\n

Na nota, a Ebserh afirma: \u201ca Lei de cria\u00e7\u00e3o da Ebserh (Lei n\u00ba 12.550\/2011) determina que os servi\u00e7os prestados pelos hospitais universit\u00e1rios que firmarem contrato com a Ebserh permanecer\u00e3o integral e exclusivamente no \u00e2mbito do SUS. Portanto, o atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a ser feito 100% pelo SUS\u201d. A professora Claudia diz que os preju\u00edzos aos usu\u00e1rios do SUS podem ser resumidos em dois conjuntos de quest\u00f5es: \u201cum primeiro resulta do ressarcimento dos atendimentos prestados aos usu\u00e1rios do SUS que tenham planos privados de sa\u00fade. O ressarcimento, previsto pela Lei n\u00ba 9656 de 3 de junho de 1998, que era feito diretamente ao Fundo P\u00fablico de Sa\u00fade, agora ser\u00e1 feito \u00e0 Ebserh, a partir da identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios na porta de entrada dos hospitais universit\u00e1rios, quando utilizarem seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Segundo a professora, como a Ebserh \u00e9 uma empresa estatal de direito privado com obten\u00e7\u00e3o de lucro, conforme artigo 8 da Lei n\u00ba 12.550\/2011, \u201ch\u00e1 a possibilidade concreta de prioriza\u00e7\u00e3o do atendimento aos usu\u00e1rios do SUS que tenham planos privados, pois este resultar\u00e1 na dupla obten\u00e7\u00e3o de recursos, atrav\u00e9s do repasse do SUS, referente aos atendimentos e aos repasses dos planos privados\u201d. Para Claudia, n\u00e3o haver\u00e1 uma \u201cdupla porta\u201d expl\u00edcita, \u201cmas uma diferencia\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio dos usu\u00e1rios do SUS que tenham planos de sa\u00fade em detrimento dos usu\u00e1rios SUS, gerando um duplo estatuto de usu\u00e1rios e preju\u00edzos aos usu\u00e1rios SUS que n\u00e3o t\u00eam plano de sa\u00fade\u201d, esclarece.<\/p>\n

Para a professora, o segundo preju\u00edzo resultar\u00e1 da mercantiliza\u00e7\u00e3o das atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o. \u201cA possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de lucro a partir das atividades da Ebserh com a \u2018venda\u2019 de servi\u00e7os de ensino, pesquisa e extens\u00e3o aprofundar\u00e1 e consolidar\u00e1 o que j\u00e1 ocorre de forma ilegal com as Funda\u00e7\u00f5es Privadas ditas de Apoio e a prioriza\u00e7\u00e3o de temas de pesquisa e cursos que atendam ao \u2018mercado\u2019 e n\u00e3o \u00e0s necessidades sociais de sa\u00fade dos usu\u00e1rios do SUS. O atendimento dos interesses das ind\u00fastrias farmac\u00eauticas e de equipamentos de diagn\u00f3stico e de terap\u00eautica, que se referenciam na obten\u00e7\u00e3o de lucro, em detrimento do desenvolvimento de projetos de pesquisa de extens\u00e3o referenciados nas necessidades dos usu\u00e1rios do SUS\u201d, explica.<\/p>\n

Recomposi\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho<\/strong><\/p>\n

A Empresa afirma que \u201cpor meio de concursos p\u00fablicos, a Ebserh ir\u00e1 contratar profissionais para os hospitais universit\u00e1rios federais. Com a recomposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho ser\u00e1 poss\u00edvel a reativa\u00e7\u00e3o de leitos e servi\u00e7os que hoje se encontram desativados em decorr\u00eancia da falta de recursos humanos. Os profissionais contratados pela empresa ser\u00e3o vinculados ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e far\u00e3o jus aos sal\u00e1rios e benef\u00edcios dos planos de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios e de Benef\u00edcios da Empresa. Atualmente, os hospitais universit\u00e1rios federais possuem contratos considerados irregulares pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e que n\u00e3o asseguram aos trabalhadores qualquer direito trabalhista. Ao contr\u00e1rio do que afirmam as entidades, a contr ata\u00e7\u00e3o de trabalhos por meio da Ebserh ir\u00e1 regularizar a situa\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho nos hospitais\u201d. Para Claudia March, o preju\u00edzo aos servidores que trabalham nos HU \u00e9 claro e imediato. \u201cTrata-se de extin\u00e7\u00e3o progressiva de um contingente de cargos p\u00fablicos federais do Regime Jur\u00eddico \u00danico sem precedentes no servi\u00e7o p\u00fablico federal. A centralidade da flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores do servi\u00e7o p\u00fablico confirma-se com a publica\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS) e a divulga\u00e7\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a Ebserh, ou seja, a quest\u00e3o central para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para o Regime Jur\u00eddico \u00danico n\u00e3o era or\u00e7ament\u00e1ria. Retoma-se a contrata\u00e7\u00e3o pela CLT, para as \u2018\u00e1reas n\u00e3o exclusivas do Estado\u2019, dando continuidade \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es de FHC e Bresser Pereira. A cess\u00e3o dos trabalhadores lotados nos HU para a Empresa redundar\u00e1 em imediato preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n

Como exemplo, a professora cita o contrato celebrado entre a Ebserh e a UnB, que prev\u00ea a cess\u00e3o de trabalhadores lotados no HU. \u201cO contrato cita \u2018os deveres, proibi\u00e7\u00f5es e regime disciplinar\u2019 descritos na Lei do RJU, sem citar seus direitos, e o par\u00e1grafo segundo da Cl\u00e1usula Quinta, que prev\u00ea que \u00e0 Ebserh compete a gest\u00e3o administrativa dos servidores cedidos no que se refere, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, \u00e0 \u2018concess\u00e3o de di\u00e1rias, passagens e indeniza\u00e7\u00e3o de transporte; redistribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias e aloca\u00e7\u00e3o de pessoal; controle de frequ\u00eancia, de produtividade e de horas extraordin\u00e1rias de trabalho; programa\u00e7\u00e3o de escala de trabalho, de recessos, e de plant\u00f5es; e autoriza\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, licen as e afastamentos, quando for o caso\u2019\u201d. Claudia ainda acrescenta: \u201co debate \u00e9: qual a rela\u00e7\u00e3o entre estas atribui\u00e7\u00f5es e os direitos dos trabalhadores, que incluem os previstos para o seu PCCS, sem citar a cis\u00e3o que haver\u00e1 entre negocia\u00e7\u00e3o do conjunto dos trabalhadores t\u00e9cnico-administrativos das Universidades e os cedidos \u00e0 Ebserh\u201d.<\/p>\n

Autonomia Universit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

De acordo com a nota, a Ebserh afirma que \u201ca autonomia das universidades federais sob a gest\u00e3o dos hospitais universit\u00e1rios est\u00e1 preservada e garantida pela pr\u00f3pria Lei de cria\u00e7\u00e3o da Empresa (Lei n\u00ba 12.550\/2011), al\u00e9m de ser um preceito constitucional. Ou seja, as decis\u00f5es sobre as quest\u00f5es relativas \u00e0s atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o realizadas nos hospitais universit\u00e1rios continuar\u00e3o a ser conduzidas por cada universidade \u00e0 qual o hospital \u00e9 vinculado. Sendo uma empresa p\u00fablica vinculada ao MEC, A Ebserh reconhece e trabalha pelo fortalecimento do papel estrat\u00e9gico dos hospitais na forma\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade do pa\u00eds\u201d. No entanto, a professora Claudia March esclarece: \u201cainda que a Lei mencione a autonomia universit\u00e1ria, \u00e9 flagrante o ataque ao princ\u00edpio constitucional, desde a n\u00e3o previs\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o pelos Conselhos Superiores das IFES do contrato de ades\u00e3o \u00e0 Ebserh at\u00e9 o impacto mais direto sobre as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Segundo Claudia, a aprecia\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da Empresa confirma as an\u00e1lises iniciais sobre o ataque \u00e0 autonomia universit\u00e1ria. \u201cTodos os cargos s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o, sendo que somente o superintendente ser\u00e1 selecionado entre os docentes do quadro permanente da Universidade contratante. As demais ger\u00eancias ser\u00e3o selecionadas por um comit\u00ea composto pela Ebserh e pelo superintendente, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino \u00e0 qual o hospital \u00e9 vinculado\u201d, explica.<\/p>\n

Entre as compet\u00eancias do Colegiado Executivo das unidades hospitalares, Claudia destaca a de propor, implementar e avaliar o planejamento de atividades de assist\u00eancia, ensino e pesquisa a serem desenvolvidas no \u00e2mbito do hospital, em conson\u00e2ncia com as diretrizes estabelecidas pela Ebserh, as orienta\u00e7\u00f5es da universidade \u00e0 qual o hospital estiver vinculado e \u00e1s pol\u00edticas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. \u201cEst\u00e1 expl\u00edcito no texto que as atividades de ensino, pesquisa e assist\u00eancia desenvolvidas nos HU ser\u00e3o definidas pelo MEC e pela Ebserh, considerando todos os conv\u00eanios e contratos que a Empresa est\u00e1 autorizada a estabelecer com os setores p\u00fablico e privado. Tal defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 fora das inst\u00e2ncias deliberativas da Universidade colegiados superiores, de unidade, de curso e departamentais \u2013 e desconsidera os projetos institucionais e pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos das Universidades\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 Ebserh<\/strong><\/p>\n

Apesar de n\u00e3o haver obrigatoriedade de as universidades aderirem \u00e0 Ebserh, Claudia explica: \u201ca press\u00e3o e a chantagem exercidas junto \u00e0s administra\u00e7\u00f5es das universidades e dos HU e a extin\u00e7\u00e3o da diretoria de Hospitais Universit\u00e1rios do MEC, com a transfer\u00eancia de todas suas atribui\u00e7\u00f5es para a Ebserh antes mesmo da ades\u00e3o das Universidades, evidencia o qu\u00e3o optativa \u00e9 a ades\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Segundo a professora, a Lei n\u00ba 12.550 prev\u00ea o estabelecimento de contratos tamb\u00e9m com as institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres \u2013 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na \u00e1rea da sa\u00fade, e que prestem servi\u00e7os no \u00e2mbito do SUS -, e tamb\u00e9m a possibilidade de os estados autorizarem a cria\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas de servi\u00e7os hospitalares. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio nos conscientizarmos da abrang\u00eancia da contrarreforma administrativa na sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, operada a partir da Ebserh e suas subsidi\u00e1rias, e das empresas similares e de seus impactos da reconfigura\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e nos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablicas\u201d, conclui.<\/p>\n

Fonte: ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresa argumenta, mas an\u00e1lise da Lei n\u00ba 12.555\/2011 aponta que a Ebserh \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 autonomia universit\u00e1ria Na tentativa de rebater os pontos levantados pelo plebiscito nacional – promovido pelo ANDES-SN, Fasubra, Frente Nacional Contra a Privatiza\u00e7\u00e3o do SUS, entre outras entidades – que mostram que a Empresa Brasileira de…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[249,201,182,272],"class_list":["post-4938","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-ebserh","tag-empresa-dos-hospitais","tag-hospitais-universitarios","tag-hus","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4938","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4938"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4939,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4938\/revisions\/4939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}