{"id":4498,"date":"2013-01-15T00:43:35","date_gmt":"2013-01-15T04:43:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=4498"},"modified":"2013-01-15T00:43:35","modified_gmt":"2013-01-15T04:43:35","slug":"audiencia-publica-em-alagoas-discute-aspectos-inconstitucionais-da-ebserh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/audiencia-publica-em-alagoas-discute-aspectos-inconstitucionais-da-ebserh\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica em Alagoas discute aspectos inconstitucionais da Ebserh"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) e o F\u00f3rum Alagoano em Defesa do SUS realizam nesta ter\u00e7a-feira (15), \u00e0s 13h, no audit\u00f3rio do Hospital Universit\u00e1rio Professor Alberto Antunes (HUPAA), no Campus A. C. Sim\u00f5es, no bairro Cidade Universit\u00e1ria, uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre os aspectos inconstitucionais da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Universit\u00e1rios (Ebserh), empresa p\u00fablica de direito privado criada pelo governo federal para gerir e administrar os 56 hospitais universit\u00e1rios das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior.<\/p>\n

Com a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos federal e estadual, a audi\u00eancia ter\u00e1 como palestrantes a auditora do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e presidenta da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo, Lucieni Silva; o juiz do Trabalho e professor da Faculdade de Direito da Ufal, Jasiel Ivo; o juiz federal e professor de direito constitucional, Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Ara\u00fajo.<\/p>\n

A audi\u00eancia tem o objetivo de esclarecer quest\u00f5es constitucionais controvertidas que envolvem a Lei n.\u00ba 12.550\/2011 \u2013 que autorizou a cria\u00e7\u00e3o da Ebserh. \u201cQueremos estabelecer um debate democr\u00e1tico e plural com a sociedade civil alagoana a partir de an\u00e1lises de especialistas no assunto\u201d, exp\u00f5e a professora do curso de Servi\u00e7o Socail da Ufal e integrante do F\u00f3rum em Defesa do SUS em Alagoas, Val\u00e9ria Correia.<\/p>\n

Com implica\u00e7\u00f5es diversas sobre patrim\u00f4nio p\u00fablico, servi\u00e7os ofertados pelo SUS, forma\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea da Sa\u00fade, a Lei da Ebserh viola dispositivos constitucionais e est\u00e1 sendo objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) ajuizada no dia 8, pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

\"\"<\/a>

Professor Antonio Passos, presidente da Adufal<\/p><\/div>\n

\u201cO debate desta ter\u00e7a-feira d\u00e1 continuidade \u00e0s discuss\u00f5es sobre esse assunto que \u00e9 de interesse n\u00e3o somente da comunidade universit\u00e1ria, mas de toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d, observa o presidente da Adufal, professor Antonio Passos que considera valorosa a contribui\u00e7\u00e3o dos operadores de direito nessa audi\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA expectativa \u00e9 que sejam esclarecidos pontos que se tornaram obscuros a partir dos discursos falaciosos utilizados pelos que defendem a entrega da gest\u00e3o dos hospitais universit\u00e1rios a essa empresa e que mais e mais pessoas passem a ter uma justa ideia acerca dos desdobramentos advindos da propositura da ADI acompanhada de pedido de medida cautelar que, concedida, poder\u00e1 suspender a efic\u00e1cia dos artigos contestados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o\u201d, exp\u00f4s. Para ele, o fato de a PGR reconhecer a inconstitucionalidade da Lei j\u00e1 \u00e9 \u201cmeio caminho andado\u201d para desfazer os equ\u00edvocos, mesmo os erros j\u00e1 cometidos.<\/p>\n

Sobre a ADI<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral requer a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade dos artigos 1\u00ba a 17 da norma, que tratam das atribui\u00e7\u00f5es, gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contrata\u00e7\u00e3o de servidores da empresa por meio da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo o artigo 3\u00ba da Lei 12.550\/2011, a Ebserh tem por finalidade prestar \u201cservi\u00e7os gratuitos de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, ambulatorial e terap\u00eautico \u00e0 comunidade\u201d e a presta\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de ensino ou institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres de servi\u00e7os de apoio ao ensino, \u00e0 pesquisa e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pessoas no campo da sa\u00fade p\u00fablica. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da norma estabelece que as atividades da Ebserh est\u00e3o \u201cinseridas integral e exclusivamente no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Segundo o autor da ADI a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse inciso fixa, entre outras regras, que somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser \u201cautorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica\u201d, cabendo \u00e0 lei complementar definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dessa empresa. \u201cConsiderando que ainda n\u00e3o h\u00e1 lei complementar federal que defina as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, quando dirigidas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 inconstitucional a autoriza\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00e3o, pela Lei 12.550\/11, da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares\u201d, sustenta Gurgel.<\/p>\n

Em desarmonia com a Lei do SUS<\/strong><\/p>\n

O procurador-geral aponta tamb\u00e9m que o disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba Lei 12.550\/2011, que estabelece que as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u201cestar\u00e3o inseridas integral e exclusivamente no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d, est\u00e1 em desarmonia com a Lei Org\u00e2nica do SUS (Lei 8.080\/1990). Esta determina em seu artigo 45 que \u201cos servi\u00e7os de sa\u00fade dos hospitais universit\u00e1rios e de ensino integram-se ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)\u2019\u201d. Nesse sentido, o autor da a\u00e7\u00e3o acrescenta que a sa\u00fade p\u00fablica \u201c\u00e9 servi\u00e7o a ser executado pelo Poder P\u00fablico, mediante Sistema \u00fanico de Sa\u00fade, com fun\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas entre Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal\u201d.<\/p>\n

CLT<\/strong><\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de servidores por meio da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550\/2011, tamb\u00e9m \u00e9 questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que \u201ca empresa p\u00fablica que presta servi\u00e7o p\u00fablico, tal como ocorre com a EBSERH, est\u00e1 submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, vocacionados a organizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira\u201d. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a efic\u00e1cia do artigo 39, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) 19\/98.<\/p>\n

Assim, destaca Gurgel, \u201ca previs\u00e3o da lei impugnada, de contrata\u00e7\u00e3o de servidores pela CLT, est\u00e1 em descompasso com o atual par\u00e2metro constitucional, em face da decis\u00e3o proferida naquela ADI\u201d. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que prev\u00eaem contrata\u00e7\u00f5es por meio de celebra\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios e de processo simplificado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do STF e do Andes SN.<\/em><\/p>\n

Fonte: Ascom Adufal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal) e o F\u00f3rum Alagoano em Defesa do SUS realizam nesta ter\u00e7a-feira (15), \u00e0s 13h, no audit\u00f3rio do Hospital Universit\u00e1rio Professor Alberto Antunes (HUPAA), no Campus A. C. Sim\u00f5es, no bairro Cidade Universit\u00e1ria, uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre os aspectos inconstitucionais da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Universit\u00e1rios…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[249,201,250],"class_list":["post-4498","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-ebserh","tag-empresa-dos-hospitais","tag-hu","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4498"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4501,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4498\/revisions\/4501"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}