{"id":4251,"date":"2012-10-31T22:40:21","date_gmt":"2012-11-01T02:40:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=4251"},"modified":"2012-10-31T22:40:21","modified_gmt":"2012-11-01T02:40:21","slug":"lei-da-ebserh-possui-pontos-preocupantes-afirmam-juristas-em-evento-na-adua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/lei-da-ebserh-possui-pontos-preocupantes-afirmam-juristas-em-evento-na-adua\/","title":{"rendered":"Lei da Ebserh possui \u201cpontos preocupantes\u201d, afirmam juristas em evento na Adua"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Al\u00e9m do Dia Nacional de Luta contra a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh), realizado no dia 3 de outubro, as se\u00e7\u00f5es sindicais do ANDES-SN est\u00e3o realizando semin\u00e1rios e palestras para debater a tentativa do governo de privatizar os hospitais universit\u00e1rios. A Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua) realizou uma mesa redonda semana passada e a Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel) vai promover um semin\u00e1rio nesta quarta-feira (31).<\/p>\n

A Lei 12.550\/11, que criou a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh), possui alguns \u201cpontos preocupantes\u201d. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de juristas que participaram quinta-feira passada (25) da mesa redonda \u201cSa\u00fade P\u00fablica, Universidade e Ebserh: quest\u00f5es pol\u00edticas e legais\u201d, promovida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua), no audit\u00f3rio da Faculdade de Estudos Sociais da Ufam.<\/p>\n

\"\"<\/a>Na mesa redonda, o procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Felipe Augusto de Barros, e a defensora p\u00fablica federal, Mar\u00edlia Silva de Lima, analisaram os artigos da legisla\u00e7\u00e3o e destacaram alguns, que, na opini\u00e3o deles, podem ser objetos de futuras contesta\u00e7\u00f5es judiciais. Contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios, cess\u00e3o de bens, contrato sem licita\u00e7\u00e3o e autonomia universit\u00e1ria foram alguns temas questionados pelos juristas, durante a atividade programada para discutir a privatiza\u00e7\u00e3o do Hospital Universit\u00e1rio Get\u00falio Vargas (HUGV), por meio da Ebserh.<\/p>\n

Organizada pela Adua, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam) e o Diret\u00f3rio Central dos Estudantes (DCE), o evento contou ainda com a participa\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM\/AM), Jefferson Jezini; do presidente do Sindicato dos M\u00e9dicos do Amazonas (Simeam), M\u00e1rio Vianna, e do diretor da Faculdade de Medicina da Ufam, Dirceu Benedicto Ferreira.<\/p>\n

\"\"<\/a>Um dos pontos questionados pela defensora Mar\u00edlia Lima foi o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba da lei, que assegura \u00e0 Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e dependentes de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. \u201cSe existe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para pessoas que n\u00e3o seriam do SUS, isso implica que a Uni\u00e3o seja ressarcida dos valores do atendimento desse paciente que possui plano de sa\u00fade, o que precisa ser garantido\u201d, disse. Outra quest\u00e3o levantada por Mar\u00edlia Lima foi o artigo 5\u00ba. \u201cEsse \u00e9 um dos mais gritantes da lei, pois dispensa a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o [da Ebserh]. N\u00e3o podemos dizer que \u00e9 inconstitucional, mas \u00e9 um ponto preocupante\u201d, afirmou.<\/p>\n

No caso da dispensa da licita\u00e7\u00e3o para \u201ccontrata\u00e7\u00e3o da Ebserh pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para realizar atividades relacionadas ao objeto\u00a0social\u201d, como diz a lei, o procurador federal Felipe Augusto de Barros afirmou que tal disposi\u00e7\u00e3o pode gerar futuras contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a. \u201cCaso a Ebserh passe a comprar insumos sem licita\u00e7\u00e3o estar\u00e1 errada, porque n\u00e3o \u00e9 isso que est\u00e1 lei\u201d, afirmou. Segundo Felipe Augusto de Barros, outro ponto relevante \u00e9 a quest\u00e3o da autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n

\u201cFormalmente, ela foi respeitada, ao deixar as universidades decidirem ou n\u00e3o pela ades\u00e3o. Mas, do ponto de vista pol\u00edtico, n\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel que aquelas universidades que n\u00e3o aderirem sofram press\u00f5es e amea\u00e7as. Entretanto, do lado jur\u00eddico, a lei prev\u00ea que a universidade que aderir assine um contrato, mas as atribui\u00e7\u00f5es de uma universidade n\u00e3o podem ser delegadas por um contrato, pois um Hospital Universit\u00e1rio \u00e9 acima de tudo uma institui\u00e7\u00e3o de ensino que presta servi\u00e7os de sa\u00fade, que devem ficar por conta das universidades, que zelam pela educa\u00e7\u00e3o de qualidade, esse \u00e9 um dever que elas n\u00e3o podem abrir m\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Durante a Mesa Redonda, o presidente do CRM\/AM, o presidente do Simeam, o diretor da Faculdade de Medicina da Ufam e o coordenador geral do Sintesam, Carlos Augusto Almeida, defenderam a n\u00e3o privatiza\u00e7\u00e3o do HUGV.<\/p>\n

De acordo com o presidente da Adua, Jos\u00e9 Belizario, as discuss\u00f5es e conclus\u00f5es levantadas durante a mesa redonda servir\u00e3o de subs\u00eddio para que professores, t\u00e9cnicos-administrativos e estudantes tamb\u00e9m votem pela n\u00e3o privatiza\u00e7\u00e3o do HUGV durante a reuni\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio (Consuni), marcada para a manh\u00e3 desta quarta-feira (31), no audit\u00f3rio da Faculdade de Direito da Ufam.<\/p>\n

Pelotas<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A Ebserh ser\u00e1 debatida nesta quarta-feira (31), \u00e0s 19h30, no audit\u00f3rio do Instituto Federal Sul, em Pelotas. As palestrantes do semin\u00e1rio ser\u00e3o a professora da Universidade Federal Fluminense Cl\u00e1udia March e a t\u00e9cnica administrativa Eur\u00eddice Almeira. O evento \u00e9 uma promo\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel), da Asufpel e do DCE da universidade.<\/p>\n

Para a Adufpel, a Ebserh instalar\u00e1 uma l\u00f3gica produtivista dentro dos hospitais universit\u00e1rios, estabelecendo metas de desempenho, prazos e indicadores.<\/p>\n

Apesar de muitos alegarem que a Ebserh \u00e9 uma empresa p\u00fablica, os termos de seu estatuto deixam claro que a empresa terceiriza a administra\u00e7\u00e3o, desvincula os HUs das universidades, \u00e9 altamente antidemocr\u00e1tica, guiada por interesses privados, e ofensiva aos pilares da universidade publica: ensino, pesquisa, e extens\u00e3o.<\/p>\n

Demiss\u00f5es\u00a0<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Os trabalhadores vinculados \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria e que hoje prestam servi\u00e7o para o HU dever\u00e3o ser demitidos e haver\u00e1 abertura de processo seletivo para recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal. O processo seletivo simplificado previsto na Lei n\u00ba 8.745\/1993, est\u00e1 regulamentado pelo decreto n\u00ba 4.748\/2003 e compreende prova escrita e a an\u00e1lise de curr\u00edculo a partir de sistema de pontua\u00e7\u00e3o previamente divulgado que contemple, entre outros fatores, a qualifica\u00e7\u00e3o, a experi\u00eancia e habilidades.<\/p>\n

A Adufpel alerta que n\u00e3o existe nenhuma garantia de que os funcion\u00e1rios da funda\u00e7\u00e3o que forem demitidos sejam contratados pela Ebserh, pois o processo seletivo simplificado \u00e9 aberto ao p\u00fablico em geral. Al\u00e9m disso, nenhum sindicato que possa representar esses trabalhadores est\u00e1 definido no contexto da implementa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

\u201cA incoer\u00eancia da Lei que da Ebserh \u00e9 tamanha que para \u2018regularizar\u2019 a situa\u00e7\u00e3o dos terceirizados opta-se por impor a todos os profissionais contratados o mesmo regime precarizante de trabalho que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o condenou\u201d, condena a Adufpel.<\/p>\n

Os empregados da Ebserh ser\u00e3o contratados pelo regime CLT, que substituir\u00e1 o RJU (Regime Jur\u00eddico \u00d9nico). Essa mudan\u00e7a caracteriza o desmantelamento do servi\u00e7o publico e o desrespeito com os servidores, os quais, cada vez mais, perdem for\u00e7a dentro das Universidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/strong>ANDES-SN<\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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