![\"\"](\"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Recepcao-no-Senado-Federal-com-a-senador-Veneziano-Vital-do-Rego.jpeg\")
<\/a>Recep\u00e7\u00e3o no Senado Federal, com a senador Veneziano Vital do R\u00eago<\/p><\/div>\n
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Nos encontros foram entregues uma pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria, deliberadas em assembleias da categoria, que versam sobre os seguintes temas:<\/p>\n
1) Isen\u00e7\u00e3o do IR para professores (PL 165\/22) – <\/strong>O Projeto de Lei 165\/22, de autoria do deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), tramita na C\u00e2mara Federal desde fevereiro de 2022 e isenta do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), seja na fonte ou na declara\u00e7\u00e3o anual, a remunera\u00e7\u00e3o recebida pelos professores em efetivo exerc\u00edcio no ensino infantil, fundamental, m\u00e9dio e superior;<\/p>\n 2) Fim do confisco previdenci\u00e1rio para servidores j\u00e1 aposentados (PEC 555\/2006) – <\/strong>A PEC 555\/2006 prop\u00f5e revogar o artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003, que instituiu a cobran\u00e7a previdenci\u00e1ria sobre os proventos de servidores p\u00fablicos aposentados. Em 2010, a Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara aprovou um substitutivo \u00e0 PEC 555\/2006. A nova vers\u00e3o determina que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidir\u00e1 apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia, de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em 2019, a Emenda Constitucional 103\/2019, conhecida como Reforma da Previd\u00eancia, instituiu um aumento na al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados. Esse tema vem de encontro \u00e0s demandas apresentadas pelos docentes aposentados, juntamente com o reposicionamento na carreira e recomposi\u00e7\u00e3o da malha salarial, extremamente degrada;<\/p>\n 3) Contra a Reforma Administrativa (PEC 32) – <\/strong>Esse projeto de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o estabelece o fim da estabilidade e instaura a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita de servi\u00e7os, transferindo renda p\u00fablica para a iniciativa privada, alterando a l\u00f3gica de iniciativas que s\u00e3o finalidade e meio para atendimento crucial da popula\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m suspende os meios de aferi\u00e7\u00e3o do desempenho individual do servidor, com o atrelamento desse desempenho \u00e0s metas institucionais. Tal modelo de neg\u00f3cios, pr\u00f3prio da iniciativa privada, prev\u00ea a possibilidade de demiss\u00e3o dos servidores est\u00e1veis. Podemos, ainda, elencar a possibilidade de a norma geral n\u00e3o estabelecer limites significativos para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o por servidores detentores de cargos efetivos, como cabide de posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica daqueles que se locupletam da finalidade p\u00fablica;<\/p>\n 4) Pelo fim da lista tr\u00edplice para escolha dos dirigentes das IFES – <\/strong>a UFPB, que encontra-se ainda sob interven\u00e7\u00e3o, possui um reitorado com zero votos em sua comunidade acad\u00eamica, representada pelos seus conselhos universit\u00e1rios. Essa \u00e9 uma mazela que vem alterando a ordem democr\u00e1tica na institui\u00e7\u00e3o, revivendo tempos tristes do per\u00edodo da ditadura brasileira, que impunha reitores alinhados ao governo golpista e que, nesse instante, promove toda sorte de preju\u00edzos e persegui\u00e7\u00f5es \u00e0 comunidade acad\u00eamica, fazendo uso da estrutura institucional da UFPB. Dessa forma, a delega\u00e7\u00e3o manifestou a posi\u00e7\u00e3o reiterada em todas as assembleias da categoria de que o\/a reitor\/a eleito\/a, reitor\/a empossado\/o, cobrando dos parlamentares ades\u00e3o a esta pauta, que j\u00e1 circula com um PL provocado pelo sindicato e tamb\u00e9m pela ANDIFES.<\/p>\n