![\"\"](\"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/foto-cleber-1.jpeg\")
<\/a>MPRENSA: Quais impactos voc\u00ea avalia que a Lei de Cotas teve para a universidade brasileira?<\/em><\/strong><\/p>\nCLEBER SANTOS VIEIRA<\/em>:\u00a0<\/strong>A Lei de Cotas trouxe mudan\u00e7as significativas dentro da Universidade. Foi uma lei que assegurou [o acesso a] egressos do ensino m\u00e9dio p\u00fablico, portanto falamos dos filhos da classe trabalhadora, e tamb\u00e9m as pessoas ind\u00edgenas, pretas, pardas e estudantes. Ou seja, as pessoas que est\u00e3o em um est\u00e1gio de exclus\u00e3o e vulnerabilidade na sociedade brasileira.<\/p>\n Esse acesso \u00e0s universidades permite o processo de democratiza\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m que essa democratiza\u00e7\u00e3o atinja as atividades fins da universidade, que s\u00e3o o trip\u00e9 ensino, pesquisa e extens\u00e3o. E, \u00e0 medida que as pessoas negras acessam esses espa\u00e7os atrav\u00e9s da Lei de Cotas, elas tamb\u00e9m est\u00e3o diversificando todas essas atividades. Do ponto de vista da inicia\u00e7\u00e3o e da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, dos programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, disserta\u00e7\u00f5es de mestrado, teses de doutorado, enfim, n\u00f3s temos um conjunto de produ\u00e7\u00f5es cient\u00edficas que podemos dizer, com certeza, derivam do processo do qual a Lei 12.711\/2012 – Lei de Cotas – faz parte, com a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior. As pessoas ingressam com os seus corpos, com suas culturas, perspectivas e horizontes hist\u00f3ricos e, a partir da\u00ed, elas certamente aprendem muito, estudam muito nas mais diversas \u00e1reas do ensino, do saber, do conhecimento, mas tamb\u00e9m t\u00eam a oportunidade de explorar cientificamente esses temas.<\/p>\n IMPRENSA: Ap\u00f3s uma d\u00e9cada de sua promulga\u00e7\u00e3o, a Lei vai passar por uma revis\u00e3o em 2022. O prazo de 10 anos foi suficiente?<\/em><\/strong><\/p>\n CSV<\/em>:\u00a0<\/strong>De maneira direta, podemos dizer que dez anos de Lei de Cotas certamente n\u00e3o foram suficientes para reparar historicamente todo o legado deixado pela escravid\u00e3o. Ent\u00e3o, acredito que certamente n\u00e3o foi suficiente. Mas n\u00e3o foi suficiente tamb\u00e9m por outros motivos. A Lei de Cotas n\u00e3o tem prazo de vig\u00eancia. A palavra \u2018revis\u00e3o\u2019 est\u00e1 prevista no artigo 7\u00ba, que diz que ap\u00f3s dez anos a Lei ser\u00e1 revista. Entretanto, se analisar o conjunto da Lei, ela tem tr\u00eas aspectos importantes que s\u00e3o intr\u00ednsecos. Primeiro, que n\u00e3o h\u00e1 prazo de vig\u00eancia e n\u00e3o encontraremos em nenhum artigo, nenhuma linha, nada na Lei 12.711 que diga que ap\u00f3s dez anos a Lei acabaria. Em segundo lugar, o artigo 6\u00ba fala em avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento e diz que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a saber do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e da Secretaria Nacional da Pol\u00edtica de Igualdade Racial, promover o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o a Lei de Cotas, do programa de reserva de vagas. Intr\u00ednseco a esse artigo, tem o que fala da revis\u00e3o. Ent\u00e3o, o sentido da revis\u00e3o est\u00e1 ligado ao aprimoramento, aperfei\u00e7oamento da Lei. Ou seja, implementa-se o processo de cotas, monitora-se, avalia-se e, a partir da\u00ed, aprimora. O problema \u00e9 que, nesses dez anos, a palavra \u201crevis\u00e3o\u201d passou a assumir, sobretudo dentro do Congresso Nacional, o sentido de um vale-tudo.<\/p>\n Se n\u00f3s considerarmos apenas os fatores conjunturais vamos ver o quanto estamos longe de tudo o que almejamos. Por exemplo, no ano passado tivemos menos de 4 milh\u00f5es de pessoas inscritas no Enem. E os dados preliminares de 2022 colocam na casa de 3,5 milh\u00f5es de inscritos. Se considerar o ano de 2016, o ano do golpe, eram mais de 8,5 milh\u00f5es de jovens inscritos no Enem. Eram 8, 5 milh\u00f5es de sonhos individuais e coletivos que, certamente, tinham n\u00e3o apenas uma miss\u00e3o e desejo de permanecer nos estudos no n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mas certamente tamb\u00e9m uma motiva\u00e7\u00e3o importante em mudar a hist\u00f3ria do Brasil, diversificando o ensino superior. Os processos de exclus\u00e3o socioecon\u00f4mica e racial, que foram acentuados durante a pandemia, trazem desafios novos que reafirmam que dez anos ainda n\u00e3o foram suficientes.<\/p>\n IMPRENSA: Mesmo com resultados positivos, voc\u00ea acredita que o programa possa chegar ao fim?<\/em><\/strong><\/p>\n CSV:<\/em><\/strong>\u00a0N\u00e3o acredito que termine. Se n\u00f3s observarmos o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o de Juristas sobre o Combate ao Racismo, que efetuou os seus trabalhos no ano de 2021 na C\u00e2mara dos Deputados, o documento conclui que a Lei precisa ser aprimorada, que ela n\u00e3o termina sua vig\u00eancia em 2022, e que, portanto, h\u00e1 muito a se fazer ainda para incluir negros e negras nas universidades p\u00fablicas brasileiras. A pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o tamb\u00e9m tem manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no sentido da insufici\u00eancia da Lei de Cotas e que, por este motivo, ela precisa permanecer. N\u00f3s acreditamos tamb\u00e9m que dentro da universidade, do mundo acad\u00eamico, h\u00e1 um reconhecimento da import\u00e2ncia dos efeitos da Lei de Cotas. Podemos observar que muitos mitos que existiam, hoje n\u00e3o existem mais. Um exemplo \u00e9 de quando diziam que a presen\u00e7a de cotistas na universidade iria baixar a qualidade do ensino superior, da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do Brasil. Essa hip\u00f3tese racista, preconceituosa e elitista n\u00e3o se materializou. Hoje existem dados importantes que demonstram que as pequenas diferen\u00e7as que existem no momento de ingresso, do ponto de vista do desempenho de estudantes que ingressam por ampla concorr\u00eancia ou por cotas, ajustam-se no processo do pr\u00f3prio curso de gradua\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as trazidas foram muitas, de modo que dentro da pr\u00f3pria academia, h\u00e1 esse reconhecimento maior. Recentemente, teve o Projeto de Lei 3422\/2021, que disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia da Lei de Cotas, que tramita em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados e que n\u00f3s, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisadoras e Pesquisadores Negras e Negros, apoiamos. Mas n\u00e3o podemos ser ing\u00eanuos. Muitos representantes [eleitos], o maior deles inclusive, manifestam-se de maneira racista permanentemente. Eu n\u00e3o acredito que a Lei de Cotas acabe esse ano porque a sociedade brasileira, em seu conjunto, j\u00e1 compreendeu a import\u00e2ncia dela. Tenho certeza que as fam\u00edlias, seja qual aspecto ideol\u00f3gico for, sabem a import\u00e2ncia de seus filhos estarem nas universidades e veem na Lei de Cotas uma esperan\u00e7a a mais para a qualidade de vida, para que os seus filhos tenham um futuro melhor. O amplo apoio popular, a solidariedade \u00e0 causa negra, far\u00e1 com que a Lei n\u00e3o acabe em 2022.<\/p>\n IMPRENSA: Existe um projeto de lei que busca alterar a Lei de Cotas, retirando o crit\u00e9rio racial do programa, destinando as cotas exclusivamente para as e os estudantes de baixa renda. Poderia comentar sobre?<\/em><\/strong><\/p>\n CSV<\/em>:\u00a0<\/strong>Essa proposta retoma um antigo debate nacional sobre a exist\u00eancia do racismo. Ela recoloca o projeto que nega a import\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es afirmativas para as pessoas negras. Volta para a tem\u00e1tica da democracia racial, de que no Brasil somos todos iguais perante a Lei e que, nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de racializar a sociedade brasileira. Por outro lado, esse tipo de proposta tamb\u00e9m tenta anular toda a hist\u00f3ria e toda a trajet\u00f3ria do movimento negro, que primeiro denunciou a exist\u00eancia do racismo, racismo institucional, racismo estrutural e do racismo na esfera do ensino superior, que exclui a exist\u00eancia de pessoas negras. Esse tipo de projeto tenta negar o protagonismo de uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, do movimento negro que denunciou e depois transformou em pol\u00edtica p\u00fablica para combater o racismo por meio de pol\u00edticas afirmativas. Essa \u00e9 apenas uma parte do problema. Outro \u00e9 que, de fato, h\u00e1 uma corriqueira fala, um senso quase que comum na sociedade brasileira, mas que trata no fundo da express\u00e3o de uma ideologia, que \u00e9 a ideologia da democracia racial. Essa cren\u00e7a de que se falar sobre combater o racismo atrav\u00e9s de cotas, por uma medida de descrimina\u00e7\u00e3o positiva, acaba por rachar a sociedade. Uns dizem que isso afeta a unidade nacional, isto \u00e9 somos todos iguais apesar da cor da pele, somos um pa\u00eds formado por brancos europeus, pretos africanos e ind\u00edgenas, tudo isso \u00e9 o caldo cultural principal do Brasil, que faz de n\u00f3s uma na\u00e7\u00e3o mesti\u00e7a e por isso n\u00e3o existe racismo. E adotar cotas para uma parte da popula\u00e7\u00e3o significaria, ent\u00e3o, quebrar essa unidade nacional. Desvincular a quest\u00e3o social da racial \u00e9 um erro hist\u00f3rico.<\/p>\n A quest\u00e3o de baixa renda \u00e9 importante. As pessoas que frequentam escolas p\u00fablicas s\u00e3o, em sua maioria, de baixa renda e, por isso mesmo, pela maneira que existe a reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.711\/2012, no Brasil o que existe s\u00e3o cotas sociais. A legisla\u00e7\u00e3o fala de reserva de vagas para pessoas egressas de escolas p\u00fablicas e cada estado tem um percentual correspondente a pessoas negras, ind\u00edgenas e que incidem no percentual de 50%. A pessoa negra que n\u00e3o frequentou a escola p\u00fablica n\u00e3o pode entrar pelo regime de cotas da Lei 12.711\/2012. Existe uma subcota racial dentro da Lei de Cotas. A legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas, compensat\u00f3rias, repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3ricas, \u00e0 justi\u00e7a distributiva. Nesse sentido, \u00e9 importante o crit\u00e9rio, quesito baixa renda, e precisa ter como pano de fundo toda a hist\u00f3ria da sociedade brasileira, que \u00e9 racista e que jogou a popula\u00e7\u00e3o negra para bem longe das portas da educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n * Entrevista originalmente publicada no InformANDES de Julho de 2022<\/em><\/p>\n<\/div>\n