A Assessoria Jur\u00eddica Nacional do ANDES-SN emitiu parecer sobre a portaria do Minist\u00e9rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) n\u00ba 555. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de julho, a normativa delega compet\u00eancias aos dirigentes m\u00e1ximos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vinculadas ao MEC para a pr\u00e1tica de atos em mat\u00e9ria disciplinar. E, ainda, revoga as Portarias MEC n\u00bas 451, de 9.4.10, e 2.123, de 10.12.19.<\/p>\n
Apesar de trazer, positivamente, a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o de servidor pelos dirigentes m\u00e1ximos, a nova portaria tem dispositivos ilegais, que contrariam o direito de ampla defesa e retiram a possibilidade de recurso das decis\u00f5es \u00e0s inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n
Em seus artigos 1\u00ba e 2\u00ba, a portaria transfere a compet\u00eancia, aos dirigentes m\u00e1ximos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es vinculadas ao MEC, para julgamento de processos administrativos disciplinares e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, nas hip\u00f3teses de demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade, destitui\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o em destitui\u00e7\u00e3o de cargo comissionado, reintegra\u00e7\u00e3o de ex-servidores em cumprimento de decis\u00e3o judicial ou administrativa e a delega\u00e7\u00e3o para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o superior a 30 (trinta) dias.<\/p>\n
Segundo a AJN do ANDES-SN, excetuando a hip\u00f3tese de reintegra\u00e7\u00e3o de servidor, que agora foi prevista e que \u00e9 positiva, as demais delega\u00e7\u00f5es j\u00e1 estavam estabelecidas na Portaria n\u00ba 451\/10, que foi revogada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, traz como novidade o ataque contido no \u00a7 2\u00ba de seu artigo 1\u00ba, o qual estabelece o n\u00e3o cabimento de recurso hier\u00e1rquico ao Presidente da Rep\u00fablica ou ao Ministro da Educa\u00e7\u00e3o em face de decis\u00e3o tomada pelo dirigente m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEntendemos que essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, porquanto o recurso hier\u00e1rquico \u00e9 previsto nos artigos 104 e seguintes da Lei n\u00ba 8.112, de 11.12.90, sendo aquele dirigido a uma autoridade fora da entidade estatal que proferiu a decis\u00e3o de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria do servidor, n\u00e3o podendo, portanto, ser revogado via ato normativo inferior\u201d, afirma em nota a Assessoria Jur\u00eddica do Sindicato Nacional.<\/p>\n
Para al\u00e9m dessa ilegalidade, a Portaria n\u00ba 555\/22 tamb\u00e9m manteve a sistem\u00e1tica estabelecida Portaria n\u00ba 2.123\/19, tamb\u00e9m revogada, e n\u00e3o previu a possibilidade de recurso ao colegiado m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es das autoridades delegadas. Aponta apenas a possibilidade de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. \u201cEssa disposi\u00e7\u00e3o inviabiliza frontalmente o direito de ampla defesa e recurso dos servidores, porquanto a delibera\u00e7\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades fica centrada numa \u00fanica autoridade e inst\u00e2ncia administrativa\u201d, ressalta a AJN.<\/p>\n
Os advogados recomendam especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da portaria, devendo cada situa\u00e7\u00e3o ser analisada de forma particularizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. \u201cTodavia, o mais indicado, tendo em conta as considera\u00e7\u00f5es preliminares acima tecidas, \u00e9 buscar sua altera\u00e7\u00e3o para prever, como estabelecido na reda\u00e7\u00e3o original da Portaria n\u00ba 451\/10, a compet\u00eancia recursal das inst\u00e2ncias m\u00e1ximas das IFEs\u201d, afirmam.<\/p>\n
Regina \u00c1vila, secret\u00e1ria-geral do ANDES-SN, ressalta que o Sindicato Nacional buscar\u00e1 pelas vias pol\u00edticas o cancelamento da normativa. ”Essa portaria \u00e9 mais um ataque a Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por este motivo, orientamos que as se\u00e7\u00f5es sindicais dialoguem nos Conselhos Superiores das institui\u00e7\u00f5es sobre a gravidade dessa mormativa e para o estabelecimento de mecanismos que garantam o direito de ampla defesa \u00e0s servidoras e servidores das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino”, afirma Regina.<\/p>\n
Fonte: Andes-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assessoria Jur\u00eddica Nacional do ANDES-SN emitiu parecer sobre a portaria do Minist\u00e9rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) n\u00ba 555. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de julho, a normativa delega compet\u00eancias aos dirigentes m\u00e1ximos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas vinculadas ao MEC para a pr\u00e1tica de atos em mat\u00e9ria disciplinar. E, ainda,…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":27218,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,417],"tags":[],"class_list":["post-27190","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-noticias-destaque","category-15","category-417","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27190"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27190\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27191,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27190\/revisions\/27191"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}