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No primeiro debate efetivo no Congresso Nacional sobre o projeto que mexe com a Previd\u00eancia dos servidores, dirigentes de entidades ligadas aos servidores, \u00e0s \u00e1reas legislativas e jur\u00eddicas e a aposentados contestaram a vis\u00e3o do governo sobre o assunto, defendida por dois secret\u00e1rios dos minist\u00e9rios da Fazenda e da Previd\u00eancia, na audi\u00eancia p\u00fablica ocorrida no Senado na segunda-feira (19).<\/p>\n
O governo de Dilma Rousseff foi acusado de omitir dados relativos \u00e0 seguridade, de n\u00e3o fornecer estimativas de impactos or\u00e7ament\u00e1rios, de ajudar a disseminar informa\u00e7\u00f5es falsas sobre a Previd\u00eancia Social p\u00fablica e de tentar aprovar um projeto que beneficia o mercado financeiro e traz riscos e inseguran\u00e7a para o servidor. Os representantes do governo tamb\u00e9m ouviram duras cr\u00edticas \u00e0 forma apressada com que o Planalto tenta aprovar o projeto e ao car\u00e1ter privado do fundo complementar que est\u00e1 sendo criado. \u201cN\u00e3o \u00e9 um fundo de pens\u00e3o [que est\u00e1 em debate], mas o modelo de servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00f3s queremos para esse pa\u00eds\u201d, disse o juiz Jos\u00e9 Barroso, que representou a AMB (Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil).<\/p>\n
Limites da LRF
\nA diretora do Sindilegis, Lucieni Pereira, disse que o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o apresentou proje\u00e7\u00f5es relativas ao impacto da cria\u00e7\u00e3o do fundo complementar nas contas da Uni\u00e3o e, consequentemente, no cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. \u201cEsse levantamento sob as t\u00e9cnicas da LRF teria que ter sido feito, mas n\u00e3o foi\u201d, criticou, ao expor a preocupa\u00e7\u00e3o de que num futuro breve este comprometimento das contas da Uni\u00e3o seja usado para justificar congelamentos salariais e novas reformas contra as aposentadorias.<\/p>\n
O debate transcorreu ao longo de quase seis horas e cinco mesas, que reuniam quase sempre quatro palestrantes cada. Na plateia, servidores e alguns parlamentares acompanharam a audi\u00eancia, realizada em conjunto pelas Comiss\u00f5es de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos, por solicita\u00e7\u00e3o do presidente desta \u00faltima, senador Paulo Paim (PT-RS), que coordenou a mesa. Um tel\u00e3o foi colocado numa sala ao lado para quem n\u00e3o conseguiu lugar no audit\u00f3rio onde transcorreu a atividade, que foi transmitida pela TV e r\u00e1dio Senado na internet. O senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE) acompanhou as discuss\u00f5es, mas n\u00e3o se manifestou. Ele \u00e9 relator do projeto, que tramita no Senado como PLC 2\/2012, ap\u00f3s ter sido aprovado na C\u00e2mara dos Deputados como PL 1992\/2012. O senador Paulo Paim prometeu convocar novos debates.
\n\u2018Juros v\u00e3o cair\u2019
\nRepresentaram o governo o secret\u00e1rio Jaime Mariz Junior, pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, e Ricardo Pena Pinheiro, assessor da secretaria Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda. Ambos levaram para a audi\u00eancia p\u00fablica exposi\u00e7\u00f5es extremamente otimistas com rela\u00e7\u00e3o ao que significaria a cria\u00e7\u00e3o Fundo de Previd\u00eancia Complementar para os Servidores P\u00fablicos (Funpresp). Ao ponto de Jaime Junior, que \u00e9 secret\u00e1rio de Previd\u00eancia Complementar do minist\u00e9rio, provocar risos na plateia ao dizer que a curto prazo a cria\u00e7\u00e3o do fundo derrubaria as taxas de juros e que, a m\u00e9dio e longo prazos, a Uni\u00e3o teria algo em torno de R$ 35 bilh\u00f5es extras para usar em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o gra\u00e7as \u00e0 suposta redu\u00e7\u00e3o no custo da Previd\u00eancia \u2013 repetiu, assim, um dos discursos usado pelos governos tucanos, na d\u00e9cada de 1990, para privatizar as estatais.<\/p>\n
O representante da Previd\u00eancia disse ainda considerar muito plaus\u00edvel que servidores que venham a aderir ao fundo complementar consigam um rendimento muito superior ao seu \u00faltimo sal\u00e1rio quando se aposentem, ap\u00f3s 35 anos ou mais de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 chegou a falar em 50% e at\u00e9 100% a mais de benef\u00edcio. \u201cEnt\u00e3o por que n\u00e3o se garante a rentabilidade m\u00ednima do Funpresp? N\u00e3o quero 150%, n\u00e3o precisamos disso, eu quero os 100%, e se n\u00e3o alcan\u00e7ar, o governo complementa\u201d, provocou Pedro Delarue Tolentino Filho, F\u00f3rum Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate), sem obter resposta.<\/p>\n
\u2018Risco total\u2019
\nCoube \u00e0 auditora fiscal Maria L\u00facia Fatorelli, pela Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, ao fazer uma an\u00e1lise mais global da quest\u00e3o, associando-a \u00e0 crise econ\u00f4mica mundial e \u00e0 ciranda financeira, a exposi\u00e7\u00e3o de maior impacto do dia, aspecto ressaltado inclusive por alguns debatedores. \u201c\u00c9 risco zero para [os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos], risco total para o servidor. Podemos ter os melhores gerentes [dos fundos], quem vai [decidir] \u00e9 o mercado. Estamos empurrando para o mercado o nosso futuro\u201d, criticou nas considera\u00e7\u00f5es finais de sua explana\u00e7\u00e3o. Ela defendeu que os servidores federais se unam aos estaduais e municipais para tentar impedir a privatiza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia do funcionalismo das tr\u00eas esferas no Brasil.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o no Senado
\nO PLC 02\/2012, que prop\u00f5e a privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da Funpresp, recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, o senador Jos\u00e9 Pimentel, nas tr\u00eas comiss\u00f5es em que tramita simultaneamente no Senado – Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). Em seu relat\u00f3rio (veja aqui o texto enviado \u00e0 CAS), Pimentel ainda rejeitou as 33 emendas propostas pelos senadores (confira aqui o teor das emendas). O PLC 02\/2012 est\u00e1 na pauta da CAS desta quarta (21). O projeto deveria ser discutido na CAE esta ter\u00e7a (20), mas foi concedida vista coletiva aos senadores. O assunto volta \u00e0 pauta na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (27).<\/p>\n
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Fonte: Andes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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