{"id":26643,"date":"2022-05-17T11:17:18","date_gmt":"2022-05-17T14:17:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=26643"},"modified":"2022-05-23T13:02:40","modified_gmt":"2022-05-23T16:02:40","slug":"camara-aprova-mp-1099-que-cria-servico-civil-voluntario-sem-direitos-e-remuneracao-abaixo-do-salario-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/camara-aprova-mp-1099-que-cria-servico-civil-voluntario-sem-direitos-e-remuneracao-abaixo-do-salario-minimo\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP 1099 que cria \u201cservi\u00e7o civil volunt\u00e1rio\u201d sem direitos e remunera\u00e7\u00e3o abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (11), a Medida Provis\u00f3ria 1099\/22, que cria o Programa de Servi\u00e7o Civil Volunt\u00e1rio, o qual permite que prefeituras em todo o Brasil empreguem trabalhadores e trabalhadoras, de forma precarizada, com contratos tempor\u00e1rios, sem concurso p\u00fablico, sem carteira assinada, sem direitos e com remunera\u00e7\u00e3o abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

O programa \u00e9 mais um brutal ataque do governo de Jair Bolsonaro (PL) contra os servi\u00e7os p\u00fablicos e contra os direitos trabalhistas no pa\u00eds. O texto aprovado \u00e9 o substitutivo apresentado pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF). A medida, j\u00e1 em vigor, \u00e9 considerada uma nova reforma trabalhista, que busca retomar o projeto da carteira Verde e Amarela, j\u00e1 rejeitado pelo Congresso Nacional. Caso n\u00e3o seja aprovada pelo Senado at\u00e9 01 de junho, perder\u00e1 validade.<\/p>\n

Sal\u00e1rio de R$ 551<\/strong>
\nO programa \u00e9 direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais, sem emprego formal h\u00e1 mais de 24 meses. Por meio do programa, vinculado ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, os munic\u00edpios pagar\u00e3o bolsas, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em atividades consideradas pela cidade como de \u201cinteresse p\u00fablico\u201d. Os contratos poder\u00e3o ter dura\u00e7\u00e3o de dois anos.<\/p>\n

O trabalho ser\u00e1 de at\u00e9 22 horas semanais, limitado a 8 horas di\u00e1rias. Os participantes ter\u00e3o atividades de qualifica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 12 horas por m\u00eas. As horas ser\u00e3o remuneradas pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo\/hora, equivalente a R$ 5,51. Assim, se o trabalhador contratado fizer as 22h semanais, mais as 12 horas de curso por m\u00eas, receber\u00e1 o valor de R$ 551, menos que a metade do Sal\u00e1rio M\u00ednimo em vigor (R$ 1.212).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer direito previdenci\u00e1rio ou trabalhista, como f\u00e9rias, 13\u00b0 sal\u00e1rio, FGTS ou outro. O programa prev\u00ea apenas um seguro de acidentes pessoais. Nem mesmo o aux\u00edlio-transporte \u00e9 garantido e ser\u00e1 opcional.<\/p>\n

Em todo o texto da MP, o esfor\u00e7o do governo foi reafirmar que, em nenhuma hip\u00f3tese, a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 significar algum tipo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou profissional de qualquer natureza. A MP especifica que a eventual concess\u00e3o de benef\u00edcios relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e outros de natureza indenizat\u00f3ria n\u00e3o cria v\u00ednculo trabalhista entre o munic\u00edpio ofertante e o benefici\u00e1rio.<\/p>\n

O \u201cbolsista\u201d contar\u00e1 com um per\u00edodo de recesso de 30 dias, preferencialmente durante as f\u00e9rias escolares e com o recebimento da bolsa, devendo ser proporcional, se a dura\u00e7\u00e3o do trabalho for inferior a um ano.<\/p>\n

\"\"<\/a>

Em maio de 2020, a relatora da MP 1099, Bia Kicis, foi \u00e0 C\u00e2mara com uma m\u00e1scara em que se lia a frase de Bolsonaro sobre a pandemia: \u201cE da\u00ed?\u201d. Foto: Maryanna Oliveira\/Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p><\/div>\n

Precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>
\nAl\u00e9m do rebaixamento dos direitos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, essa \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio\u201d \u00e9 mais um golpe nos servi\u00e7os p\u00fablicos, uma vez que permitir\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadoras e trabalhadores sem a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, o v\u00ednculo prec\u00e1rio afeta a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso representar\u00e1 menos servidoras e servidores concursados e qualificados para atender a popula\u00e7\u00e3o nas filas do INSS, nas fiscaliza\u00e7\u00f5es trabalhistas, na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, na fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a sonega\u00e7\u00e3o de impostos, no atendimento no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, creches e escolas p\u00fablicas e outros deveres do Estado.<\/p>\n

Outro problema apontado \u00e9 que a essa forma de contrata\u00e7\u00e3o abre brecha para esquemas de corrup\u00e7\u00e3o e cabide de emprego para fins pol\u00edticos. Como n\u00e3o t\u00eam o mesmo v\u00ednculo, os contratados n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao Estatuto, que define as obriga\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico, entre elas, por exemplo, denunciar irregularidades e atos de corrup\u00e7\u00e3o. Como s\u00e3o rela\u00e7\u00f5es precarizadas, h\u00e1 tamb\u00e9m uma forte rotatividade, a qual prejudica a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o pelos deputados e deputadas, a MP 1099 segue para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado. \u00c9 preciso press\u00e3o e luta para impedir a aprova\u00e7\u00e3o do texto por senadores e senadoras. \u201cCom total apoio do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, e dos partidos do Centr\u00e3o, o governo Bolsonaro conseguiu aprovar mais um ataque aos trabalhadores na C\u00e2mara. N\u00e3o \u00e9 de surpreender, j\u00e1 que esses parlamentares legislam para atender os interesses empresariais e dos poderosos\u201d, denuncia o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.<\/p>\n

\u201cO governo tenta dar uma apar\u00eancia de que as medidas visam gerar empregos, mas, na verdade, elas seguem a pol\u00edtica de destruir a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no pa\u00eds. Ap\u00f3s quase quatro anos desse governo de ultradireita, ultraliberal e autorit\u00e1rio, o Brasil n\u00e3o tem emprego, nem direitos\u201d, destacou Mancha. O desemprego, o desalento, a inatividade e a subocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 atingem a marca de 29 milh\u00f5es de brasileiros. A taxa de informalidade passa de 43%, segundo a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do IBGE.<\/p>\n

Fonte: CSP-Conlutas com edi\u00e7\u00e3o do ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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