{"id":25473,"date":"2021-08-23T11:44:10","date_gmt":"2021-08-23T14:44:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=25473"},"modified":"2021-08-26T14:08:49","modified_gmt":"2021-08-26T17:08:49","slug":"assessor-juridico-da-adufpb-fala-sobre-o-andamento-das-acoes-e-tira-duas-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/assessor-juridico-da-adufpb-fala-sobre-o-andamento-das-acoes-e-tira-duas-duvidas\/","title":{"rendered":"Assessor jur\u00eddico da ADUFPB explica andamento das a\u00e7\u00f5es e tira duas d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

Como andam as a\u00e7\u00f5es do Artigo 192, dos 28,84% e o processo das progress\u00f5es funcionais?<\/em><\/p>\n

O andamento das principais a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas impetradas pela ADUFPB para garantir os direitos da categoria docente foi um dos pontos de pauta da assembleia realizada pelo sindicato na \u00faltima segunda-feira (16). Quem explicou os detalhes e tirou d\u00favidas das professoras e dos professores foi o assessor jur\u00eddico da entidade, o advogado Paulo Guedes. Ele destacou a situa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas processos: o artigo 192, a a\u00e7\u00e3o dos 28,84% e as progress\u00f5es funcionais. Para assistir \u00e0 fala do assessor jur\u00eddico na assembleia, basta solicitar o v\u00eddeo pelo Whatsapp da ADUFPB (99645-7000).<\/p>\n

Artigo 192<\/strong>
\nA respeito do artigo 192, Paulo Guedes explicou que os(as) docentes envolvidos(as) devem receber, a partir do contracheque de agosto (entregue em setembro), a reincorpora\u00e7\u00e3o dos valores que vinham sendo subtra\u00eddos desde 2013. A determina\u00e7\u00e3o para o pagamento foi anunciada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no final do m\u00eas de janeiro deste ano.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 de que a Pr\u00f3-reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas (Progep) tamb\u00e9m fa\u00e7a o pagamento retroativo ao m\u00eas de maio deste ano, mas esses valores ainda n\u00e3o devem estar no contracheque de agosto. \u201cVamos aguardar que isso aconte\u00e7a. E daremos tamb\u00e9m in\u00edcio a um novo passo do processo: a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar referentes aos valores n\u00e3o pagos desde 2013 at\u00e9 agora. J\u00e1 temos um c\u00e1lculo mais ou menos elaborado, mas esse c\u00e1lculo precisa ser
\najustado agora diante dessa nova implanta\u00e7\u00e3o. E a\u00ed daremos entrada em seguida com o processo de execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar\u201d, explicou o advogado Paulo Guedes.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o dos 28,84%<\/strong>
\nNa sequ\u00eancia, ele falou sobre a a\u00e7\u00e3o dos 28,84%, que j\u00e1 tem mais de 600 docentes contemplados – ou j\u00e1 receberam ou est\u00e3o na imin\u00eancia de receber. \u201cN\u00f3s tivemos uns casos de docentes que tiveram os valores devolvidos para a Uni\u00e3o, e o juiz, a princ\u00edpio, tinha dado uma decis\u00e3o mandando oficiar o TRF para que ele procedesse essa restitui\u00e7\u00e3o. Mas o Tribunal mandou de volta dizendo que teria que haver um of\u00edcio direto para o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional. J\u00e1 saiu agora outra decis\u00e3o mandando oficiar o secret\u00e1rio e n\u00f3s estamos aguardando que esse of\u00edcio seja expedido para que seja recomposto esse numer\u00e1rio que voltou para a uni\u00e3o em virtude de ter passado mais de dois anos com o dep\u00f3sito\u201d, explicou Paulo Guedes.<\/p>\n

Em paralelo a isso, segundo ele, h\u00e1 ainda alguns processos que est\u00e3o pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cN\u00f3s tivemos algumas decis\u00f5es
\nfavor\u00e1veis recentemente e estamos aguardando esse desdobramento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para que, com o tr\u00e2nsito em julgado, seja afastada efetivamente essa tese de prescri\u00e7\u00e3o que n\u00f3s entendemos que n\u00e3o pode ser aplicada ao nosso caso\u201d, concluiu.<\/p>\n

Um an\u00fancio recente do Governo Federal de condicionar o novo programa de aux\u00edlio assistencial ao parcelamento de precat\u00f3rios que deveriam ser pagos este ano
\nassustou docentes que est\u00e3o perto de receber os valores referentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos 28,84%. Entretanto, segundo o advogado Paulo Guedes, as condi\u00e7\u00f5es expostas at\u00e9 agora levam a crer que essa medida n\u00e3o atingir\u00e1 os envolvidos nesse processo.<\/p>\n

\u201c\u00c9 importante que se analise que a medida provis\u00f3ria trata de parcelamento para valores acima de mil vezes o teto do previsto para causas de pequeno valor, que \u00e9 de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d, explica o assessor jur\u00eddico da ADUFPB. Por essa regra, podem vir a ser parcelados precat\u00f3rios de mais de R$ 66 milh\u00f5es. \u201cEntendo que o efeito dessa medida provis\u00f3ria n\u00e3o vai afetar os docentes, tendo em vista que as a\u00e7\u00f5es t\u00eam um valor normalmente menor. Ent\u00e3o, n\u00e3o tem nenhuma preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a isso\u201d, tranquilizou Paulo Guedes.<\/p>\n

Progress\u00f5es funcionais<\/strong>
\nPor fim, o advogado Paulo Guedes falou sobre a quest\u00e3o das progress\u00f5es funcionais. Segundo ele, a universidade n\u00e3o vinha mais reconhecendo o direito \u00e0 progress\u00e3o com base retroativa. \u201cS\u00f3 que a lei prev\u00ea a retroatividade dos efeitos. Se eu tenho uma produ\u00e7\u00e3o relativa a um bi\u00eanio l\u00e1 de tr\u00e1s, a partir da an\u00e1lise dessa produ\u00e7\u00e3o, eu teria direito retroativo \u00e0 progress\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a universidade tamb\u00e9m chegou a mandar devolver todos os valores que foram pagos a docentes que tiveram o direito reconhecido. Quanto a isso, a ADUFPB entrou com uma a\u00e7\u00e3o e conseguiu uma liminar para suspender essa devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao pedido principal da a\u00e7\u00e3o, que seria a revis\u00e3o da forma de an\u00e1lise das progress\u00f5es funcionais, embora a ju\u00edza n\u00e3o tenha entrado no m\u00e9rito, ela j\u00e1 deixou claro que dever\u00e1 atender nosso pleito. Ent\u00e3o essa liminar teve uma perspectiva muito positiva, primeiro, porque suspende a devolu\u00e7\u00e3o dos valores. E segundo, porque deixa antevisto a\u00ed um entendimento favor\u00e1vel da ju\u00edza que vai apreciar o caso\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n

Segundo ele, a orienta\u00e7\u00e3o aos(\u00e0s) docentes que t\u00eam direito \u00e0 progress\u00e3o \u00e9 de que continuem fazendo os seus processos normalmente. \u201cContinuem requerendo as suas progress\u00f5es \u00e0 medida que completam o interst\u00edcio de dois anos em cada tempo trabalhado\u201d, orienta.<\/p>\n

Leia essa e outras mat\u00e9rias na 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o do jornal AdufInforma Expresso.<\/a><\/p>\n

Fonte: Ascom ADUFPB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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