A PEC 32 prev\u00ea mudan\u00e7as nas formas de entrada no Servi\u00e7o P\u00fablico. O mecanismo do concurso p\u00fablico continuar\u00e1 existindo, mas o processo de sele\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 um \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d. Ap\u00f3s ser aprovado nas provas, o candidato ficar\u00e1 de um a dois anos sendo \u201ctestado\u201d para efetivamente se tornar servidor. A avalia\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do chefe imediato, mas a PEC 32 n\u00e3o aponta os crit\u00e9rios para isso.<\/p>\n
Outra forma de entrada no Servi\u00e7o P\u00fablico prevista na proposta \u00e9 o \u201cv\u00ednculo por tempo determinado\u201d, categoria que poder\u00e1 ser contratada, inclusive, em caso de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades, como as greves de servidores pela garantia de direitos.<\/p>\n
A PEC 32 modifica tamb\u00e9m o direito \u00e0 estabilidade no Servi\u00e7o P\u00fablico. Caso o texto seja aprovado, apenas os chamados \u201ccargos t\u00edpicos de Estado\u201d passar\u00e3o a ser est\u00e1veis, e os demais ter\u00e3o \u201cv\u00ednculo por tempo indeterminado\u201d. A proposta, entretanto, n\u00e3o indica quais s\u00e3o os cargos t\u00edpicos de estado, deixando essa descri\u00e7\u00e3o para lei posterior. \u201cA estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico implica em um compromisso com o Estado. Sem estabilidade, o compromisso do servidor p\u00fablico passa a ser com o governo de plant\u00e3o\u201d, argumenta Laudic\u00e9ia Santana.<\/p>\n
Por fim, a PEC 32 prev\u00ea cargos de lideran\u00e7a e assessoramento que, segundo a professora Laudic\u00e9ia Santana, v\u00e3o funcionar como verdadeiros \u201ccabides de emprego\u201d. \u201c\u00c9 a velha pol\u00edtica do \u2018toma l\u00e1, d\u00e1 c\u00e1\u2019. O texto permite que esses cargos de lideran\u00e7a e assessoramento sejam ocupados por pessoas que n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculo com o estado. Nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 mais o professor do curso que vai ocupar a coordena\u00e7\u00e3o, a dire\u00e7\u00e3o do Departamento, e sim algu\u00e9m de fora, indicado\u201d, explica.<\/p>\n
Dados falsos e manipulados<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, de acordo com ela, a documenta\u00e7\u00e3o que embasa a PEC est\u00e1 sob sigilo e o governo omite os gastos com a d\u00edvida p\u00fablica, apontando a Previd\u00eancia e o funcionalismo como maiores despesas do Or\u00e7amento. Conforme a Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, entretanto, 53,92% da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para 2021 ser\u00e3o gastos com juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. J\u00e1 a despesa com Previd\u00eancia representa apenas 19,46% do total.<\/p>\n Outro manipula\u00e7\u00e3o de dados acontece quando o governo alega aumento dos gastos com pessoal de 145% em 12 anos, utilizando valores nominais, sem considerar a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e sem comparar com o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a apresenta\u00e7\u00e3o da professora Laudic\u00e9ia Santana, no per\u00edodo apontado, a despesa com pessoal diminuiu de 4,54% para 4,34% do PIB.<\/p>\n Interesse real da “Reforma Administrativa”<\/strong><\/p>\n Segundo a professora Laudic\u00e9ia Santana, todos os recentes movimentos de \u201creforma\u201d impostos nos \u00faltimos anos no setor p\u00fablico tiveram como principal interesse manter a prioridade para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. \u201cFoi assim com a PEC do Teto de Gastos, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previd\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\n O mesmo acontece agora com a PEC 32. \u201cEssa contrarreforma administrativa \u00e9 o retorno do Estado ao que era antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 88\u201d, alerta Laudic\u00e9ia Santana. Segundo ela, com a aprova\u00e7\u00e3o, o Servi\u00e7o P\u00fablico passar\u00e1 a ser administrado pela iniciativa privada, embora continue financiado pelo Estado.<\/p>\n Trata-se de uma \u201creforma ideol\u00f3gica\u201d, em que o Estado passa a ser regido prioritariamente pelo mercado e seus interesses privados para obten\u00e7\u00e3o de lucro. \u201cDeixamos de ser uma economia de mercado para sermos uma sociedade de mercado, onde tudo se transforma em mercadoria\u201d, avalia a professora do IFPB. Para justificar esse movimento de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o governo utiliza a narrativa \u2013 adotada tamb\u00e9m pela grande m\u00eddia \u2013 da obsolesc\u00eancia dos cargos p\u00fablicos, numa l\u00f3gica em que a moderniza\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/PEC-32-apresentacao-de-Laudiceia-Santana2.jpg\")
<\/a>A PEC 32, que j\u00e1 foi aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, segue a mesma l\u00f3gica das reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria, segundo a professora Laudic\u00e9ia Santana. \u201cBaseia-se em dados falsos, estudos manipulados, e promete resultados imposs\u00edveis\u201d, sentencia.<\/p>\n