{"id":23015,"date":"2020-07-23T15:24:15","date_gmt":"2020-07-23T18:24:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=23015"},"modified":"2020-07-23T15:24:15","modified_gmt":"2020-07-23T18:24:15","slug":"pec-do-novo-fundeb-e-aprovada-em-dois-turnos-na-camara-e-segue-para-o-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/pec-do-novo-fundeb-e-aprovada-em-dois-turnos-na-camara-e-segue-para-o-senado\/","title":{"rendered":"PEC do novo Fundeb \u00e9 aprovada em dois turnos na C\u00e2mara e segue para o Senado"},"content":{"rendered":"
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A mobiliza\u00e7\u00e3o de diversos setores da sociedade imp\u00f4s uma importante derrota ao governo Bolsonaro, com a aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos nessa ter\u00e7a (21), na C\u00e2mara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15\/2015. O texto, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) e eleva a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no financiamento da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos ensinos fundamental e m\u00e9dio, segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

Embora n\u00e3o tenha alcan\u00e7ado os patamares de financiamento desejados e traga pontos complicados, como a possibilidade de parceria com entidades sem fins lucrativos, a vota\u00e7\u00e3o foi considerada uma vit\u00f3ria, em tempos de tantos ataques \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o da PEC imp\u00f4s uma grande derrota ao governo, que tentou inclusive apresentar a proposta de que o novo Fundeb s\u00f3 passasse a valer a partir de 2022. E, embora ainda n\u00e3o tenhamos conquistado o percentual desejado de recursos para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, avaliamos como vit\u00f3ria, uma vez que a PEC inclui o Fundo na Constitui\u00e7\u00e3o de forma permanente, e n\u00e3o mais com prazo de validade, como o atual, que vence em dezembro\u201d, avalia Eblin Farage, secret\u00e1ria-geral do ANDES-SN.<\/p>\n

Ap\u00f3s n\u00e3o conseguir emplacar sua proposta nem desmobilizar a casa, o governo tentou apresentar destaques ao relat\u00f3rio da deputada Dorinha (DEM\/TO), mas n\u00e3o obteve sucesso. As tentativas de retirar o piso de 70% do Fundeb para pagamento dos sal\u00e1rios dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, apresentada em destaque pelo partido Novo, e tamb\u00e9m de deixar fora do texto o custo aluno\/qualidade (CAQi\/CAQ) foram derrubadas. O texto-base da PEC 15\/2015 foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, al\u00e9m de 1 absten\u00e7\u00e3o. No primeiro turno, realizado tamb\u00e9m na ter\u00e7a (21), o placar da vota\u00e7\u00e3o foi de 499 votos a 7.<\/p>\n

Confira alguns dos pontos da PEC votada pelos deputados e pelas deputadas:<\/strong><\/p>\n

Aumento gradativo dos recursos<\/strong>
\nDe acordo com o texto aprovado, a contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para o Fundeb crescer\u00e1 de forma gradativa de 2021 a 2026, para substituir o modelo cuja vig\u00eancia acaba em dezembro.
\nNos pr\u00f3ximos seis anos, a parcela da Uni\u00e3o dever\u00e1 passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acr\u00e9scimos anuais. Assim, em 2021 come\u00e7ar\u00e1 com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.<\/p>\n

Os valores colocados pelo governo federal continuar\u00e3o a ser distribu\u00eddos para os entes federativos que n\u00e3o alcan\u00e7arem o valor anual m\u00ednimo aplicado por aluno na educa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, o fundo continuar\u00e1 recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transfer\u00eancias constitucionais de parte dos tributos federais.<\/p>\n

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilh\u00f5es para a rede p\u00fablica. Atualmente, o fundo garante dois ter\u00e7os dos recursos que os munic\u00edpios investem em educa\u00e7\u00e3o. Os repasses da Uni\u00e3o, que representam 10% do fundo, n\u00e3o entram no teto de gastos, impostos pela Emenda Constitucional 95.<\/p>\n

Por n\u00e3o estar regulado pela EC 95, o governo queria desviar recursos do Fundeb para outras finalidades, como um programa de assist\u00eancia social, \u00e1rea atingida pelos cortes do Teto dos Gastos. \u201cAo inv\u00e9s de propor a revoga\u00e7\u00e3o dessa Emenda criminosa, o governo queria usar recursos da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o suficientes, para outra finalidade, refor\u00e7ando seu car\u00e1ter de inimigo da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, criticou Eblin.<\/p>\n

Desigualdades regionais<\/strong>
\nDos 13% a mais que a Uni\u00e3o ir\u00e1 destinar ao Fundeb, at\u00e9 2026, 10,5% dever\u00e3o complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) n\u00e3o atingir o m\u00ednimo definido nacionalmente. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.<\/p>\n

Ap\u00f3s acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro (5%) dever\u00e1 ser destinada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil. A PEC prev\u00ea inclusive a destina\u00e7\u00e3o desse recurso, se for o caso, para escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, um ponto problem\u00e1tico, pois j\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rios exemplos nos estados de desvios de recursos p\u00fablicos atrav\u00e9s de repasses de verbas para organiza\u00e7\u00f5es sociais fazerem a gest\u00e3o de escolas p\u00fablicas.<\/p>\n

Uma legisla\u00e7\u00e3o futura dever\u00e1 regulamentar v\u00e1rios detalhes sobre o Fundeb, inclusive o c\u00e1lculo do VAAT, para o qual a PEC j\u00e1 define par\u00e2metros. Outra regra determina que, no m\u00ednimo, 70% dos recursos extras dever\u00e3o pagar sal\u00e1rios dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o \u2012 hoje, esse piso \u00e9 de 60% e s\u00f3 beneficia professores \u2012, e pelo menos 15% ter\u00e3o que custear investimentos nas escolas.<\/p>\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos professores, uma lei espec\u00edfica definir\u00e1 o piso salarial nacional para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica. A partir da vig\u00eancia da futura emenda constitucional, fica expl\u00edcito que o dinheiro do Fundeb n\u00e3o poder\u00e1 ser usado para pagar aposentadorias e pens\u00f5es, como queria o governo federal.<\/p>\n

Gest\u00e3o e qualidade<\/strong>
\nOs outros 2,5% que a Uni\u00e3o dever\u00e1 colocar a mais no Fundeb ser\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s redes p\u00fablicas que cumprirem requisitos de melhoria na gest\u00e3o previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\nEntretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da Uni\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a valer apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), ser\u00e1 ampliada ano a ano e atingir\u00e1 a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.<\/p>\n

Os entes federativos dever\u00e3o usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria definida na Constitui\u00e7\u00e3o: os munic\u00edpios cuidam da educa\u00e7\u00e3o infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e m\u00e9dio. Assim, o dinheiro n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado, por exemplo, em universidades.
\nPara cumprirem o montante m\u00ednimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios poder\u00e3o contar somente com 30% do total repassado pela Uni\u00e3o. Nenhum ente federativo poder\u00e1 reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA lei que regulamentar\u00e1 o novo Fundeb dever\u00e1 levar em conta as metas do plano nacional de educa\u00e7\u00e3o; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transpar\u00eancia e o controle social dos fundos; e o conte\u00fado e a periodicidade da avalia\u00e7\u00e3o dos indicadores de qualidade.
\nEsse regulamento definir\u00e1 pondera\u00e7\u00f5es relativas ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos estudantes e \u00e0 disponibilidade de recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o de cada ente federativo.<\/p>\n

Quanto ao padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do ensino, a refer\u00eancia ser\u00e1 o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei 13.005\/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necess\u00e1rio por estudante para a melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Dados centralizados<\/strong>
\nO texto que segue para aprova\u00e7\u00e3o no Senado determina a centraliza\u00e7\u00e3o dos dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. O objetivo \u00e9 garantir a rastreabilidade e a compara\u00e7\u00e3o dos dados para divulg\u00e1-los ao p\u00fablico.<\/p>\n

No caso de uma reforma tribut\u00e1ria, o texto prev\u00ea que deve ser garantida, em cada exerc\u00edcio financeiro, a aplica\u00e7\u00e3o dos montantes m\u00ednimos em educa\u00e7\u00e3o por estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o equivalentes \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos \u00faltimos tr\u00eas anos, independentemente da extin\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de tributos.
\nUma lei dever\u00e1 regulamentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o e o controle das despesas com educa\u00e7\u00e3o nas esferas estadual, distrital e municipal.<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, os estados ter\u00e3o dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os munic\u00edpios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.<\/p>\n

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) \u00e0s cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas no territ\u00f3rio de cada munic\u00edpio e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual dever\u00e1 vincular \u00e0s melhorias na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Andes-SN<\/em><\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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