{"id":22586,"date":"2020-04-23T18:25:21","date_gmt":"2020-04-23T21:25:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=22586"},"modified":"2020-04-23T18:25:36","modified_gmt":"2020-04-23T21:25:36","slug":"nota-posicionamento-sobre-o-parecer-do-cne-que-trata-da-reorganizacao-dos-calendarios-escolares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/nota-posicionamento-sobre-o-parecer-do-cne-que-trata-da-reorganizacao-dos-calendarios-escolares\/","title":{"rendered":"NOTA – Posicionamento sobre o Parecer do CNE que trata da Reorganiza\u00e7\u00e3o dos Calend\u00e1rios Escolares"},"content":{"rendered":"

Posicionamento sobre o Parecer do CNE que trata da Reorganiza\u00e7\u00e3o dos Calend\u00e1rios Escolares<\/b><\/span><\/p>\n

e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo de Pandemia da COVID-19<\/b><\/span><\/p>\n

Em resposta \u00e0 Consulta P\u00fablica destinada a colher subs\u00eddios e contribui\u00e7\u00f5es para delibera\u00e7\u00e3o do CNE sobre “Reorganiza\u00e7\u00e3o dos Calend\u00e1rios Escolares e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo de Pandemia da COVID-19”, as entidades nacionais abaixo assinadas tecem as seguintes considera\u00e7\u00f5es sobre o cen\u00e1rio atual, seus desafios e demandas.<\/p>\n

Vivemos hoje, no pa\u00eds e no mundo, um estado de calamidade p\u00fablica, que veio a exigir medidas excepcionais, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e o controle da dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, dentre as quais a suspens\u00e3o de aulas e atividades acad\u00eamicas. Como explicita o Edital de Chamamento, considerando a edi\u00e7\u00e3o pelo Governo Federal, em 1\u00ba de abril de 2020, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 934, que “estabelece normas excepcionais para o ano letivo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica”, o CNE pretende emitir orienta\u00e7\u00f5es em n\u00edvel nacional a respeito da reorganiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar e da possibilidade de c\u00f4mputo de atividades n\u00e3o presenciais para fins de cumprimento da carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual.<\/p>\n

Reconhecemos que, com este ato, o CNE toma uma iniciativa consoante sua fun\u00e7\u00e3o institucional, contribui com o debate e a mobiliza\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios, assim como das comunidades escolares e universit\u00e1rias, ainda que o fa\u00e7a de maneira parcimoniosa, ao propor por meio do documento \u201cProposta de parecer sobre reorganiza\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios escolares e realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo de pandemia da COVID-19\u201d algumas recomenda\u00e7\u00f5es e\u00a0 delegar aos sistemas de ensino a tomada de decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

O Governo Federal e o MEC, na contram\u00e3o das exig\u00eancias do momento, ignoram seu papel na coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas educacionais em articula\u00e7\u00e3o com os entes federados e ratificam sua pol\u00edtica de desmonte do setor educacional ao desconsiderar o PNE e n\u00e3o anunciar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para educa\u00e7\u00e3o, setor que flagrantemente tem penalizado por cortes or\u00e7ament\u00e1rios e outras medidas restritivas, nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Como entidades que congregam professores e pesquisadores do campo educacional, entendemos que as medidas de isolamento em curso, incluindo o fechamento de institui\u00e7\u00f5es educativas, s\u00e3o fundamentais para preservar vidas e diminuir a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus,\u00a0 por\u00e9m n\u00e3o suficientes para enfrentar e reduzir os impactos decorrentes desta grave pandemia, especialmente acirrados pelas enormes desigualdades socioecon\u00f4micas. Nesse sentido, o complexo cen\u00e1rio de pandemia da COVID-19 no pa\u00eds, que acentua as diferentes condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o, requer o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es \u00a0coordenadas, em todas as \u00e1reas, envolvendo os poderes p\u00fablicos de todos os entes federados e a sociedade civil na proposi\u00e7\u00e3o e materializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que garantam o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, os fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo pol\u00edtico. Somente dessa forma ser\u00e1 poss\u00edvel concretizar os objetivos\u00a0fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:\u00a0 construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;\u00a0 garantir o desenvolvimento nacional;\u00a0 erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. (Art. 1\u00ba e 3\u00ba, CF). O que n\u00e3o pode ser reduzido ao direito a aprendizagens previstas na BNCC, como preconiza o documento de refer\u00eancia do CNE.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o, entendida como direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, visando a garantia do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho (Art. 205, CF) \u00e9 vital para a concretiza\u00e7\u00e3o dos fundamentos e objetivos do Estado Democr\u00e1tico. Para que a educa\u00e7\u00e3o de qualidade se efetive \u00e9 necess\u00e1rio garantir o atendimento aos princ\u00edpios de: igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e a perman\u00eancia na escola;\u00a0 liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\u00a0 pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino;\u00a0 gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais; valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, aos das redes p\u00fablicas; gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei; garantia de padr\u00e3o de qualidade<\/b>; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, nos termos de lei federal (Art. 206, CF).\u00a0\u00a0Oportuno notar que no texto de refer\u00eancia do CNE apenas no ponto 2.11 Sobre Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena, do Campo e Quilombola, o respeito ao projeto pedag\u00f3gico de cada escola\/comunidade e a consulta aos conselhos aparecem de forma direta e vinculada ao processo de tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

Assim, consideramos que o estado de calamidade p\u00fablica causado pela pandemia n\u00e3o pode ser utilizado como pretexto para ferir os princ\u00edpios constitucionais e, em especial,\u00a0 o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade de todas as crian\u00e7as, adolescentes, jovens adultos e idosos brasileiros. Da mesma forma, a situa\u00e7\u00e3o excepcional que a educa\u00e7\u00e3o brasileira atravessa n\u00e3o pode ser motivo para afrontar o explicitado no artigo 32,\u00a0\u00a7 4\u00ba, da LDB: \u201dO ensino fundamental ser\u00e1 presencial, sendo o ensino a dist\u00e2ncia utilizado como complementa\u00e7\u00e3o da aprendizagem ou em situa\u00e7\u00f5es emergenciais\u201d, assim como no caput<\/i> do Artigo 34: “A jornada escolar no ensino fundamental incluir\u00e1 pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o per\u00edodo de perman\u00eancia na escola”.<\/p>\n

Dessa forma, se dentre as preocupa\u00e7\u00f5es do CNE foi real\u00e7ada a garantia de \u201cpadr\u00f5es b\u00e1sicos de qualidade para evitar o crescimento da desigualdade educacional no Brasil\u201d, consideramos que a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es d\u00edspares – em muitos casos, efetivadas pela ado\u00e7\u00e3o de pacotes e softwares educacionais – visando a implementa\u00e7\u00e3o da EAD, o uso de ferramentas digitais, o ensino remoto ou outras alternativas, sem a media\u00e7\u00e3o direta de professores – os quais n\u00e3o foram preparados para tal – e com fam\u00edlias sem condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e de suporte ao processo educativo de crian\u00e7as e jovens, n\u00e3o se conseguir\u00e1 oportunizar o acesso ao ensino de qualidade. Tais a\u00e7\u00f5es acentuam as desigualdades digitais, sociais, culturais e econ\u00f4micas dos estudantes brasileiros, acirrando as desiguais oportunidades de acesso ao conhecimento. Neste caso, a garantia de qualidade, no sentido das condi\u00e7\u00f5es materiais para o desenvolvimento da forma\u00e7\u00e3o, j\u00e1 poderia estar assegurada se a implementa\u00e7\u00e3o do custo aluno qualidade fosse implementado, de forma permanente, evitando os experimentalismos remotos, que beiram a improvisa\u00e7\u00e3o,\u00a0 propostos durante a suspens\u00e3o das aulas.<\/p>\n

Consideramos tamb\u00e9m que o ano letivo n\u00e3o obrigatoriamente precisa coincidir com o ano civil, principalmente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais como a que nos encontramos. A garantia de padr\u00f5es de qualidade requer a constru\u00e7\u00e3o de novas propostas pedag\u00f3gicas, adequadas aos n\u00edveis, etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o nacional, com\u00a0 fundamenta\u00e7\u00e3o e adequada defini\u00e7\u00e3o dos objetivos pedag\u00f3gicos, dentro do planejamento educacional da rede. Tal proposi\u00e7\u00e3o deve\u00a0 considerar os complexos desafios resultantes da pandemia e seus desdobramentos, em articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas educacionais democraticamente estabelecidas e com o projeto pedag\u00f3gico das institui\u00e7\u00f5es, mediante envolvimento dos \u00f3rg\u00e3os centrais dos sistemas de ensino, as suas institui\u00e7\u00f5es, os profissionais da educa\u00e7\u00e3o e os estudantes.<\/p>\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel reorganizar os dias e horas escolares de modo a garantir o acesso educacional para todos, de forma presencial, assegurando que n\u00e3o haja discrimina\u00e7\u00e3o devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida dos estudantes. Entendemos que todas as dificuldades apontadas pelo CNE para a reposi\u00e7\u00e3o presencial podem ser superadas, redimensionadas, tendo em vista o bem maior que \u00e9 a sa\u00fade, a vida e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, defendemos a reorganiza\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios escolares assegurando a reposi\u00e7\u00e3o as aulas e atividades escolares de modo presencial, logo que a pandemia esteja superada e possamos ter a necess\u00e1ria seguran\u00e7a sanit\u00e1ria. A reposi\u00e7\u00e3o presencial das aulas e atividades acad\u00eamicas suspensas \u00e9 o melhor modo de assegurar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos, ainda que para tal seja necess\u00e1rio que as atividades do ano letivo de 2020 sejam estendidas at\u00e9 2021. Consideramos que a extens\u00e3o do calend\u00e1rio escolar al\u00e9m do ano civil n\u00e3o significa um preju\u00edzo, mas assegura um bem maior: o direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. Por isso defendemos que seja considerado o ciclo 2020-2021, sem a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer avalia\u00e7\u00f5es\u00a0 censit\u00e1rias em 2020 ou no primeiro semestre de 2021.<\/p>\n

O documento de refer\u00eancia sugere o envio de atividades t\u00edpicas da escola\u00a0 \u00e0s fam\u00edlias, crian\u00e7as e jovens em cada etapa educacional, desconsiderando que a realiza\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o presenciais trar\u00e1 enormes preju\u00edzos\u00a0a uma parcela significativa de estudantes, cujos familiares n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es, por diversos fatores, de ofertar o apoio necess\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o das atividades. Os sistemas e institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o est\u00e3o preparados para a ado\u00e7\u00e3o da EAD, pois n\u00e3o possuem expertise necess\u00e1ria para tal, nem os docentes t\u00eam forma\u00e7\u00e3o adequada para o uso de ferramentas online<\/i>, pois esta nunca foi uma exig\u00eancia para a sua atua\u00e7\u00e3o. Ademais, o uso indiscriminado de aplicativos e aulas prontas, que n\u00e3o consideram as realidades educacionais, n\u00e3o garante o acesso ao conhecimento e nem pode substituir, tanto em carga hor\u00e1ria quanto em qualidade, as atividades presenciais, e menos ainda pode responder pela forma\u00e7\u00e3o integral do sujeito. N\u00e3o podemos admitir uma equivocada naturaliza\u00e7\u00e3o do uso da EAD como simples forma de transposi\u00e7\u00e3o (im)poss\u00edvel do cotidiano escolar, minimizando o papel da escola, reduzida \u00e0 transmiss\u00e3o de conte\u00fados pr\u00e9-fixados e descolados do contexto social em que se encontram crian\u00e7as-jovens-adultos. A educa\u00e7\u00e3o, enquanto processo amplo, exige afeto, troca, experi\u00eancias coletivas que n\u00e3o s\u00e3o simplesmente pass\u00edveis de substitui\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Quando da retomada das atividades regulares, ser\u00e1 de extrema import\u00e2ncia a constitui\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o dial\u00f3gico de ressignifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais frente aos desafios que a pandemia imp\u00f4s na ampla diversidade s\u00f3cio-cultural-econ\u00f4mica das comunidades escolares.\u00a0 N\u00e3o menos importante \u00e9 a falta de acesso \u00e0 infraestrutura digital necess\u00e1ria para aulas e ou atividades online<\/i>, realidade da maioria dos estudantes brasileiros, que amplia as desigualdades educacionais a que est\u00e3o sujeitos. \u00a0N\u00e3o podemos desconsiderar o ac\u00famulo da \u00e1rea educacional sobre EAD e os limites da recupera\u00e7\u00e3o de estudos e reposi\u00e7\u00e3o de aulas, nem escamotear a realidade que aponta para o atraso na democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet<\/i> e \u00e0s tecnologias digitais no pa\u00eds. \u00a0Isso n\u00e3o significa uma nega\u00e7\u00e3o de busca por alternativas pedag\u00f3gicas e uso de recursos tecnol\u00f3gicos, pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o valorosas desde que contribuam para diminuir as desigualdades no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e aos meios contempor\u00e2neos de comunica\u00e7\u00e3o social. Para tanto, \u00e9 preciso pensar a EAD para al\u00e9m de uma perspectiva instrumental, sentido que prevalece nas disposi\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n

Ressaltamos que a EAD n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para o problema de reposi\u00e7\u00e3o das atividades suspensas e nem o mecanismo mais adequado para reorganiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar. Consideramos menor a preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o entrar no ano de 2021 com atividades letivas de 2020, pois a quest\u00e3o principal \u00e9 educa\u00e7\u00e3o para todos com igualdade e qualidade.<\/p>\n

Consideramos, tamb\u00e9m, fundamental que os sistemas municipais e estaduais tenham autonomia para definir suas formas de recupera\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares nas proposi\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, seguindo o princ\u00edpio constitucional da gest\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

A luta em prol de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e de pol\u00edticas educacionais que materializam em todos os n\u00edveis o direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode deixar de ser refer\u00eancia nas iniciativas governamentais de todos os entes federativos, inclusive neste per\u00edodo de crise sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica. Portanto, s\u00e3o impr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e assistencialistas que pretendam substituir o dever do Estado e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nos respectivos sistemas educacionais.<\/p>\n

Alertamos tamb\u00e9m para o perigo de medidas com o prop\u00f3sito de deslocar, simular e substituir o curr\u00edculo escolar. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplificar e dirigir aprendizagens por mera transposi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e atividades realizadas na escola para ambientes virtuais, desconsiderando o conhecimento j\u00e1 sistematizado nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, por profissionais da educa\u00e7\u00e3o, e cientificamente validados.<\/p>\n

Somos professores e pesquisadores do campo da Educa\u00e7\u00e3o, comprometidos com a garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita, democr\u00e1tica, laica e de qualidade para todos\/as; reafirmamos a necessidade de pol\u00edticas nacionais, articuladas com os sistemas de ensino federal, dos estados e dos munic\u00edpios,\u00a0 envolvendo as institui\u00e7\u00f5es educativas, os estudantes, os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, os pais e respons\u00e1veis.<\/p>\n

Nesta dire\u00e7\u00e3o, destacamos a necessidade de:<\/p>\n

    \n
  1. Fortalecer o pacto federativo cooperativo e promover condi\u00e7\u00f5es para a efetiva institui\u00e7\u00e3o do sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o, como definido no PNE;<\/li>\n
  2. Garantir o efetivo cumprimento dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 qualidade do ensino, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;<\/li>\n
  3. Considerar as condi\u00e7\u00f5es e as especificidades de cada n\u00edvel, etapa e modalidade educacional;<\/li>\n
  4. N\u00e3o utilizar qualquer atividade de apoio e acolhimento, neste momento de suspens\u00e3o de aulas, como instrumento para aferir presen\u00e7a e desempenho dos estudantes. Suspender calend\u00e1rios e atividades de avalia\u00e7\u00e3o dos sistema educativos.<\/li>\n
  5. Estabelecer pol\u00edticas articuladas para a educa\u00e7\u00e3o, especialmente para as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, considerando a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, econ\u00f4mica, de inclus\u00e3o e de acessibilidade de significativa parcela dos estudantes;<\/li>\n
  6. Estabelecer pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o e de acessibilidade para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, zelando para a garantia de adequadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\n
  7. Garantir, por meio de gest\u00e3o democr\u00e1tica e participativa e acompanhamento dos \u00f3rg\u00e3os normativos e de supervis\u00e3o dos sistemas de ensino, a articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas nacionais, estaduais, distritais e municipais e os projetos pedag\u00f3gicos das institui\u00e7\u00f5es educativas;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Viabilizar formas de comunica\u00e7\u00e3o entre as comunidades escolares e no \u00e2mbito de cada uma, promovendo di\u00e1logos respeitosos e formativos entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, os estudantes e suas fam\u00edlias, de maneira que\u00a0 todo\/as sintam-se seguros\/as em casa e de que ter\u00e3o garantidos os direitos educacionais e a reorganiza\u00e7\u00e3o do ano letivo, tanto na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica quanto nas Universidades, com adequada aten\u00e7\u00e3o \u00e0s futuras condi\u00e7\u00f5es de trabalho, regras sanit\u00e1rias e de sociabilidade, bem como a outros poss\u00edveis epis\u00f3dios de isolamento e perdas afetivas.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Assim refor\u00e7amos nosso posicionamento de que a situa\u00e7\u00e3o atual tem evidenciado que \u00e9 preciso retomar o papel do Estado e de suas pol\u00edticas federativas, incluindo a efetiva materializa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), e viabilizar condi\u00e7\u00f5es de financiamento, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democr\u00e1tica dos sistemas e institui\u00e7\u00f5es educativas, visando \u00e0 garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, condi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para o bem-estar social e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico.<\/p>\n

      Em 23 de abril de 2020, subscrevem<\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

      ANPEd – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      ANPAE -Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      ANFOPE – Associa\u00e7\u00e3o Nacional pela Forma\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      CEDES – Centro de Estudos Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade<\/p>\n

      ABdC – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Curr\u00edculo<\/p>\n

      FINEDUCA – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      ABRAPEC – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias<\/p>\n

      SBEnQ \u2013 <\/i>Sociedade Brasileira de Ensino de Qu\u00edmica<\/p>\n

      SBEnBio – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino de Biologia<\/p>\n

      FORUMDIR – F\u00f3rum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educa\u00e7\u00e3o ou Equivalentes das Universidades P\u00fablicas Brasileiras<\/p>\n

      FORPIBID-RP – F\u00f3rum de Coordenadores Institucionais do Pibid e Resid\u00eancia Pedag\u00f3gica<\/p>\n

      FORPARFOR – F\u00f3rum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Parfor<\/p>\n

      Movimento Nacional em Defesa do Ensino M\u00e9dio<\/p>\n

      ADUFPB \u2013 Se\u00e7\u00e3o Sindical do ANDES-SN<\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Posicionamento sobre o Parecer do CNE que trata da Reorganiza\u00e7\u00e3o dos Calend\u00e1rios Escolares e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais durante o per\u00edodo de Pandemia da COVID-19 Em resposta \u00e0 Consulta P\u00fablica destinada a colher subs\u00eddios e contribui\u00e7\u00f5es para delibera\u00e7\u00e3o do CNE sobre “Reorganiza\u00e7\u00e3o dos Calend\u00e1rios Escolares e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-22586","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22586"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22586\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22591,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22586\/revisions\/22591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}