No primeiro ano do governo, o presidente Jair Bolsonaro editou 48 medidas provis\u00f3rias (MP), das quais 24 tiveram a an\u00e1lise encerrada pelo Congresso Nacional. Dessas, 11 n\u00e3o viraram leis porque perderam o prazo para a vota\u00e7\u00e3o ou foram rejeitadas pelos deputados e senadores. Para 2020, 24 medidas ainda est\u00e3o com an\u00e1lise pendente pelos parlamentares.<\/p>\n
Uma dessas \u00e9 a MP 914\/2019, que estabelece como obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de consulta \u00e0 comunidade acad\u00eamica para a forma\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice para o cargo de reitor das universidades federais, dos institutos federais e do Col\u00e9gio Pedro II, por vota\u00e7\u00e3o direta, preferencialmente eletr\u00f4nica. Tal consulta n\u00e3o poder\u00e1 ser feita com voto parit\u00e1rio ou universal e obrigatoriamente dever\u00e1 ser realizada com peso de 70% no voto docente, 15% no do t\u00e9cnico-administrativo e 15% para o voto discente.\u00a0 A MP estabelece ainda que o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 nomear reitor pro tempore em \u201craz\u00e3o de irregularidades verificadas no processo de consulta\u201d. O prazo para propostas de emendas e altera\u00e7\u00f5es vai at\u00e9 10 de fevereiro.<\/p>\n
Outra \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, chamada de carteira verde e amarela, que tem como pretexto a gera\u00e7\u00e3o de empregos, mas que promove um verdadeiro desmonte da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). A medida prop\u00f5e uma s\u00e9rie de isen\u00e7\u00f5es fiscais aos empregadores, rebaixamento de sal\u00e1rios, flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para permitir trabalho aos domingos e feriados, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Seguro Desemprego, a extin\u00e7\u00e3o de registro profissional para uma s\u00e9rie de categorias, entre outros. Apresentada em 12 de novembro de 2019, a medida vale at\u00e9 20 de fevereiro deste ano.<\/p>\n
Das MPs j\u00e1 aprovadas em 2019, est\u00e1 a 881\/2019, conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica ou \u201cminirreforma trabalhista\u201d que foi transformada na Lei 13.874. A medida provis\u00f3ria alterou regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, para, segundo o governo, reduzir a burocracia e trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. No entanto, a minirreforma abre brechas para empresas explorarem seus trabalhadores e sonegar direitos, de exigir trabalho em domingos e feriados, mitiga as normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho, entre outros ataques.<\/p>\n
Os parlamentares aprovaram tamb\u00e9m a chamada \u201cMP anti-fraude\u201d ao INSS (MP 871\/2019), que coloca obst\u00e1culos para trabalhadores acessarem o direito \u00e0 aposentadoria. O trabalhador do campo n\u00e3o poder\u00e1 mais comprovar o tempo de exerc\u00edcio da atividade rural com bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros, assim como a declara\u00e7\u00e3o de sindicato de trabalhador rural ou de col\u00f4nia de pescadores atestando a atividade.<\/p>\n
Prazo<\/strong> Quando isso n\u00e3o ocorre dentro do prazo de vig\u00eancia (at\u00e9 120 dias), a MP perde a validade. Foi o que aconteceu com a MP 879\/2019, que autorizava a Uni\u00e3o a pagar at\u00e9 R$ 3,5 bilh\u00f5es \u00e0 Eletrobras por despesas da empresa com compra de combust\u00edveis. Outra MP que n\u00e3o foi votada no prazo e perdeu a vig\u00eancia foi a MP 891\/2019, que inclu\u00eda em lei a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento de metade do 13\u00ba sal\u00e1rio de benef\u00edcios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano. Essa antecipa\u00e7\u00e3o vinha sendo feita at\u00e9 ent\u00e3o por meio de decreto do Poder Executivo. A MP 892\/2019, que dispensava empresas de publicar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras em jornais impressos, perdeu a validade ap\u00f3s ser rejeitada na comiss\u00e3o mista que a analisou.<\/p>\n Os parlamentares aguardam a promulga\u00e7\u00e3o da chamada PEC das MPs (91\/2019), que altera as regras para a tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias e garante um prazo m\u00ednimo para que cada Casa possa analisar os textos.<\/p>\n Libera\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong> Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em> No primeiro ano do governo, o presidente Jair Bolsonaro editou 48 medidas provis\u00f3rias (MP), das quais 24 tiveram a an\u00e1lise encerrada pelo Congresso Nacional. Dessas, 11 n\u00e3o viraram leis porque perderam o prazo para a vota\u00e7\u00e3o ou foram rejeitadas pelos deputados e senadores. Para 2020, 24 medidas ainda est\u00e3o com an\u00e1lise pendente pelos parlamentares. Uma…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1172],"class_list":["post-22053","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-bolsonaro","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22053"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22054,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22053\/revisions\/22054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAs MPs s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei editadas pelo presidente da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Apesar de produzir efeitos jur\u00eddicos imediatos, elas precisam da aprecia\u00e7\u00e3o das duas Casas do Congresso Nacional \u2014 C\u00e2mara e Senado \u2014 para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
\nQuando uma medida perde a vig\u00eancia, o Congresso precisa fazer um projeto de decreto legislativo para disciplinar os efeitos que a MP produziu enquanto vigorou, mas isso nem sempre acontece. Algumas medidas que n\u00e3o chegaram a ser votadas produziram todos os efeitos assim que foram editadas porque tratavam da libera\u00e7\u00e3o de recursos.\u00a0 Se enquadram nesse caso a MP 880\/2019, que abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 223,85 milh\u00f5es para a assist\u00eancia emergencial e acolhimento humanit\u00e1rio de imigrantes venezuelanos, e as MPs 874\/2019 e 875\/2019, que trataram do aux\u00edlio emergencial para fam\u00edlias de baixa renda v\u00edtimas da ruptura da barragem de Brumadinho (MG).<\/p>\n
\nEdi\u00e7\u00e3o e acr\u00e9scimos de informa\u00e7\u00f5es do ANDES-SN
\n<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"