O Plen\u00e1rio do Senado Federal concluiu nessa ter\u00e7a-feira (19) a vota\u00e7\u00e3o da PEC Paralela da Previd\u00eancia, que altera pontos da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contr\u00e1rios, na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 133\/2019 segue agora para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A principal mudan\u00e7a \u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o de estados e munic\u00edpios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto tamb\u00e9m prev\u00ea regras diferentes para servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o deliberativa, os senadores conclu\u00edram a aprecia\u00e7\u00e3o dos destaques pendentes na vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, ap\u00f3s acordo dos senadores com o l\u00edder do governo.<\/p>\n
Com 54 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previd\u00eancia regras de transi\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo de benef\u00edcios de aposentadoria. A mudan\u00e7a dever\u00e1 valer para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), para servidores p\u00fablicos e militares.<\/p>\n
Texto principal<\/strong><\/p>\n Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem adotar integralmente as mesmas regras aplic\u00e1veis ao regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o por meio de lei ordin\u00e1ria, que dever\u00e1 ser aprovada em suas assembleias legislativas, c\u00e2maras de vereadores e, no caso do DF, em sua C\u00e2mara Distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poder\u00e3o passar a valer tamb\u00e9m para o funcionalismo estadual, municipal e distrital \u2014 como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade m\u00ednima.<\/p>\n Mas os munic\u00edpios que n\u00e3o aprovarem regras pr\u00f3prias v\u00e3o aderir automaticamente ao regime da Uni\u00e3o, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e munic\u00edpios revejam a decis\u00e3o de aderir \u00e0 reforma da Uni\u00e3o por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficar\u00e3o impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos pr\u00f3prios mandatos.<\/p>\n Profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n O texto aprovado determina que profissionais de seguran\u00e7a estaduais e municipais poder\u00e3o ter regras diferentes de aposentadoria, como idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A medida abrange a per\u00edcia oficial de natureza criminal, agentes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin), agentes penitenci\u00e1rios e socioeducativos e guardas municipais.<\/p>\n O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos dentro do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n Policiais militares<\/strong><\/p>\n A PEC Paralela tamb\u00e9m permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabele\u00e7a requisitos e crit\u00e9rios pr\u00f3prios para a concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poder\u00e1 estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer \u00f3rg\u00e3o do respectivo ente federativo por meio de adicional.<\/p>\n A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares tempor\u00e1rios, \u201ccujo prazo m\u00e1ximo de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo ser\u00e1 de oito anos\u201d.<\/p>\n Tempo m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n Entre outras mudan\u00e7as, o texto promove altera\u00e7\u00f5es para permitir a manuten\u00e7\u00e3o do piso de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para a pens\u00e3o de servidores, e a possibilidade de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m mant\u00e9m em 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o o tempo m\u00ednimo para que homens que ainda n\u00e3o ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transi\u00e7\u00e3o mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.<\/p>\n Hoje, mulheres que j\u00e1 est\u00e3o no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. A Emenda 103 determina um aumento do crit\u00e9rio de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela prop\u00f5e escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.<\/p>\n Funpresp<\/strong><\/p>\n A PEC Paralela reabre por at\u00e9 seis meses o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo regime de previd\u00eancia complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previd\u00eancia.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O texto segue agora para avalia\u00e7\u00e3o em Comiss\u00e3o Mista antes de ser encaminhada ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos.<\/p>\n Fonte: Ascom ADUFPB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Senado Federal concluiu nessa ter\u00e7a-feira (19) a vota\u00e7\u00e3o da PEC Paralela da Previd\u00eancia, que altera pontos da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contr\u00e1rios, na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 133\/2019 segue agora para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-21786","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21787,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21786\/revisions\/21787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}