{"id":21554,"date":"2019-10-21T10:56:32","date_gmt":"2019-10-21T13:56:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=21554"},"modified":"2019-10-21T10:56:32","modified_gmt":"2019-10-21T13:56:32","slug":"termos-juridicos-e-seus-significados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/termos-juridicos-e-seus-significados\/","title":{"rendered":"Termos Jur\u00eddicos e seus significados"},"content":{"rendered":"

Texto originalmente publicado no site Jusbrasil, em 19 de outubro de 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o \u2013 direito subjetivo do cidad\u00e3o em exigir do Judici\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o contra les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a seus direitos. \u00c0s vezes \u00e9 indevidamente utilizado como sin\u00f4nimo de processo ou do ato que inicia o processo.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 a\u00e7\u00e3o que visa a proteger interesses da coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo. No processo do trabalho, \u00e9 uma das formas, por exemplo, de se garantir seguran\u00e7a ou ambiente adequado no trabalho. Pode ser proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria, pela Uni\u00e3o, pelos estados e munic\u00edpios, por autarquias, empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e associa\u00e7\u00f5es interessadas, desde que pr\u00e9-constitu\u00eddas h\u00e1, pelo menos, um ano e que tenham entre seus objetivos a tutela dos referidos interesses.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u2013 a\u00e7\u00e3o que se inicia no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e n\u00e3o chega a ele como recurso contra decis\u00e3o proferida em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. O Tribunal tem a voca\u00e7\u00e3o de revisor das senten\u00e7as, mas atua em \u201ca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria\u201d, ao julgar um Mandado de Seguran\u00e7a contra ato de juiz, por exemplo.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o cautelar \u2013 a\u00e7\u00e3o judicial proposta com a finalidade de garantir a prote\u00e7\u00e3o urgente e provis\u00f3ria de um direito, assegurando a efic\u00e1cia da finalidade de um processo judicial.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2013 a\u00e7\u00e3o que tem por finalidade desconstituir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 tansitado em julgado.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o trabalhista \u2013a\u00e7\u00e3o judicial que envolva pedidos pertinentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Pode ser movida pelo empregado contra a empregador a quem tenha prestado servi\u00e7o, visando a resgatar direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, como, tamb\u00e9m, pode ser de iniciativa do empregador. Usualmente diz-se reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Acidente de trabalho \u2013 acidente que ocorre durante o exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa e que tem como consequ\u00eancias: les\u00e3o corporal, perda ou redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da capacidade para o trabalho ou mesmo a morte. A lei equipara ao acidente \u00e0s doen\u00e7as profissionais, que s\u00e3o produzidas ou desencadeadas pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, e \u00e0s doen\u00e7as ocupacionais, que s\u00e3o as adquiridas ou desencadeadas em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e diretamente relacionada a ele.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado de um Tribunal, isto \u00e9, por um grupo de ju\u00edzes ou ministros. Comp\u00f5e-se de tr\u00eas partes: relat\u00f3rio, em que se d\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o geral sobre o assunto julgado; a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tomada; e dispositivo, que indica o resultado adotado pelo colegiado. Diz-se ac\u00f3rd\u00e3o porque a decis\u00e3o resulta de uma concord\u00e2ncia total ou parcial dos membros do colegiado e diferencia-se da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que emana de um \u00f3rg\u00e3o monocr\u00e1tico. Nos casos de diss\u00eddios coletivos, os ac\u00f3rd\u00e3os tamb\u00e9m s\u00e3o chamados de senten\u00e7a normativa.<\/p>\n

Acordo \u2013 ajuste entre as partes encerrando o conflito. Consenso. Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agravo \u2013 recurso que se interp\u00f5e \u00e0 inst\u00e2ncia superior contra decis\u00f5es proferidas no processo. O agravo de instrumento \u00e9 o recurso adequado para impugnar os despachos que negarem seguimento a outro recurso. A finalidade \u00e9 \u201cdestrancar\u201d o recurso principal. J\u00e1 o agravo de peti\u00e7\u00e3o visa a atacar as decis\u00f5es do magistrado na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e7ada \u2013 limite de compet\u00eancia de ju\u00edzo ou tribunal para conhecer ou julgar causas, de acordo com o seu valor. No processo do trabalho, segundo a Lei 5584\/70, as causas de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o comportam recurso ordin\u00e1rio ao TRT, mas, exclusivamente, Recurso Extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal, em caso de descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A quo (latim) \u2013 diz-se de juiz ou tribunal de cuja decis\u00e3o se recorre; juiz de inst\u00e2ncia inferior, em rela\u00e7\u00e3o a outro ao qual se pretende recorrer; ju\u00edzo recorrido. Op\u00f5e-se a ad quem, tribunal para o qual se recorre.<\/p>\n

Arbitragem \u2013 m\u00e9todo alternativo e extrajudicial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Nesse caso, as partes elegem um terceiro estranho ao conflito para proceder \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, sem participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Arquivado \u2013 diz-se de processo ou documento guardado em arquivo. Quando um processo chega ao fim, exauridos todos os atos oficiais, os autos s\u00e3o arquivados por tempo n\u00e3o inferior a sessenta meses, antes de serem destru\u00eddos. Utiliza-se a express\u00e3o, tamb\u00e9m, para extin\u00e7\u00e3o do processo em que o reclamante deixou de comparecer \u00e0 audi\u00eancia inicial ou \u00e0 una.<\/p>\n

Arquivo provis\u00f3rio \u2013 processo guardado em arquivo por n\u00e3o ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhor\u00e1veis e pode ser desarquivado a qualquer tempo, se isso vier a ocorrer.<\/p>\n

Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento \u2013 sess\u00e3o p\u00fablica presidida por Juiz com o objetivo de tentar conciliar as partes, produzir prova oral, debater e decidir a causa.<\/p>\n

Aut\u00f4nomo \u2013 aquele que desenvolve atividade profissional por conta pr\u00f3pria, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, assumindo os riscos do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Autos \u2013 conjunto das pe\u00e7as que comp\u00f5em um processo.<\/p>\n

Autua\u00e7\u00e3o \u2013 ordenar as pe\u00e7as iniciais do processo, registr\u00e1-lo e dar-lhe capa, n\u00famero e andamento inicial.<\/p>\n

Aviso-pr\u00e9vio \u2013 tem como finalidade comunicar a uma das partes a ruptura do contrato de emprego com anteced\u00eancia. O per\u00edodo de aviso possibilita ao trabalhador procurar outro emprego e, ainda, ao empregador buscar substituto para o cargo vago. O prazo varia de trinta a noventa dias, conforme a extens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

Avulso \u2013 profissional que presta servi\u00e7os a v\u00e1rios tomadores com a intermedia\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria ou por meio do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (OGMO). A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estendeu a ele todos os direitos previstos aos empregados.<\/p>\n

Bis in idem (latim) \u2013 repeti\u00e7\u00e3o, incid\u00eancia dupla sobre o mesmo fato. Exemplo: bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caput (latim) \u2013 refere-se ao enunciado ou parte inicial do artigo. Ap\u00f3s o caput, sucedem-se os par\u00e1grafos, incisos e al\u00edneas.<\/p>\n

CTPS \u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. Documento em que se registra o contrato de emprego, com os dados dos contratantes e do contrato: nomes das partes, endere\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, fun\u00e7\u00e3o, data do gozo das f\u00e9rias, pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria e o sal\u00e1rio, com suas evolu\u00e7\u00f5es. O registro em CTPS \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os empregados.<\/p>\n

Carga \u2013 possibilidade de o advogado que tem procura\u00e7\u00e3o nos autos ou o perito indicado pelo ju\u00edzo retirar o processo da vara ou turma para an\u00e1lise ou extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias.<\/p>\n

Carta precat\u00f3ria\/ rogat\u00f3ria\/ de senten\u00e7a \u2013 s\u00e3o v\u00e1rios os tipos de carta no processo do trabalho. A precat\u00f3ria consiste em um juiz, o deprecante, pedir a outro, o deprecado, de comarca diversa, que efetue dilig\u00eancias. J\u00e1 na rogat\u00f3ria, o juiz de um pa\u00eds solicita a juiz de outro pa\u00eds, o cumprimento de provid\u00eancias judiciais. A carta de senten\u00e7a consiste na extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as necess\u00e1rias do processo, possibilitando a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a enquanto pende julgamento de recurso.<\/p>\n

Celetista ou consolidado \u2013 relativo \u00e0 CLT, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 \u2013 certid\u00e3o emitida pelo Judici\u00e1rio com breve relato de todas as ocorr\u00eancias do processo.<\/p>\n

Certificado digital \u2013 arquivo eletr\u00f4nico contendo um conjunto de informa\u00e7\u00f5es (nome, e-mail, CPF) que identificam de forma \u00fanica um agente. \u00c9 emitido e assinado por uma entidade certificadora com a finalidade de garantir que n\u00e3o houve falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de um documento assinado digitalmente. Ferramenta necess\u00e1ria para o uso do Processo Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Cita\u00e7\u00e3o \u2013 ato pelo qual se chama a ju\u00edzo o r\u00e9u, dando-lhe a possibilidade de apresentar defesa.<\/p>\n

Coisa julgada \u2013 qualidade da decis\u00e3o judicial contra a qual n\u00e3o cabe mais recurso. Vide \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/p>\n

Cipa \u2013 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes. Constitu\u00edda por representantes dos empregados e dos empregadores, \u00e9 respons\u00e1vel por manter o ambiente de trabalho saud\u00e1vel, bem como realizar a\u00e7\u00f5es visando prevenir eventuais acidentes.<\/p>\n

CNDT \u2013 Certid\u00e3o Nacional de D\u00e9bitos Trabalhistas. Indica\u00e7\u00e3o dos processos em que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica foi condenada definitivamente para pagar valor certo e ainda n\u00e3o o fez, nem garantiu o ju\u00edzo. Emitida pelos tribunais do trabalho, para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e para transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n

Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via \u2013 formada por representantes dos empregados e dos empregadores, tem a atribui\u00e7\u00e3o de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Pode ser criada pelas empresas ou sindicatos, deixando-se para a Justi\u00e7a do Trabalho apenas os casos em que o acordo tenha tornado-se invi\u00e1vel.<\/p>\n

Concilia\u00e7\u00e3o\/composi\u00e7\u00e3o \u2013 consenso entre as partes que p\u00f5e fim ao conflito.<\/p>\n

Conclusos \u2013 quando os autos est\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do juiz e por isso n\u00e3o podem ser retirados da secretaria ou consultados.<\/p>\n

Conflito de compet\u00eancia \u2013 quando dois ou mais ju\u00edzes declaram-se competentes ou incompetentes para solucionar determinado processo, seja por conta do assunto, do territ\u00f3rio ou das partes envolvidas ou ainda quando h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es \u2013 alega\u00e7\u00f5es que contrariem aquelas oferecidas no recurso (contrarraz\u00f5es); no agravo (contraminuta); ou ainda na peti\u00e7\u00e3o inicial (contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical (assistencial\/confederativa\/sindical) \u2013 as duas primeiras normalmente s\u00e3o previstas em normas coletivas e devidas pelos empregados sindicalizados. A sindical tem previs\u00e3o em lei e \u00e9 devida por todos os trabalhadores da categoria.<\/p>\n

Cooperativa \u2013 sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam, com a uni\u00e3o de esfor\u00e7os, a alcan\u00e7ar um objetivo comum. Entre cooperados n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre cooperativa e cooperados.<\/p>\n

Correi\u00e7\u00e3o \u2013 atividade exercida por determinado \u00f3rg\u00e3o do Tribunal, a Corregedoria, cujo objetivo \u00e9 fiscalizar, disciplinar e orientar os ju\u00edzes e servidores para o bom funcionamento da Justi\u00e7a do Trabalho. A visita ordin\u00e1ria a todas as unidades da jurisdi\u00e7\u00e3o chama-se correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Nela, s\u00e3o verificados o andamento dos processos, a regularidade dos servi\u00e7os e a observ\u00e2ncia dos prazos e dos Regimentos Internos, entre outros aspectos. Cada TRT tem seu pr\u00f3prio corregedor, com atua\u00e7\u00e3o nas Varas do Trabalho. O TST tem um Corregedor-geral, que atua em rela\u00e7\u00e3o aos Desembargadores.<\/p>\n

Custas \u2013 despesas processuais que dever\u00e3o ser pagas pelo vencido no prazo da interposi\u00e7\u00e3o de recursos ou ao t\u00e9rmino do processo.<\/p>\n

DSR \u2013 descanso semanal remunerado. Per\u00edodo de, no m\u00ednimo, vinte e quatro horas consecutivas, concedido pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos, para descanso do trabalhador, que, se n\u00e3o faltou injustificadamente em nenhum dia da semana, recebe o equivalente a um dia de sal\u00e1rio.<\/p>\n

Decad\u00eancia \u2013 perda do direito material em raz\u00e3o do escoamento de prazo para seu exerc\u00edcio. N\u00e3o \u00e9 sujeito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u2013 gratifica\u00e7\u00e3o anual, paga em duas parcelas, em novembro e dezembro, equivalente a uma vez a remunera\u00e7\u00e3o mensal do empregado.<\/p>\n

Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u2013 decis\u00e3o pela qual o juiz, no curso do processo, resolve quest\u00e3o incidente.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u2013 documento no qual o autor declara seu estado de miserabilidade e para obter isen\u00e7\u00e3o de custas processuais.<\/p>\n

Desembargador \u2013 membro do Poder Judici\u00e1rio, componente de um Tribunal de 2\u00ba grau.<\/p>\n

Deser\u00e7\u00e3o \u2013 san\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0 parte recorrente, caracterizada pela aus\u00eancia de pagamento do dep\u00f3sito recursal e\/ou das custas processuais. Nesse caso o recurso n\u00e3o ser\u00e1 apreciado pelo \u00f3rg\u00e3o revisor.<\/p>\n

Despacho \u2013 ato de andamento do processo, que n\u00e3o cont\u00e9m decis\u00e3o de m\u00e9rito. \u00c9 usado para pedir que se ou\u00e7am as partes, por exemplo, ou em resposta \u00e0 peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dila\u00e7\u00e3o \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o.<\/p>\n

Dilig\u00eancia \u2013 ato de o juiz ou servidor sair para praticar, fora das secretarias, como vistoria, arrecada\u00e7\u00e3o, penhora ou inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Diss\u00eddio \u2013 denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica das diverg\u00eancias surgidas nas rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores e submetidas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo.<\/p>\n

Diss\u00eddio coletivo \u2013 controv\u00e9rsia entre pessoas jur\u00eddicas, categorias profissionais (empregados) e econ\u00f4micas (empregadores) ou os pr\u00f3prios empregadores. A instaura\u00e7\u00e3o de processo de diss\u00eddio coletivo \u00e9 prerrogativa de entidade sindical \u2013 sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de trabalhadores ou de empregadores. Diss\u00eddios coletivos buscam solu\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, para quest\u00f5es que n\u00e3o puderam ser solucionadas pela negocia\u00e7\u00e3o entre as partes e dizem respeito aos interesses das categorias, n\u00e3o de seus membros individualmente tomados.<\/p>\n

Diss\u00eddio individual \u2013 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista resultante de controv\u00e9rsia relativa ao contrato individual de trabalho. \u00c9 ajuizada numa Vara do Trabalho pelo empregado ou pelo empregador, pessoalmente ou por seu representante, e pelos sindicatos de classe. Na Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado, quando a lide \u00e9 entre empregados e empregadores.<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ato pelo qual \u00e9 escolhido o \u00f3rg\u00e3o no qual o processo ter\u00e1 desenvolvimento. Haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o nas varas e nos Tribunais, de forma a dividir igualmente os processos entre todos os ju\u00edzes e\/ou desembargadores.<\/p>\n

Edital \u2013 ato escrito e publicado em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, afixado em lugar p\u00fablico, na sede do ju\u00edzo, com aviso ou comunica\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

E-doc \u2013 sistema de emiss\u00e3o e captura de documentos e peti\u00e7\u00f5es digitais. No TRT-2 \u00e9 utilizado apenas a partir da segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Efeito suspensivo \u2013 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia de uma decis\u00e3o de juiz ou tribunal.<\/p>\n

Embargos \u2013 na Justi\u00e7a Trabalhista, os embargos podem ser de declara\u00e7\u00e3o, recurso pelo qual se faz pedido ao juiz ou tribunal para de esclarecimento de contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade e omiss\u00e3o contidas na senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o; \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que pretendem discutir par\u00e2metros e crit\u00e9rios sobre o valor ou teor de ordem emanada pela decis\u00e3o judicial na fase de execu\u00e7\u00e3o; de terceiro, que cabem em processo de execu\u00e7\u00e3o, em que um terceiro, estranho ao conflito, propriet\u00e1rio ou possuidor de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, sofre amea\u00e7a em sua posse ou direito. Cabem embargos tamb\u00e9m das decis\u00f5es das Turmas do TST que divergirem entre si, ou das decis\u00f5es proferidas pela Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, salvo se a decis\u00e3o estiver de acordo com s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST ou do STF.<\/p>\n

Ementa \u2013 resumo do entendimento adotado por ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Empregado \u2013 trabalhador pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os subordinados, onerosos e de natureza n\u00e3o eventual a empregador.<\/p>\n

Empregador \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os do empregado.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o \u2013 fase do processo que visa dar cumprimento a uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ex nunc (latim) \u2013 \u201cdesde agora\u201d; quer dizer que a decis\u00e3o n\u00e3o tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento que foi proferida em diante.<\/p>\n

Ex officio (latim) \u2013 oficial; vide \u201cRecurso ex officio\u201d.<\/p>\n

Exordial \u2013 inicial, \u00e9 utilizada como sin\u00f4nimo de peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Ex tunc (latim) \u2013 \u201cdesde ent\u00e3o\u201d, quer dizer que a decis\u00e3o tem efeito retroativo, valendo tamb\u00e9m para o passado.<\/p>\n

Estatut\u00e1rio \u2013 relativo a estatuto. No caso de servidores p\u00fablicos, aqueles regidos por estatutos espec\u00edficos. Servidores do Judici\u00e1rio Federal s\u00e3o regidos pela Lei 8.112\/90.<\/p>\n

FAT \u2013 Fundo de Amparo ao Trabalhador, fundo p\u00fablico que financia, entre outras, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n

F\u00e9rias \u2013 per\u00edodo anual de descanso, de 30 dias, integral ou parcelado, que a lei compulsoriamente concede aos trabalhadores, e durante o qual estes recebem sua remunera\u00e7\u00e3o habitual acrescida de 1\/3.<\/p>\n

FGTS \u2013 Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o. \u00c9 uma \u201cpoupan\u00e7a for\u00e7ada\u201d suportada exclusivamente pelo empregador. Todos os meses, ao quitar o sal\u00e1rio e demais adicionais, o empregador dever\u00e1 depositar numa conta vinculada do trabalhador 8% da sua remunera\u00e7\u00e3o. Enquanto n\u00e3o sacado, o valor destina-se a obras de infraestrutura. A Lei 8036\/90 prev\u00ea as hip\u00f3teses em que o empregado pode sacar o valor do Fundo. A mais comum \u00e9 a dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador.<\/p>\n

Foro \u2013 delimita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de uma unidade de justi\u00e7a. Pode referir-se \u00e0 mat\u00e9ria, como \u201cforo penal\u201d, ou \u201cforo privilegiado\u201d; ou \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica, como \u201cforo de Santana de Parna\u00edba\u201d.<\/p>\n

Gorjeta \u2013 import\u00e2ncia dada espontaneamente pelo cliente ao empregado do estabelecimento, ou aquela cobrada pela empresa mas que se destina, com exclusividade, aos seus empregados.<\/p>\n

GRU \u2013 Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 Documento pelo do qual s\u00e3o recolhidas taxas em favor da Uni\u00e3o, tais como multas e custas processuais.<\/p>\n

Habeas corpus (latim) \u2013 rem\u00e9dio jur\u00eddico constitucional que visa a assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. O habeas corpus \u00e9 concedido sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n

Habeas data (latim) \u2013 rem\u00e9dio jur\u00eddico constitucional que visa a assegurar acesso a informa\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 pessoa junto a bancos de dados oficial e para retifica\u00e7\u00e3o desses, se for o caso.<\/p>\n

Hasta P\u00fablica \u2013 ato da Justi\u00e7a, pelo qual s\u00e3o alienados, ou seja, vendidos, bens do devedor para que, com o dinheiro apurado, possam ser pagos o credor, as custas e as despesas do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o \u2013 ratifica\u00e7\u00e3o ou aceite da autoridade judicial a determinados atos das partes a fim de lhes dar validade.<\/p>\n

Honor\u00e1rios \u2013 remunera\u00e7\u00e3o dos auxiliares da justi\u00e7a, como os peritos e advogados, pelos servi\u00e7os prestados no processo. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios exige o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a assist\u00eancia de sindicato.<\/p>\n

Hora extra \u2013 per\u00edodo trabalhado que ultrapassa a jornada legal e que deve ser remunerado com adicional de, no m\u00ednimo, 50% sobre a hora normal.<\/p>\n

Impedimento \u2013 condi\u00e7\u00e3o do juiz que o impede de atuar no processo. As circunst\u00e2ncias est\u00e3o descritas no art. 144 do CPC\/2015. O magistrado n\u00e3o pode exercer as fun\u00e7\u00f5es no processo em que for parte; que interveio como advogado da parte; que oficiou como perito; ou ainda quando tem c\u00f4njuge ou parente como parte ou advogado de um dos envolvidos no conflito, entre outros obst\u00e1culos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inst\u00e2ncia \u2013 grau da hierarquia do Poder Judici\u00e1rio. Na primeira inst\u00e2ncia, onde em geral iniciam as a\u00e7\u00f5es, a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida pelo ju\u00edzo do trabalho. A segunda inst\u00e2ncia, onde s\u00e3o julgados os recursos, \u00e9 formada pelos tribunais regionais do trabalho. A terceira inst\u00e2ncia \u00e9 constitu\u00edda pelos tribunais superiores, a exemplo do TST, que julgam recursos contra decis\u00f5es dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia. O C\u00f3digo de Processo Civil substituiu esta express\u00e3o por grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Intempestivo \u2013 fora do tempo, do prazo estabelecido por Lei para a realiza\u00e7\u00e3o do ato processual.<\/p>\n

Jornada de trabalho \u2013 quantidade de horas trabalhadas no dia. A jornada constitucional m\u00e1xima \u00e9 de oito horas.<\/p>\n

Juiz \u2013 \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio incumbido de decidir as lides, analisando toda les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direitos dos cidad\u00e3os. Identifica especialmente a autoridade que atua em primeiro grau.<\/p>\n

Juiz classista \u2013 juiz n\u00e3o togado, ou leigo, representante dos empregadores ou dos empregados. A representa\u00e7\u00e3o classista na Justi\u00e7a do Trabalho, inicialmente prevista na CLT e na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, foi extinta pela Emenda Constitucional 24\/99. O representante classista era nomeado para mandato de tr\u00eas anos, n\u00e3o submetido a concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 atividade do Poder Judici\u00e1rio ou de \u00f3rg\u00e3o que a exerce, solucionando as lides, a partir da les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direitos dos cidad\u00e3os. Refere-se tamb\u00e9m \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica abrangida por esse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia \u2013 conjunto das decis\u00f5es do tribunal sobre determinado tema.<\/p>\n

Juros de mora \u2013 juros devidos em raz\u00e3o do atraso no pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

Jus postulandi (latim) \u2013 direito de ingressar em ju\u00edzo. Normalmente, esse direito incumbe aos advogados habilitados pela OAB. No processo do trabalho, se a lide ocorrer entre empregado e empregador, as partes podem exercer pessoalmente o jus postulandi, praticando todos os atos autorizados para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, independentemente do patroc\u00ednio de advogado. Essa possibilidade fica restrita ao 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incluindo as a\u00e7\u00f5es e recursos de compet\u00eancia do TST.<\/p>\n

Justa causa \u2013 diz-se do motivo, previsto em lei, para extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio por viola\u00e7\u00e3o a suas regras, quer pelo empregado, quer pelo empregador. A CLT relaciona os motivos de justa causa do empregado no artigo 482, e do empregador, no 483.<\/p>\n

Justi\u00e7a gratuita \u2013 assist\u00eancia prestada pelo Estado aos que necessitam, para assegurar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Comp\u00f5em-se de isen\u00e7\u00f5es do pagamento de taxas, honor\u00e1rios e custas.<\/p>\n

Laudo \u2013 relat\u00f3rio ou parecer de peritos sobre mat\u00e9ria t\u00e9cnica discutida na a\u00e7\u00e3o (vide defini\u00e7\u00e3o de per\u00edcia).<\/p>\n

Leil\u00e3o judicial \u2013 modalidade de venda p\u00fablica a quem oferte o maior lance, destinado a venda de bens penhorados para garantia de uma execu\u00e7\u00e3o judicial. No caso dos leil\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o realizados para pagamentos de d\u00edvidas oriundas de processos trabalhistas. Ocorre em hasta p\u00fablica.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o \u2013 procedimento administrativo por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe, dentre v\u00e1rias propostas apresentadas, a mais vantajosa ao seu interesse para a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e para compra de materiais.<\/p>\n

Lide \u2013 demanda, lit\u00edgio, pleito judicial, quest\u00e3o controvertida. A solu\u00e7\u00e3o da lide pode ocorrer perante a justi\u00e7a ou, conforme a mat\u00e9ria, o \u00e1rbitro. As partes podem por fim \u00e0 lide, ainda, por concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Liminar \u2013 medida concedida no in\u00edcio do processo, para evitar que a demora da decis\u00e3o cause preju\u00edzos a quaisquer das partes ou \u00e0 utilidade do processo.<\/p>\n

Liquida\u00e7\u00e3o \u2013 fase do processo em que se fixa do valor da condena\u00e7\u00e3o. Pode ser feita pelas pr\u00f3prias partes ou por c\u00e1lculo de contador nomeado pelo ju\u00edzo. A decis\u00e3o que fixa o valor chama-se senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Litigante de m\u00e1 f\u00e9 \u2013 quem age contra a lei ou tentando impedir o procedimento regular do processo. A Lei prev\u00ea as hip\u00f3teses de fatos que constituem litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Litiscons\u00f3rcio \u2013 reuni\u00e3o de partes nos polos do processo. Se for no polo ativo, chama-se litiscons\u00f3rcio ativo, de autores da a\u00e7\u00e3o; se for dos r\u00e9us, passivo. Os integrantes do litiscons\u00f3rcio chamam-se litisconsortes.<\/p>\n

Litispend\u00eancia \u2013 situa\u00e7\u00e3o de duas causas id\u00eanticas, com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir. O efeito da litispend\u00eancia \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da causa mais recente, porque o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve decidir duas vezes a lide.<\/p>\n

Lockout (ingl\u00eas) \u2013 paralisa\u00e7\u00e3o do trabalho realizada pelo pr\u00f3prio empregador com o objetivo de exercer press\u00f5es sobre os trabalhadores ou o Poder P\u00fablico, visando a frustrar negocia\u00e7\u00e3o coletiva, ou dificultar o atendimento de reivindica\u00e7\u00f5es. O lockout \u00e9 probido pela Lei de Greve.<\/p>\n

Mandado judicial \u2013 ordem emitida pelo juiz no processo. Exemplos: mandado de penhora, mandado de cita\u00e7\u00e3o, mandado de remo\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a \u2013 rem\u00e9dio constitucional que visa a resguardar les\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, quando o agente que pratica o il\u00edcito constitui autoridade p\u00fablica.<\/p>\n

Medida cautelar \u2013 procedimento judicial de car\u00e1ter urgente que visa a prevenir, conservar, defender ou assegurar a efic\u00e1cia de um direito ou do processo.<\/p>\n

M\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o \u2013 tudo quanto diz respeito \u00e0 subst\u00e2ncia do pedido, ao conte\u00fado do feito, raz\u00e3o de ser da causa, sua ess\u00eancia, o que deu origem ao processo.<\/p>\n

Minist\u00e9rio do Trabalho \u2013 \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo. Cabe a ele assessorar o Poder Executivo na elabora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dessas, por meio das Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho – antigas Delegacias Regionais do Trabalho. Presta outros servi\u00e7os, como a emiss\u00e3o da Carteira de Trabalho e a concess\u00e3o do seguro-desemprego. P\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o: www.mte.gov.br\/<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, n\u00e3o faz parte do Poder Judici\u00e1rio nem do Poder Executivo. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial \u00e0s fun\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a. Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a “defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis”. O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 voto. Como o nome diz, trata-se da manifesta\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o na mat\u00e9ria em exame. \u00c9 uma orienta\u00e7\u00e3o, que o Tribunal pode levar em conta, mas que n\u00e3o decide a mat\u00e9ria em julgamento. O MPT \u00e9 encarregado de dar prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais e sociais do trabalhador. Nele, atuam procuradores do trabalho, que podem receber den\u00fancias de desrespeito \u00e0s leis do trabalho e representar contra seus infratores. P\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o na 2\u00aa Regi\u00e3o: www.prt2.mpt.gov.br\/<\/p>\n

Normas regulamentares (NR) \u2013 tamb\u00e9m conhecidas pela abreviatura \u201cNRs\u201d, s\u00e3o normas que regulamentam e fornecem orienta\u00e7\u00f5es sobre procedimentos obrigat\u00f3rios relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho, editadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. Exemplo: as normas que regulamentam o trabalho em atividades insalubres ou perigosas.<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o \u2013 ato pelo qual as partes s\u00e3o cientificadas de atos do processo.<\/p>\n

Obreiro \u2013 vide defini\u00e7\u00e3o de empregado.<\/p>\n

Oficial de justi\u00e7a \u2013 servidor p\u00fablico que tem como atribui\u00e7\u00e3o executar os mandados judiciais.<\/p>\n

\u00d4nus da prova \u2013 encargo ou responsabilidade, atribu\u00eddo pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorr\u00eancia dos fatos alegados no processo.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u2013 posicionamento adotado e publicado por Tribunal do Trabalho a respeito de determinado tema jur\u00eddico, com a finalidade de buscar a uniformidade das futuras decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria.<\/p>\n

Ouvidoria \u2013 setor respons\u00e1vel por receber manifesta\u00e7\u00f5es, como reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, elogios, cr\u00edticas e sugest\u00f5es dos cidad\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es, entidades ou agentes p\u00fablicos quanto aos servi\u00e7os e atendimentos prestados por determinado \u00f3rg\u00e3o. Contato com a Ouvidoria do TRT-2: ouvidoria@trtsp.jus.br<\/p>\n

PAT \u2013 Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, criado pela Lei 6321\/76.<\/p>\n

Parecer \u2013 opini\u00e3o emitida por um especialista, advogado, m\u00e9dico, engenheiro ou psic\u00f3logo, por exemplo, sobre uma determinada quest\u00e3o do processo exija conhecimentos t\u00e9cnicos. Serve para orientar decis\u00f5es dos magistrados. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico emite parecer em diss\u00eddios coletivos origin\u00e1rios e em processos que envolvam interesse p\u00fablico. Ju\u00edzes n\u00e3o d\u00e3o parecer: eles decidem a quest\u00e3o.<\/p>\n

Partes \u2013 s\u00e3o as pessoas atuantes no processo, como o autor \u2013 tamb\u00e9m chamado de reclamante na Justi\u00e7a do Trabalho, que \u00e9 a pessoa que formula pedido em ju\u00edzo, e o r\u00e9u \u2013 ou reclamado, aquele contra quem tais pedidos se dirigem. Tamb\u00e9m s\u00e3o partes os terceiros interessados e litisconsortes.<\/p>\n

Penhora \u2013 apreens\u00e3o judicial de bens do devedor para pagamento de uma d\u00edvida. A penhora on line \u00e9 uma modalidade realizada por via eletr\u00f4nica e que recai sobre dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira. J\u00e1 a penhora no rosto dos autos \u00e9 aquela que se faz em direitos do devedor ou executado constantes de outra a\u00e7\u00e3o pendente em ju\u00edzo, e que \u00e9 lavrada pelo escriv\u00e3o na face externa da primeira folha dos respectivos autos.<\/p>\n

Per\u00edcia \u2013 exame realizado por profissional especialista destinado a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras, o estado, a alega\u00e7\u00e3o de direitos ou a estima\u00e7\u00e3o da coisa que \u00e9 objeto de lit\u00edgio ou processo (vide defini\u00e7\u00e3o de laudo).<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o \u2013 de forma geral, \u00e9 um pedido escrito dirigido ao ju\u00edzo. A peti\u00e7\u00e3o inicial, tamb\u00e9m chamada de exordial, \u00e9 o pedido para que se inicie um processo. Outras peti\u00e7\u00f5es podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que \u00e9 de interesse ou de direito das partes.<\/p>\n

Plant\u00e3o judici\u00e1rio \u2013 servi\u00e7o prestado pelos Tribunais visando a garantir a aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos urgentes nos per\u00edodos e hor\u00e1rios em que encerrado o expediente ordin\u00e1rio.<\/p>\n

Portaria \u2013 documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade p\u00fablica e destinado a dar instru\u00e7\u00f5es ou fazer determina\u00e7\u00f5es de diversas ordens.<\/p>\n

Pra\u00e7a p\u00fablica \u2013 modalidade de venda p\u00fablica a quem oferte o maior lance, destinado a venda de bens penhorados para garantia de uma execu\u00e7\u00e3o judicial. No caso dos leil\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o realizados para pagamentos de d\u00edvidas oriundas de processos trabalhistas.<\/p>\n

Precad \u2013 sistema que re\u00fane os dados principais da inicial em um \u00fanico arquivo digital.<\/p>\n

Precat\u00f3rio \u2013 requisi\u00e7\u00f5es de pagamento expedidas pelo Judici\u00e1rio para que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal pague uma d\u00edvida pela qual est\u00e1 sendo executada.<\/p>\n

Preliminar \u2013 quest\u00e3o processual a ser dirimida antes do julgamento do m\u00e9rito da causa. Um processo pode ser extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se algum requisito processual deixa de ser atendido.<\/p>\n

Preposto \u2013 representante da empresa em audi\u00eancia, para relatar os fatos envolvidos no processo.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 perda do direito de a\u00e7\u00e3o, ou seja, perda da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relativa ao direito pela inobserv\u00e2ncia de prazo de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

Prioridade \u2013 hip\u00f3teses em que o processo corre em tramita\u00e7\u00e3o preferencial. A lei garante a alguns cidad\u00e3os a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso das pessoas idosas.<\/p>\n

Processo \u2013 conjunto organizado de preceitos legais que d\u00e3o forma e movimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Sequ\u00eancia de atos interdependentes que se destinam a solucionar o conflito, vinculando o juiz e as partes a direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Processos pendentes \u2013 s\u00e3o os que nunca receberam movimento de baixa em cada uma das fases analisadas. Obs: pode ocorrer de autos j\u00e1 baixados retornarem \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o sem figurar como caso novo. S\u00e3o os casos de senten\u00e7as anuladas na inst\u00e2ncia superior, de remessas e retornos de autos entre tribunais em raz\u00e3o de decl\u00ednio de compet\u00eancia e de devolu\u00e7\u00e3o dos processos para a inst\u00e2ncia inferior para aguardar julgamento do STJ em recurso repetitivo, ou do STF em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Procura\u00e7\u00e3oad judicia \u2013 documento que outorga poderes a um advogado para conduzir o processo de interesse do outorgante.<\/p>\n

Protelat\u00f3rio\/procrastinat\u00f3rio \u2013 diz-se dos atos ou recursos que s\u00e3o opostos apenas visando ao ganho de tempo, sem amparo f\u00e1tico ou jur\u00eddico.<\/p>\n

Provimento \u2013 ato de acolher o recurso interposto.<\/p>\n

PJe-JT \u2013 Processo Judicial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho. Com o PJe, h\u00e1 economia de papel e tempo, j\u00e1 que os atos processuais s\u00e3o feitos diretamente no sistema, sem a necessidade de impress\u00e3o de documentos, e h\u00e1 prazos comuns para as partes, o que diminui o tr\u00e2mite processual.<\/p>\n

Recesso \u2013 per\u00edodo no qual n\u00e3o h\u00e1 expediente forense, o que na Justi\u00e7a Federal brasileira ocorre entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.<\/p>\n

Reclamado \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contra quem se prop\u00f5e reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Reclamante \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que aju\u00edza a\u00e7\u00e3o trabalhista. Em geral, o trabalhador.<\/p>\n

Recolhimento previdenci\u00e1rio \u2013 contribui\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero tributo, destinadas ao amparo em caso de doen\u00e7as, invalidez, morte, idade avan\u00e7ada, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e ao desempregado.<\/p>\n

Recurso ordin\u00e1rio \u2013 recurso interposto contra a primeira decis\u00e3o no processo.<\/p>\n

Recurso ex officio (latim) \u2013 remessa necess\u00e1ria do processo ao Tribunal, quando a fazenda p\u00fablica \u00e9 condenada. Constitui pressuposto de validade da senten\u00e7a.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o a termo \u2013 transformar o que foi expresso verbalmente em documento escrito e assinado. O interessado em iniciar um processo do trabalho sem advogado pode fazer sua reclama\u00e7\u00e3o verbal, ficando a peti\u00e7\u00e3o inicial a cargo dos servidores do Setor de Atendimento do TRT-2.<\/p>\n

Relator \u2013 desembargador que analisa em primeiro lugar o recurso ordin\u00e1rio; \u00e9 quem recebe o processo por distribui\u00e7\u00e3o. A ele compete examinar o processo e resumi-lo em um relat\u00f3rio.<\/p>\n

Relat\u00f3rio \u2013 exposi\u00e7\u00e3o resumida do processo, feita pelo relator no in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento. Ap\u00f3s a leitura, \u00e9 dada a palavra aos representantes das partes e, em seguida, o relator pronuncia seu voto.<\/p>\n

Responsabilidade solid\u00e1ria\/subsidi\u00e1ria \u2013 na responsabilidade solid\u00e1ria, todos os devedores s\u00e3o respons\u00e1veis integralmente pelo d\u00e9bito, podendo o trabalhador cobrar de apenas uma empresa ou de todas elas ao mesmo tempo; na responsabilidade subsidi\u00e1ria, h\u00e1 uma ordem de prefer\u00eancia, isto \u00e9, aciona-se primeiro o devedor principal, somente se este n\u00e3o pagar, cobra-se dos demais.<\/p>\n

Revelia \u2013 efeito do n\u00e3o comparecimento do r\u00e9u para defender-se em ju\u00edzo.<\/p>\n

Revisor \u2013 desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordin\u00e1rio, ap\u00f3s o relator. Ele pode acompanhar o voto ou propor outra solu\u00e7\u00e3o, divergindo.<\/p>\n

Rito \u2013 organiza\u00e7\u00e3o dos atos de tramita\u00e7\u00e3o do processo. Na justi\u00e7a trabalhista, pode ser ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo.<\/p>\n

Rito (ou procedimento) sum\u00e1rio \u2013 aplica-se aos processos de valor n\u00e3o superior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Da senten\u00e7a n\u00e3o cabe recurso ordin\u00e1rio ao TRT, mas, se a decis\u00e3o violar a Constitui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Rito (ou procedimento) sumar\u00edssimo \u2013 aplica-se aos processos trabalhistas cujo valor n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nesses casos, as a\u00e7\u00f5es devem ser resolvidas no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, em audi\u00eancia \u00fanica. Se houver interrup\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, a solu\u00e7\u00e3o deve ser dada em, no m\u00e1ximo, 30 dias. Se houver recurso porque suas possibilidades s\u00e3o mais restritas, este ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m especial e r\u00e1pida no Tribunal.<\/p>\n

Sal\u00e1rio \u2013 contrapresta\u00e7\u00e3o paga diretamente pelo empregador em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo trabalhador. Diferente da remunera\u00e7\u00e3o, que pode ser paga tamb\u00e9m por terceiros, por meio de gorjetas.<\/p>\n

Segredo de justi\u00e7a \u2013 condi\u00e7\u00e3o de um processo cujos atos deixam de ter publicidade, para preservar o decoro da parte, n\u00e3o prejudicar o andamento do processo ou o interesse social.<\/p>\n

Seguro desemprego \u2013 benef\u00edcio recebido pelos desempregados por tempo limitado e pago pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Senten\u00e7a \u2013 decis\u00e3o de m\u00e9rito dada pelo juiz de 1\u00ba grau.<\/p>\n

Sess\u00e3o de julgamento \u2013 reuni\u00e3o de desembargadores para julgamento de processos no 2\u00ba grau.<\/p>\n

Sindicato \u2013 entidade que representa e defende interesses da categoria, tanto na esfera judicial, quando, por exemplo, ingressa com a\u00e7\u00e3o civil coletiva para exigir o pagamento de adicional de insalubridade, quanto na esfera extrajudicial, como ocorre na (negocia\u00e7\u00e3o coletiva com a empresa para aumento de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Sisdoc \u2013 Sistema de Protocoliza\u00e7\u00e3o de Documentos F\u00edsicos e Eletr\u00f4nicos. Esse sistema permite que os advogados protocolizem suas a\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o sem sair do escrit\u00f3rio (via internet), de qualquer lugar do pa\u00eds. \u00c9 utilizado para protocolar as peti\u00e7\u00f5es endere\u00e7adas ao 1\u00ba grau.<\/p>\n

Sobrestado \u2013 sin\u00f4nimo de suspenso.<\/p>\n

Sobreaviso \u2013 per\u00edodo de trabalho no qual o empregado, mesmo sem execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, para substitui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios que se ausentem ou para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os imprevistos, sendo remunerado por este per\u00edodo na propor\u00e7\u00e3o de 1\/3 das horas normais trabalhadas.<\/p>\n

Substabelecimento \u2013 ato direcionar a outro advogado os poderes recebidos em procura\u00e7\u00e3o. Pode ser para amplia\u00e7\u00e3o do quadro de advogados que representam aquela parte, como pode servir para a substitui\u00e7\u00e3o de um deles.<\/p>\n

Sucumb\u00eancia \u2013 princ\u00edpio que atribui \u00e0 parte vencida em um processo judicial o pagamento dos gastos decorrentes da atividade processual. No processo do trabalho inexiste sucumb\u00eancia rec\u00edproca ou parcial.<\/p>\n

S\u00famula \u2013 resumo da interpreta\u00e7\u00e3o pacificada ou majorit\u00e1ria adotada por um Tribunal a respeito dos diversos tema. Pode ser utilizado tamb\u00e9m para identificar um verbete de determinado assunto do conjunto da jurisprud\u00eancia pacificada.<\/p>\n

Suspei\u00e7\u00e3o \u2013 situa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e ao juiz, por suspeita de imparcialidade, o dever de se afastar da causa, sob pena de a parte poder impugn\u00e1-lo, no prazo e forma legais. As hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstas em Lei.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00e3o oral \u2013 discurso feito pelo advogado no dia da sess\u00e3o de julgamento visando a convencer os desembargadores a adotar sua tese.<\/p>\n

SRTE \u2013 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

Testemunha \u2013 pessoa convocada para atestar em ju\u00edzo ou extrajudicialmente a exist\u00eancia de um ato ou para esclarecer fato que \u00e9 de seu conhecimento ou que presenciou.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, mediante rec\u00edproca concess\u00e3o entre as partes.<\/p>\n

Tr\u00e2nsito em julgado \u2013 express\u00e3o usada para uma decis\u00e3o (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o) da qual n\u00e3o se pode mais recorrer, seja porque j\u00e1 passou por todos os recursos poss\u00edveis, seja porque exauriu o prazo para recurso.<\/p>\n

Turma \u2013 \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio trabalhista de 2\u00ba grau composta por desembargadores.<\/p>\n

Tutela \u2013 prote\u00e7\u00e3o. A tutela jurisdicional caracteriza-se pelo amparo concedido pelo Estado na prote\u00e7\u00e3o aos direitos do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Ulterior \u2013 que vem depois, que sucede, pr\u00f3ximo, seguinte.<\/p>\n

Vara do Trabalho \u2013 \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio trabalhista de 1\u00ba grau.<\/p>\n

V\u00ednculo empregat\u00edcio \u2013 contrato entre empregado e empregador que visa \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o salarial por um servi\u00e7o prestado com subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade e habitualidade.<\/p>\n

Voto \u2013 decis\u00e3o dada por um desembargador em sess\u00e3o de julgamento no 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Jusbrasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto originalmente publicado no site Jusbrasil, em 19 de outubro de 2019 A\u00e7\u00e3o \u2013 direito subjetivo do cidad\u00e3o em exigir do Judici\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o contra les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a seus direitos. \u00c0s vezes \u00e9 indevidamente utilizado como sin\u00f4nimo de processo ou do ato que inicia o processo. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 a\u00e7\u00e3o que…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-21554","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21554"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21554\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21558,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21554\/revisions\/21558"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}