O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto 9.991\/2019, que “Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas [PNDP] da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licen\u00e7as e afastamentos para a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento”.<\/p>\n
O PDL 607\/2019 foi protocolado pelo deputado Ivan Valente (Psol\/P) nesta quarta-feira (4). Na justificativa do projeto, o parlamentar apresenta, entre outras explica\u00e7\u00f5es, a argumenta\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica elaborada pela Assessoria Jur\u00eddica Nacional do ANDES-SN.\u00a0Leia aqui o PDL 607\/2019.<\/a><\/p>\n No documento, a AJN do Sindicato Nacional explica a ilegalidade do ato publicado por Jair Bolsonaro em 28 de agosto, o qual representa uma grave inger\u00eancia na autonomia das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino (IFE). \u201cO decreto 9.991\/2019, ao buscar disciplinar sobre a PNDP, estabelecendo diversas condicionantes para o exerc\u00edcio de licen\u00e7as e afastamentos para capacita\u00e7\u00e3o, pode ter extrapolado sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar, sendo, portanto, pass\u00edvel de ser declarado ilegal\u201d, aponta a AJN.<\/p>\n Antonio Gon\u00e7alves, presidente do ANDES-SN aponta ainda que o decreto 9.991\/2019, que entra em vigor a partir desta sexta-feira (6), gerou muita ansiedade e d\u00favidas na categoria docente acerca do que poderia ou n\u00e3o ser feito em rela\u00e7\u00e3o ao processo de aperfei\u00e7oamento profissional. \u201cEsse decreto presidencial gera uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a partir do momento em que o presidente, desrespeitando a lei, modifica as regras que j\u00e1 est\u00e3o previstas em outras leis vigentes. E \u00e9 importante a iniciativa de um decreto legislativo para se contrapor a mais essa a\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria do presidente da Rep\u00fablica, que ataca os direitos dos servidores p\u00fablicos de afastamento para capacita\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 fundamental para o aprimoramento do trabalho desempenhado no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, ressalta.\u00a0Confira a nota da AJN.<\/a><\/p>\n Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o<\/strong> Fonte: Andes-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto 9.991\/2019, que “Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas [PNDP] da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licen\u00e7as e…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1284,1283,1282],"class_list":["post-21225","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-capacitacao","tag-licenca","tag-psol","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21225"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21226,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21225\/revisions\/21226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEmbora a ANJ do Sindicato Nacional j\u00e1 tenha apontado a ilegalidade do decreto, o presidente do ANDE-SN avalia como muito positiva a apresenta\u00e7\u00e3o do decreto legislativo, pois \u201cesse pode ser um caminho para reestabelecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica acerca dos processos de licen\u00e7a e afastamento para capacita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\nAl\u00e9m da an\u00e1lise geral do decreto, a AJN divulgou uma nota complementar espec\u00edfica sobre a manuten\u00e7\u00e3o da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o durante afastamento para capacita\u00e7\u00e3o.\u00a0Confira aqui.<\/a><\/p>\n