O ANDES-SN encaminhou na quarta-feira (05) uma carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cesar Peluso, conclamando o STF a se posicionar contra o Projeto de Lei 1992 do ano de 2007, que privatiza a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
No documento, a entidade aponta que o PL 1992\/2007 \u00e9 uma afronta aos valores expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, que \u201campliou o conceito de seguridade social ao unificar a previd\u00eancia social, sa\u00fade e assist\u00eancia e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m da incoer\u00eancia do projeto, o ANDES-SN pede aten\u00e7\u00e3o do Supremo aos profundos danos que a cria\u00e7\u00e3o de fundo de pens\u00e3o para a previd\u00eancia p\u00fablica pode causar \u00e0 economia do Pa\u00eds, do ponto de vista fiscal.<\/p>\n
O Sindicato Nacional ressalta ainda a preocupa\u00e7\u00e3o na forma como o projeto vem sendo encaminhado pelo governo, que solicitou, na segunda-feira (3), regime de urg\u00eancia constitucional \u00e0 mat\u00e9ria. Com isso, a C\u00e2mara dos Deputados tem apenas 45 dias para analisar e votar o PL 1992\/2007.<\/p>\n