Na segunda-feira (4), o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, apresentou um pacote contra a corrup\u00e7\u00e3o e contra o crime. Entre as medidas est\u00e3o as que alteram os artigos 25 e 23 do C\u00f3digo Penal. O primeiro trata de situa\u00e7\u00f5es em que a leg\u00edtima defesa se aplica. O segundo, da responsabilidade de agentes policiais em casos de mortes de suspeitos. Para especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica, as propostas podem aumentar a letalidade de for\u00e7as policiais.<\/p>\n
Atualmente, o artigo 25 do C\u00f3digo Penal sustenta: \u201centende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem\u201d. O projeto de Moro acrescenta: \u201co agente policial ou de seguran\u00e7a p\u00fablica que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agress\u00e3o a direito seu ou de outrem\u201d.<\/p>\n
O texto apresentado por Moro tamb\u00e9m prop\u00f5e mudan\u00e7as no artigo 23 do C\u00f3digo Penal, que trata da exclus\u00e3o de ilicitude. Pela proposta apresentada: \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em leg\u00edtima defesa; em estrito cumprimento do dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito\u201d.<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que \u201co agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo\u201d. Pela proposta de Moro, um policial que cometa um assassinato no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter a pena reduzida \u00e0 metade ou n\u00e3o ser condenado, se o juiz entender que o crime foi cometido diante de \u201cescus\u00e1vel medo, surpresa ou violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Especialista em Seguran\u00e7a P\u00fablica afirmam que as medidas aumentar\u00e3o a letalidade de for\u00e7as policiais, autorizando a execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.<\/p>\n
Em 2017, cerca de 5 mil pessoas foram mortas por for\u00e7as policiais no Brasil. Foram 790 casos a mais em rela\u00e7\u00e3o a 2016, segundo levantamento feito pelo portal G1. O n\u00famero de v\u00edtimas em a\u00e7\u00f5es policiais cresceu 19% em um ano, aponta o levantamento realizado em 2018, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
Nas mais de 61 mil mortes violentas ocorridas em 2016 no Brasil, a maioria das v\u00edtimas eram homens (92%), negros (74,5%) e jovens (53% entre 15 e 29 anos). Os dados s\u00e3o do Atlas da Viol\u00eancia 2017, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/p>\n
Na contram\u00e3o do projeto apresentado por Moro, o Projeto de Lei (PL) 4.471\/2012, que busca que os \u201cautos de resist\u00eancia\u201d sejam investigados, est\u00e1 parado para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Os autos, criados na ditadura empresarial-militar, s\u00e3o mecanismos utilizados por policiais para evitar a investiga\u00e7\u00e3o de crimes por eles cometidos.<\/p>\n
Fonte: CSP-Conlutas\/ Blog do Sakamoto<\/em><\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o de ANDES-SN. Imagem de CSP-Conlutas.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na segunda-feira (4), o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, apresentou um pacote contra a corrup\u00e7\u00e3o e contra o crime. Entre as medidas est\u00e3o as que alteram os artigos 25 e 23 do C\u00f3digo Penal. O primeiro trata de situa\u00e7\u00f5es em que a leg\u00edtima defesa se aplica. O segundo, da responsabilidade de agentes…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[895],"class_list":["post-19890","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-adufpb-2","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19890"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19890\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19891,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19890\/revisions\/19891"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}