As centrais sindicais brasileiras, entre elas a CSP-Conlutas, divulgaram nota de rep\u00fadio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 871\/2019. A MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo prev\u00ea economizar entre R$ 17 bilh\u00f5es e R$ 20 bilh\u00f5es por ano com a retirada de direitos dos trabalhadores prevista na MP. A medida ainda obriga os trabalhadores a divulgarem seus dados banc\u00e1rios para o governo.<\/p>\n
De acordo com a nota das centrais, a MP 871 traz inseguran\u00e7a financeira aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia ao instituir a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios sem assegurar formas adequadas de defesa. Para as centrais, a MP servir\u00e1 para \u201cexcluir milhares dos direitos previdenci\u00e1rios, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou permanentes que o impe\u00e7am de exercer as atividades laborais\u201d. Leia a nota em pdf aqui.<\/p>\n
A MP 871<\/strong> O texto prev\u00ea que pessoas que receberam benef\u00edcios \u201cindevidamente\u201d devem devolver o dinheiro \u00e0 Uni\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o inscritas em d\u00edvida ativa e ter\u00e3o o valor descontado caso venham a requerer algum outro benef\u00edcio futuramente. Atualmente, o pagamento do benef\u00edcio \u00e9 apenas suspenso em caso de fraudes.<\/p>\n Se houver ind\u00edcio (sem comprova\u00e7\u00e3o) de irregularidade na concess\u00e3o, na manuten\u00e7\u00e3o, ou na revis\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS notificar\u00e1 o benefici\u00e1rio para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa. O prazo ser\u00e1 de dez dias. A notifica\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio ser\u00e1 feito preferencialmente pela rede banc\u00e1ria ou por meio eletr\u00f4nico; e por via postal, considerando o endere\u00e7o constante do cadastro do benef\u00edcio, valendo o aviso de recebimento como prova suficiente da notifica\u00e7\u00e3o. A MP desconsidera que boa parte dos trabalhadores n\u00e3o conseguir\u00e1 encaminhar tais respostas em dez dias.<\/p>\n Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, o usu\u00e1rio poder\u00e1 apresentar a defesa por canais de atendimento eletr\u00f4nico informados pelo INSS. Se a defesa n\u00e3o for apresentada, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso. Assim, ser\u00e1 necess\u00e1rio garantir \u201campla defesa\u201d ao segurado do INSS. Se a defesa for considerada pelo INSS \u201cinsuficiente\u201d ou \u201cimprocedente\u201d, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso, abrindo prazo de 30 dias para o benefici\u00e1rio apresentar recurso. Encerrado o prazo, se o recurso n\u00e3o for apresentado, o benef\u00edcio ser\u00e1 encerrado.<\/p>\n A MP prev\u00ea ainda que o pagamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada s\u00f3 ser\u00e1 feito se o cidad\u00e3o abrir seus dados banc\u00e1rios ao governo.<\/p>\n Confira a nota das centrais sindicais (CSP-Conlutas, CGTB, CSB, CTB, CUT, For\u00e7a Sindical, Intersindical e NCST):<\/p>\n O presidente Jair Bolsonaro editou, em 18\/1\/2019, sem consulta ou negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e desconhecendo os princ\u00edpios de gest\u00e3o democr\u00e1tica e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social), a Medida Provis\u00f3ria 871, instituindo um programa de revis\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e modifica\u00e7\u00f5es nas regras para acessar e requerer os aux\u00edlios. Chamada de \u201cPente Fino\u201d, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concess\u00e3o de benef\u00edcios, a MP \u00e9, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos benefici\u00e1rios o peso e as responsabilidades dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada \u201creforma\u201d da Previd\u00eancia Social ser\u00e3o, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.<\/p>\n As Centrais Sindicais reafirmam que n\u00e3o se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previd\u00eancia, a come\u00e7ar pelas fraudes nas receitas previdenci\u00e1rias. Estima-se que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilh\u00f5es, quest\u00e3o ignorada pela MP 871, que trata os milh\u00f5es de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que t\u00eam direito \u00e0 assist\u00eancia previdenci\u00e1ria como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.<\/p>\n A MP 871 traz inseguran\u00e7a financeira aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia ao instituir a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenci\u00e1rios, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situa\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou permanentes que o impe\u00e7am de exercer as atividades laborais.<\/p>\n O Brasil ocupa o 4\u00ba lugar no ranking dos pa\u00edses com as piores condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho: \u00e9 um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de trabalho saud\u00e1vel e fiscalizar o cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a a fim de reduzir o n\u00famero de trabalhadores que buscam benef\u00edcios, o governo prop\u00f5e medidas para cancelar o aux\u00edlio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e emocionais para isso.<\/p>\n As novas regras de car\u00eancia, comprova\u00e7\u00e3o documental e prazos de requerimento dos benef\u00edcios t\u00eam como objetivo dificultar ou restringir o acesso \u00e0 pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, licen\u00e7a-maternidade, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, s\u00e3o ilegais e inconstitucionais.<\/p>\n As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.<\/p>\n Chamamos a aten\u00e7\u00e3o do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse em 1\u00ba de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milh\u00f5es de cidad\u00e3os e eleitores aposentados, pensionistas e demais benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, como a MP 871. S\u00e3o determina\u00e7\u00f5es que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulner\u00e1veis os pequenos munic\u00edpios, n\u00e3o investem no efetivo saneamento das contas previdenci\u00e1rias nem apontam um caminho de negocia\u00e7\u00e3o e entendimento, fundamental para se encontrar uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada e sustent\u00e1vel para a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 4 de fevereiro de 2019.<\/p>\n Fonte: CSP-Conlutas<\/strong><\/em><\/p>\n Com edi\u00e7\u00e3o de ANDES-SN. Imagem de EBC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As centrais sindicais brasileiras, entre elas a CSP-Conlutas, divulgaram nota de rep\u00fadio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 871\/2019. A MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou regras de concess\u00e3o de benef\u00edcios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 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\nSegundo o governo, o objetivo da MP \u00e9 combater fraudes e privil\u00e9gios na Previd\u00eancia Social. A medida promove \u201cpente-fino\u201d em benef\u00edcios pagos pelo INSS. Os direitos dos trabalhadores que est\u00e3o passando por revis\u00e3o s\u00e3o aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez, o aux\u00edlio-reclus\u00e3o, pens\u00e3o por morte e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/Loas).<\/p>\n