No dia 6 de novembro, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Diversidade e Inclus\u00e3o (Secadi) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) abriu para consulta p\u00fablica a atualiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (PNEEPEI).<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica para educa\u00e7\u00e3o inclusiva foram anunciadas em abril deste ano pelo MEC. No entanto, s\u00f3 foram publicizadas no in\u00edcio desse m\u00eas. At\u00e9 o dia 21 de novembro, estudantes, familiares, institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisadores da \u00e1rea poder\u00e3o participar do debate.<\/p>\n
Segundo a pasta, o objetivo \u00e9 adequ\u00e1-la \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o mais recente, melhorando a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e ampliando o atendimento a esse p\u00fablico. Por\u00e9m, a avalia\u00e7\u00e3o de especialistas da \u00e1rea \u00e9 de que as mudan\u00e7as representam um retrocesso na pol\u00edtica vigente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conquistas alcan\u00e7adas pelas pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias.<\/p>\n
Para Ana Cl\u00e1udia Mendes de Figueiredo, advogada e vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down (FBASD), as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o amplas e profundas e modificam os principais pilares da PNEEPEI.<\/p>\n
\u201cA proposta altera a concep\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o escolar como direito humano; o estabelecimento da natureza transversal, complementar e suplementar da educa\u00e7\u00e3o especial; a institucionaliza\u00e7\u00e3o de recursos, estrat\u00e9gias e servi\u00e7os, entre os quais o atendimento educacional especializado, para elimina\u00e7\u00e3o de barreiras, e a ado\u00e7\u00e3o do modelo social de defici\u00eancia, consagrado na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 CDPD, ratificada com valor de norma constitucional\u201d, explica.<\/p>\n
A consultora na \u00e1rea de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia destaca ainda que a implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de grande porte, como \u00e9 a PNEEPEI de 2008, \u00e9 complexa e demanda tempo para assimila\u00e7\u00e3o e esfor\u00e7os significativos do Estado e de toda a sociedade para o atingimento de excel\u00eancia.<\/p>\n
Para isso, segundo a especialista, \u00e9 imprescind\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o do aporte de recursos p\u00fablicos indispens\u00e1veis ao aprimoramento da educa\u00e7\u00e3o especial. \u00c9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de salas de recursos multifuncionais e a oferta adequada de tecnologia assistiva, com equipamentos e materiais pedag\u00f3gicos. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental a forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada de professores, coordenadores e gestores que atuam na educa\u00e7\u00e3o especial e na educa\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n
Retrocessos \u201cCom isso, a nova Pol\u00edtica restaura a educa\u00e7\u00e3o especial \u2013 atualmente transversal a todos os n\u00edveis, etapas e modalidades do ensino comum e de car\u00e1ter complementar ou suplementar \u2013\u00a0 como modalidade escolar e substitutiva da educa\u00e7\u00e3o regular, bem como restabelece o modelo m\u00e9dico da defici\u00eancia, hoje\u00a0 superado pelo modelo social de defici\u00eancia\u201d, explica Ana Cl\u00e1udia.<\/p>\n Ela critica tamb\u00e9m a proposta de \u201cdiferencia\u00e7\u00e3o curricular\u201d, que retira do estudante a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do processo escolar global, de intera\u00e7\u00e3o com seus pares e de desenvolvimento do m\u00e1ximo do seu potencial.\u00a0 \u201cA educa\u00e7\u00e3o inclusiva deve assegurar, nos termos do artigo 28, III, da LBI, acesso pleno ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, mediante projeto pedag\u00f3gico que institucionalize o atendimento educacional especializado e os demais servi\u00e7os e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis. Eventuais flexibiliza\u00e7\u00f5es do curr\u00edculo e adequa\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e estrat\u00e9gias acontecer\u00e3o, assim, em rela\u00e7\u00e3o a todos os estudantes, incluindo aqueles com defici\u00eancia\u201d, detalha a advogada.<\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o trazida pelo novo documento refere-se ao papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE). A reforma volta a enxergar o AEE como um profissional habilitado em uma \u00fanica defici\u00eancia, ao inv\u00e9s de um professor articulado ao Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico da escola e cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o apoiar e produzir recursos para quebrar barreiras que resultam em situa\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, segundo a proposta o AEE poder\u00e1 ser viabilizado n\u00e3o apenas no contraturno, como ocorre hoje, mas tamb\u00e9m \u201cno mesmo turno de escolariza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O que indica que os professores vinculados a esse atendimento poder\u00e3o retirar os alunos com defici\u00eancia e transtornos globais do desenvolvimento da sala comum para serem atendidos nas salas de recursos multifuncionais. Ou poder\u00e3o, ainda, atuar na pr\u00f3pria sala de aula regular como \u201capoio\u201d direto do estudante.<\/p>\n \u201cTal mudan\u00e7a altera significativamente, em rela\u00e7\u00e3o aos estudantes com defici\u00eancia e transtornos gerais do desenvolvimento, o papel do professor do atendimento educacional especializado, de orienta\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o conjunta e colaborativa do plano do AEE – visando \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das barreiras impeditivas da aprendizagem – e de articula\u00e7\u00e3o com os demais professores, fam\u00edlias e profissionais da sa\u00fade, se for o caso,\u00a0 bem como modifica as atribui\u00e7\u00f5es dos respectivos profissionais, de estudo de casos,\u00a0 consideradas as especificidades educacionais e necessidades pedag\u00f3gicas de cada estudante\u201d,\u00a0 critica a vice-presidente da FBASD.<\/p>\n Mobiliza\u00e7\u00e3o \u201cEu e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down, assim como outras tantas entidades voltadas \u00e0 defesa de direitos das pessoas com defici\u00eancia, vemos com extrema preocupa\u00e7\u00e3o esse processo, veloc\u00edssimo, de mudan\u00e7as radicais, incompat\u00edveis com a inclus\u00e3o escolar\u201d, comenta Ana Cl\u00e1udia.<\/p>\n Segundo a advogada, a PNEEPEI materializou a inclus\u00e3o de milhares de estudantes com defici\u00eancia nas escolas comuns. O que foi poss\u00edvel a partir da institucionaliza\u00e7\u00e3o de recursos, estrat\u00e9gias e servi\u00e7os voltados \u00e0 acessibilidade e elimina\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 participa\u00e7\u00e3o. Isso conferiu aos estudantes com defici\u00eancia \u201co direito humano fundamental de pertencer a uma escola para todos, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza e em igualdade de oportunidades com os demais estudantes. De pertencer, enfim, a uma escola que tem sido instada a rever suas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas para vencer o desafio de ensinar a todos e a cada um em suas especificidades, diferen\u00e7as e necessidades\u201d, acrescenta.<\/p>\n Ana Cl\u00e1udia finaliza refor\u00e7ando que a sociedade e as entidades contr\u00e1rias \u00e0s mudan\u00e7as impostas pela reforma, em consulta p\u00fablica at\u00e9 o dia 21, continuar\u00e3o se manifestando em todos os espa\u00e7os em que eventualmente vi\u00e1vel suscitar o tema, tais como audi\u00eancias p\u00fablicas, semin\u00e1rios e encontros. \u201cContinuaremos nos pronunciando em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o e m\u00eddias poss\u00edveis e denunciando ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Caso necess\u00e1rio, levaremos ao Poder Judici\u00e1rio as viola\u00e7\u00f5es praticadas contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o\u201d, finaliza.<\/p>\n ANDES-SN na luta Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 6 de novembro, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Diversidade e Inclus\u00e3o (Secadi) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) abriu para consulta p\u00fablica a atualiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (PNEEPEI). As altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica para educa\u00e7\u00e3o inclusiva foram anunciadas em abril deste ano pelo MEC. 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\n<\/strong>Entre as altera\u00e7\u00f5es apresentadas pelo MEC, est\u00e1 a j\u00e1 superada vis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade escolar.\u00a0 Embora os autores da nova pol\u00edtica afirmem, como um dos princ\u00edpios desse documento, \u201ca educa\u00e7\u00e3o como direito e para todos em um Sistema Educacional Inclusivo\u201d, prop\u00f5em v\u00e1rias mudan\u00e7as que anulam esse princ\u00edpio. Entre as quais, a previs\u00e3o da \u201cescola especial\u201d para \u201cestudantes com impedimentos individuais m\u00faltiplos e significativos\u201d.<\/p>\n
\n<\/strong>A proposta do MEC foi mal recebida pelas entidades e movimentos que lutam em defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. A apreens\u00e3o \u00e9 que, al\u00e9m dos retrocessos nas pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a reforma possa agravar ainda mais condutas ilegais praticadas por institui\u00e7\u00f5es de ensino. Entre as ilegalidades est\u00e3o a nega\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e a cobran\u00e7a de taxas adicionais em casos de estudantes com defici\u00eancia.<\/p>\n
\n<\/strong>Em delibera\u00e7\u00e3o in\u00e9dita, no 62\u00ba Conad realizado em junho de 2017, o ANDES-SN inseriu a tem\u00e1tica na agenda de lutas do Sindicato Nacional. Os docentes deliberaram que o Sindicato – atrav\u00e9s das suas Secretarias Regionais e em unidade com as se\u00e7\u00f5es sindicais -, organize atividades sobre o tema; lute pela implementa\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 9.034\/17 e pela cria\u00e7\u00e3o nas IES e Institutos federais do N\u00facleo de Atendimento Educacional para oferecer condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e instrumentais para que os estudantes com defici\u00eancia possam ter acesso aos processos pedag\u00f3gicos e docentes e t\u00e9cnico-administrativos exer\u00e7am todas as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas pelo cargo exigido no trabalho, entre outras medidas.<\/p>\n