{"id":19041,"date":"2018-09-18T20:48:29","date_gmt":"2018-09-18T23:48:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=19041"},"modified":"2018-09-19T12:41:14","modified_gmt":"2018-09-19T15:41:14","slug":"instrucao-normativa-do-mpog-ataca-isonomia-de-docentes-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/instrucao-normativa-do-mpog-ataca-isonomia-de-docentes-federais\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Mpog ataca isonomia de docentes federais"},"content":{"rendered":"

\"Instru\u00e7\u00e3o<\/a>O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (Mpog) publicou no dia 12 de setembro a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2\/18. A medida ataca os servidores p\u00fablicos federais ao criar banco de horas e sobreaviso e prejudica ainda mais a isonomia entre os docentes federais. Isso porque imp\u00f5e aos professores de carreira de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico (EBTT) o controle obrigat\u00f3rio de frequ\u00eancia.<\/p>\n

Os docentes de EBTT e do Magist\u00e9rio Superior s\u00e3o regidos pela lei 12772\/12. Eles desenvolvem fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, inclusive quanto \u00e0 extens\u00e3o e pesquisa. E \u00e9 justamente por causa da natureza do trabalho docente, que n\u00e3o \u00e9 restrita \u00e0 sala de aula, que o ANDES-SN \u00e9 contr\u00e1rio ao controle de ponto para os docentes. Tal posi\u00e7\u00e3o \u00e9 referendada pelo parecer 6282\/12 da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n

A Assessoria Jur\u00eddica Nacional (AJN) do ANDES-SN emitiu parecer preliminar sobre a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2. Nele, a AJN ressalta que a instru\u00e7\u00e3o normativa deve ser analisada de acordo com o princ\u00edpio da isonomia, \u201craz\u00e3o pela qual se a atividade exercida n\u00e3o revela peculiaridades, o controle de ponto \u00e9 a regra geral. Assim, a exclus\u00e3o dos Docentes do Grupo EBTT da exce\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos parece conveniente e nem legal\u201d.<\/p>\n

Confira aqui o parecer completo da AJN<\/a>.<\/p>\n

Antonio Gon\u00e7alves, presidente do ANDES-SN, explica que o r\u00edgido controle de presen\u00e7a vai impedir a pr\u00e1tica plena da atividade docente: ensino, pesquisa e extens\u00e3o. Essas tr\u00eas atividades s\u00e3o caracter\u00edsticas da atividade docente, seja ela de Magist\u00e9rio Superior ou EBTT. \u201cO Sindicato Nacional vai seguir lutando para que os docentes de carreira EBTT sejam tratados de maneira ison\u00f4mica aos de Magist\u00e9rio Superior. Vamos exigir que os docentes EBTT sejam inclu\u00eddos nas exce\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa quanto ao controle de ponto\u201d, diz.<\/p>\n

O docente ainda lembra que o ANDES-SN levou o tema do controle de ponto dos docentes EBTT\u00a0\u00e0 reuni\u00e3o que realizou com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC)<\/a>\u00a0no dia 30 de agosto. Na ocasi\u00e3o, os representantes do Sindicato Nacional afirmaram que obrigar o docente a bater o ponto prejudica e at\u00e9 inviabiliza atividades de pesquisa e extens\u00e3o. Al\u00e9m disso, eles argumentaram que essa obriga\u00e7\u00e3o tem aberto espa\u00e7o para v\u00e1rios casos de ass\u00e9dio moral contra os docentes. O ANDES-SN ainda entregou um parecer jur\u00eddico com argumentos que sustentam a posi\u00e7\u00e3o da entidade sobre o tema.<\/p>\n

O ANDES-SN ir\u00e1 convocar uma reuni\u00e3o com o Sinasefe para discutir a Instru\u00e7\u00e3o Normativa. O Sindicato Nacional tamb\u00e9m procurar\u00e1 o Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (Conif) e ainda espera ser atendido pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional Dos Dirigentes Das Institui\u00e7\u00f5es Federais De Ensino Superior (Andifes) para tratar do assunto.<\/p>\n

Carreira EBTT<\/strong><\/p>\n

A carreira de docente federal EBTT foi criada em 2008, com a Lei 11.784\/08. A Reforma da Educa\u00e7\u00e3o Profissional, prevista na Lei 11.892\/08, redesenhou a rede federal de educa\u00e7\u00e3o profissional, criando os Institutos Federais (IFs). Os antes docentes federais de 1\u00ba e 2\u00ba grau – que atuavam em institui\u00e7\u00f5es como Escolas T\u00e9cnicas Federais, Escolas Agrot\u00e9cnicas Federais, Col\u00e9gios Militares e Col\u00e9gio Pedro II e Centros Federais de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (CEFETs) – foram consultados sobre a mudan\u00e7a de carreira. Eles foram alertados pelo governo de que caso seguissem na mesma carreira estariam sujeitos \u00e0 estagna\u00e7\u00e3o salarial. Os novos docentes dos IFs j\u00e1 entraram no servi\u00e7o p\u00fablico federal regidos pela carreira EBTT. Em 2012 a carreira EBTT foi regulamentada pela Lei 12.772\/12, que tamb\u00e9m trata da carreira de docente de Magist\u00e9rio Superior.<\/p>\n

Banco de horas<\/strong><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m estabelece um sistema de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios para os servidores federais por meio de banco de horas. A ado\u00e7\u00e3o do banco de horas ser\u00e1 feita pelos dirigentes, caso seja do interesse da administra\u00e7\u00e3o federal. As horas extras para o banco dever\u00e3o ser autorizadas pela chefia, para a execu\u00e7\u00e3o de tarefas, projetos e programas de relev\u00e2ncia para o servi\u00e7o p\u00fablico. Por meio de um sistema eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, as horas excedentes, al\u00e9m da jornada regular do servidor, ser\u00e3o computadas como cr\u00e9dito e as horas n\u00e3o trabalhadas, como d\u00e9bito.<\/p>\n

Para a AJN do ANDES-SN, o fato de a compensa\u00e7\u00e3o ser feita a partir de acordo entre chefia e trabalhador enseja inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cEm tese, n\u00e3o nos parece existir um permissivo legal para a exist\u00eancia de tal modalidade no servi\u00e7o p\u00fablico […]. Em que pese existir um limitador de horas no Banco, certo \u00e9 que a sua n\u00e3o convers\u00e3o em hora extraordin\u00e1ria leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a sua institui\u00e7\u00e3o serve para burlar o regramento legal. Por fim, caso se considere v\u00e1lida a exist\u00eancia de um banco de horas, n\u00e3o h\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de um fator de discrimina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o porqu\u00ea da impossibilidade de banco de horas para jornadas reduzidas\u201d, afirma a nota da AJN.<\/p>\n

Sobreaviso<\/strong><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz orienta\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o do sobreaviso, ou seja, o per\u00edodo em que o servidor p\u00fablico permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o aguardando chamado para ir trabalhar. O servidor deve permanecer em regime de prontid\u00e3o, ainda que durante seus per\u00edodos de descanso, fora de seu hor\u00e1rio e local de trabalho. Nesses casos, somente as horas efetivamente trabalhadas poder\u00e3o ser contabilizadas no banco de horas.<\/p>\n

Para a AJN, a medida vai contra ac\u00f3rd\u00e3o 784\/16 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). \u201cCom efeito, o sobreaviso, em interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, deveria ser entendido como hora de trabalho, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, inclusive com remunera\u00e7\u00e3o diferenciada. Contudo, a suposta possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o acaba por retirar essa caracter\u00edstica do sobreaviso, \u00e0 luz do artigo 244, \u00a7 2\u00ba, da CLT\u201d, diz a AJN.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es de EBC.<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n

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