A Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, editada em 14 de novembro do ano passado, perdeu a validade nesta segunda-feira (23). A MP trazia algumas modifica\u00e7\u00f5es na contrarreforma Trabalhista (Lei 13.467\/17). No entanto, o car\u00e1ter de ataque direto aos direitos dos trabalhadores n\u00e3o era modificado pela medida.<\/p>\n
As principais mudan\u00e7as contidas na medida eram referentes ao contrato intermitente, ao trabalho de gr\u00e1vidas e lactantes em locais insalubres, jornada 12 por 36 horas, danos morais e a aplica\u00e7\u00e3o da Reforma aos contratos anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contrato intermitente Gr\u00e1vidas e lactantes Jornada de 12 por 36 horas Dano moral Aplica\u00e7\u00e3o da reforma nos contratos FONTE: ANDES-SN\u00a0 com informa\u00e7\u00f5es do Diap<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, editada em 14 de novembro do ano passado, perdeu a validade nesta segunda-feira (23). A MP trazia algumas modifica\u00e7\u00f5es na contrarreforma Trabalhista (Lei 13.467\/17). No entanto, o car\u00e1ter de ataque direto aos direitos dos trabalhadores n\u00e3o era modificado pela medida. As principais mudan\u00e7as contidas na medida eram referentes ao contrato intermitente,…<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":18237,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[1046,1110],"class_list":["post-18236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-mp","tag-mp-808","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18236"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18236\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18238,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18236\/revisions\/18238"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>A MP estabelecia que seriam necess\u00e1rios 18 meses para a migra\u00e7\u00e3o de um contrato tradicional para um de car\u00e1ter intermitente. Mas a regra s\u00f3 valeria para demiss\u00f5es que ocorressem at\u00e9 31 de dezembro de 2020. A partir da\u00ed, seria poss\u00edvel demitir e imediatamente recontratar. As novas regras vedam aos trabalhadores intermitentes o acesso ao seguro-desemprego. Estabelecem ainda que aqueles que receberem menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, no somat\u00f3rio de um ou mais empregadores, ter\u00e3o que recolher a diferen\u00e7a ao INSS. Caso o trabalhador n\u00e3o complemente a contribui\u00e7\u00e3o, o tempo deixar\u00e1 de contar para efeito de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
\n<\/strong>Pela reda\u00e7\u00e3o aprovada com a contrarreforma, gestantes e lactantes podem trabalhar em locais de insalubridade m\u00e9dia ou m\u00ednima, a menos que apresentassem um atestado indicando o afastamento. A MP proibia o trabalho em ambiente insalubre, mas permitia a exce\u00e7\u00e3o se a gestante apresentar um atestado liberando o servi\u00e7o.<\/p>\n
\n<\/strong>O texto da reforma prev\u00ea que o trabalhador negociasse diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A MP determinou que a mudan\u00e7a fosse negociada por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exigindo dessa forma a participa\u00e7\u00e3o do sindicato. Sem a MP, essa negocia\u00e7\u00e3o fica liberada para ser feita por empregador e funcion\u00e1rio, sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n
\n<\/strong>A reforma atrela o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ao sal\u00e1rio da v\u00edtima, podendo chegar a 50 vezes o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o para casos grav\u00edssimos. A MP fixou a indeniza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a at\u00e9 50 vezes o valor do teto de benef\u00edcios do INSS. Sem a MP, volta a valer o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o calculado pelo sal\u00e1rio da v\u00edtima. Dessa forma, trabalhadores com renda mais baixa ter\u00e3o uma indeniza\u00e7\u00e3o de menor valor.<\/p>\n
\n<\/strong>A MP previa a aplica\u00e7\u00e3o integral da reforma trabalhista em todos os contratos, inclusive nos assinados antes da sua vig\u00eancia, em novembro de 2017. Esse \u00e9 um dos pontos que n\u00e3o estava claro no texto da lei. A d\u00favida agora \u00e9 saber se valer\u00e1 ou n\u00e3o para todos os pactos firmados entre empresa e funcion\u00e1rio desde ent\u00e3o. No in\u00edcio do ano, uma comiss\u00e3o de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avaliou que alguns pontos da reforma valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio do Tribunal, \u00e9 contr\u00e1rio ao entendimento do governo, que defende que a mudan\u00e7a j\u00e1 vale para todos os trabalhadores.<\/p>\n