{"id":18171,"date":"2018-04-13T15:52:00","date_gmt":"2018-04-13T18:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=18171"},"modified":"2018-04-16T11:00:09","modified_gmt":"2018-04-16T14:00:09","slug":"mp-805-que-atacava-direitos-dos-servidores-federais-perde-eficacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/mp-805-que-atacava-direitos-dos-servidores-federais-perde-eficacia\/","title":{"rendered":"MP 805, que atacava direitos dos servidores federais, perde efic\u00e1cia"},"content":{"rendered":"

A<\/strong> Medida Provis\u00f3ria (MP) 805\/17, que aumentava a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores p\u00fablicos federais de 11% para 14% e postergava as modifica\u00e7\u00f5es das tabelas remunerat\u00f3rias, perdeu sua validade no domingo (8). O ataque aos servidores federais havia sido apresentado ao Congresso Nacional no dia 30 de outubro do ano passado, e a perda de efic\u00e1cia se deu porque o Congresso n\u00e3o votou a MP em 120 dias, prazo m\u00e1ximo de aprecia\u00e7\u00e3o para MPs.<\/p>\n

A queda da MP \u00e9 uma conquista da luta e mobiliza\u00e7\u00e3o dos servidores federais. Em dezembro de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski j\u00e1 havia suspendido os efeitos da MP 805 at\u00e9 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809,\u00a0na qual o ANDES-SN \u00e9\u00a0Amicus Curiae<\/em><\/a>.<\/p>\n

Caso o governo queira atacar novamente os servidores, poder\u00e1 enviar outra MP ao Congresso, ou apresentar as mudan\u00e7as por meio de um Projeto de Lei (PL). Outras duas MPs tamb\u00e9m perderam efic\u00e1cia no dia 8: a 806\/17 e a 807\/17. A primeira alterava a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. A segunda prorrogava do dia 31 de outubro at\u00e9 14 de novembro de 2017 o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert).<\/p>\n

Parecer jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n

Segundo a Assessoria Jur\u00eddica Nacional (AJN) do ANDES-SN, ao prorrogar para 2019 as altera\u00e7\u00f5es na tabela remunerat\u00f3ria, que j\u00e1 estavam previstas em lei anterior, a medida atacava um direito j\u00e1 adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. \u201cTendo sido o direito ao reajuste assegurado a partir de termo certo, o Estado n\u00e3o poderia, ainda que por nova lei ou medida provis\u00f3ria, alterar esse entendimento. Isso porque a garantia do direito adquirido, enquanto pressuposto da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 opon\u00edvel tamb\u00e9m \u00e0 lei\u201d, diz.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o que era promovida pela MP e foi alvo de cr\u00edticas da assessoria jur\u00eddica, \u00e9 o aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do sal\u00e1rio que exceder R$ 5.531,31 (teto que \u00e9 pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887\/04, quanto \u00e0 al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social do servidor p\u00fablico, entre outras quest\u00f5es. Essa altera\u00e7\u00e3o teria efeito a partir de em fevereiro de 2018.<\/p>\n

\u201cNessa sistem\u00e1tica, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, n\u00e3o haver\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o do percentual contributivo, permanecendo os 11%. Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, ser\u00e3o frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida tamb\u00e9m implicar\u00e1 [caso fosse aprovada] no aumento da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS. A contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 2003 e, agora, al\u00e9m da perman\u00eancia da sua previs\u00e3o, determinou-se a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota\u201d, aponta a AJN.<\/p>\n

FONTE: ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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