O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1903 para que a Universidade Estadual do Vale do Acara\u00fa (UVA), do Cear\u00e1, n\u00e3o ofere\u00e7a cursos superiores no Estado da Para\u00edba at\u00e9 que haja autoriza\u00e7\u00e3o formal. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para questionar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ensino superior pela UVA por meio de institui\u00e7\u00e3o de ensino privada (Universidade Aberta Vida \u2013 Unavida) na Para\u00edba, que tem como s\u00f3cio-propriet\u00e1rio um ex-reitor da UVA, justamente o gestor que firmou o acordo de parceria.<\/p>\n
Tito Barros Leal, vice-presidente da Se\u00e7\u00e3o Sindical dos Docentes da UVA (Sindiuva \u2013 Se\u00e7\u00e3o Sindical do ANDES-SN), explica que a rela\u00e7\u00e3o da UVA com institui\u00e7\u00f5es privadas como a Unavida vem de longa data. \u201cNo final dos anos 90 foi criada essa pr\u00e1tica de realizar parceiras com institui\u00e7\u00f5es privadas para, segundo os gestores da UVA, ajudar na capta\u00e7\u00e3o de recursos. Mas sabemos que essa pr\u00e1tica \u00e9, na verdade, uma pol\u00edtica neoliberal de privatiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Em troca da capta\u00e7\u00e3o de recursos, a UVA oferece a essas institui\u00e7\u00f5es seu nome para, por exemplo, certificar estudantes.<\/p>\n
Segundo Tito nunca houve presta\u00e7\u00e3o de contas transparente dessa rela\u00e7\u00e3o entre UVA e as institui\u00e7\u00f5es privadas, nem por parte da universidade nem por parte das empresas. \u201cEssas institui\u00e7\u00f5es funcionam como universidades privadas usando o nome da UVA, mas elas n\u00e3o t\u00eam biblioteca, estrutura e sequer t\u00eam professores contratados. Essas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o ajudam a UVA na capta\u00e7\u00e3o de recursos e ainda oferecem cursos de baixa qualidade e com trabalho prec\u00e1rio usando o nome da universidade\u201d, completa o docente.<\/p>\n
\u201cO Sindiuva-SSind tem sido radicalmente contra as parcerias com essas institui\u00e7\u00f5es privadas. Queremos o fim dessa rela\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada imoral e transpar\u00eancia imediata na presta\u00e7\u00e3o de contas das parceiras\u201d, conclui Tito Barros Leal.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF<\/strong> Quanto ao m\u00e9rito, o relator explicou que a \u00e9 objeto da Resolu\u00e7\u00e3o 439\/2012 do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, que disp\u00f5e sobre o credenciamento e o recredenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino. Com base nessa norma, o ministro Luiz Fux verificou que a atua\u00e7\u00e3o de universidade fora de seu campus requer necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de projeto a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, juntamente com todas as especifica\u00e7\u00f5es legais. Tal descentraliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m depender\u00e1 de instrumento que a formalize, como conv\u00eanio ou contrato. \u201cO processo de descentraliza\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o de cursos fora do \u00e2mbito territorial de credenciamento n\u00e3o se mostra de todo simples, envolvendo, conforme previs\u00e3o das pr\u00f3prias autoridades estaduais competentes, intricado procedimento administrativo, em que se evidencie o cumprimento de diversos requisitos e condi\u00e7\u00f5es pela institui\u00e7\u00e3o pretendente e sua parceira\u201d, ressaltou.<\/p>\n Apesar de a UVA e o Estado da Para\u00edba terem informado nos autos que firmaram conv\u00eanio entre si, de modo a atender a resolu\u00e7\u00e3o, o relator verificou que, na verdade, houve apenas a aprova\u00e7\u00e3o de um parecer pelo Conselho de Educa\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba, favor\u00e1vel \u00e0 inten\u00e7\u00e3o comunicada pelo reitor da UVA de implantar, naquele estado, curso de pedagogia em regime especial. \u201cTal parecer n\u00e3o teve o cond\u00e3o de estabelecer por si s\u00f3 a autoriza\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da UVA no Estado da Para\u00edba, eis que n\u00e3o atendidos o procedimento e os requisitos exigidos\u201d, avaliou. A situa\u00e7\u00e3o, segundo Fux, tamb\u00e9m est\u00e1 em desacordo com o artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/1996), que atribui aos estados unicamente o credenciamento e a autoriza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de ensino de seu respectivo sistema, n\u00e3o alcan\u00e7ando de forma aut\u00f4noma os sistemas de outros estados. \u201cO exerc\u00edcio das compet\u00eancias estaduais deve se dar \u00e0 luz das diretrizes e bases estabelecidas nacionalmente\u201d, afirmou.<\/p>\n Fux ressaltou que a UVA e a Unavida, acreditando estarem amparadas no parecer, firmaram contrato para a implanta\u00e7\u00e3o dos cursos de pedagogia em regime especial. No entanto, observou, conforme indicado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que o \u201cv\u00ednculo parece question\u00e1vel \u00e0 luz do princ\u00edpio da impessoalidade\u201d. Isso porque a parceria foi firmada de um lado pela universidade p\u00fablica cearense, representada pelo seu ent\u00e3o reitor, e a Unavida, que o tem como s\u00f3cio-propriet\u00e1rio.<\/p>\n O ministro destacou ainda que o fato de a UVA \u2013 uma universidade p\u00fablica \u2013 estar cobrando mensalidade em cursos de gradua\u00e7\u00e3o na Para\u00edba ofende a garantia constitucional de gratuidade do ensino p\u00fablico, prevista no artigo 206, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Por fim, afirmou que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas comp\u00f5em o sistema federal de ensino, nos termos da Lei 9.394\/1996. Logo, seria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o credenciar e autorizar o funcionamento conjunto da UVA e da Unavida antes do in\u00edcio de atua\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio paraibano. O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o da Para\u00edba, ao emitir o parecer, atuou sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o federal competente, concluiu.<\/p>\n FONTE: ANDES-SN, com informa\u00e7\u00f5es de Sindiuva-SSind e STF.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 1903 para que a Universidade Estadual do Vale do Acara\u00fa (UVA), do Cear\u00e1, n\u00e3o ofere\u00e7a cursos superiores no Estado da Para\u00edba at\u00e9 que haja autoriza\u00e7\u00e3o formal. 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\nInicialmente, o ministro Fux reivindicou a compet\u00eancia do STF para julgar o caso, considerando que a hip\u00f3tese apresenta potencial conflito federativo, uma vez que se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Sistemas Nacional e Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o, especialmente por se tratar de realiza\u00e7\u00e3o de cursos em outro estado da federa\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o anterior ou em territ\u00f3rio diverso daquele para o qual a institui\u00e7\u00e3o foi inicialmente cadastrada.<\/p>\n