{"id":1784,"date":"2011-07-10T23:47:09","date_gmt":"2011-07-11T03:47:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/governo-substitui-mp-520-pelo-pl-1749\/"},"modified":"2011-07-10T23:47:09","modified_gmt":"2011-07-11T03:47:09","slug":"governo-substitui-mp-520-pelo-pl-1749","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/governo-substitui-mp-520-pelo-pl-1749\/","title":{"rendered":"Governo substitui MP 520 pelo PL 1749"},"content":{"rendered":"

Sindicato vai chamar de novo a comunidade para a defesa dos HUs
\n<\/em>
\nPor Fritz R. Nunes
\nSedufsm<\/em><\/p>\n

\"n\u00e3o<\/a>O governo cumpriu o que havia prometido ap\u00f3s ter sido derrotado no Senado Federal. Encaminhou na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 5\/7, ao Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) em regime de urg\u00eancia, cujo conte\u00fado \u00e9 similar ao da Medida Provis\u00f3ria (MP) 520, que criava uma empresa p\u00fablica, mas de direito privado, para administrar os Hospitais Universit\u00e1rios (HUs). O PL \u00e9 o 1749\/2011, que \u201cautoriza o Poder Executivo a criar a empresa p\u00fablica denominada Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares S.A. \u2013 Ebserh e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

A MP 520, assinada pelo presidente Lula em 31 de dezembro de 2010, sofreu uma oposi\u00e7\u00e3o fort\u00edssima do movimento sindical das universidades, especialmente da Fasubra e do ANDES-SN. Em Santa Maria, a Sedufsm e a Assufsm organizaram a\u00e7\u00f5es de press\u00e3o como audi\u00eancias p\u00fablicas e atos p\u00fablicos contra a medida, que acabou caindo em fun\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia \u00e0 meia-noite do dia 1\u00ba de junho. Agora, o PL 1749, que tramita em regime de urg\u00eancia a pedido da presid\u00eancia da Rep\u00fablica, tem ser apreciado ao final de 45 dias, o que significa que deve ser votado at\u00e9 o m\u00eas de agosto tanto pela C\u00e2mara como pelo Senado.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do movimento sindical, a cria\u00e7\u00e3o de uma empresa de direito privado para comandar os HUs tem o objetivo de resolver os impasses jur\u00eddicos que emperram a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados, que foram inclusive tema de autua\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), e que resultaram na assinatura, por parte de algumas universidades, como a UFSM, de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) buscando conceder um prazo para que os terceirizados dos HUs fossem substitu\u00eddos por servidores concursados.<\/p>\n

O PL, que agora ressuscitou o conte\u00fado da MP 520, conforme entidades ligadas \u00e0 sa\u00fade em S\u00e3o Paulo, guarda semelhan\u00e7as com um mecanismo de gest\u00e3o usado pelos governos do PSDB , t\u00e3o criticados pelo PT, que \u00e9 o das \u201cOrganiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade\u201d. Esse instrumento de gest\u00e3o \u00e9 caracterizado por aspectos como contratos de trabalho prec\u00e1rios, desumaniza\u00e7\u00e3o do atendimento e falta de controle social previsto no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

Rondon de Castro, presidente da Sedufsm, lamenta que o governo insista em apresentar como solu\u00e7\u00e3o para os Hospitais Universit\u00e1rios a transforma\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es em empresas com l\u00f3gica privada. \u201cA sa\u00edda \u00e9 investimento p\u00fablico, concurso p\u00fablico e plano de carreira e n\u00e3o flexibilizar um setor que representar\u00e1 um fil\u00e9 para o mercado, deixando a popula\u00e7\u00e3o \u00e0 merc\u00ea de interesses privatistas\u201d, diz ele. Rondon tamb\u00e9m garante que, mesmo que o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o do PL seja curto, o sindicato estar\u00e1 atuante na continuidade da rejei\u00e7\u00e3o a esse PL.<\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PL<\/strong>
\nAcompanhe abaixo, a exposi\u00e7\u00e3o de motivos apresentada \u00e0 presidenta Dilma Rousseff pelos minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Planejamento:<\/p>\n

\u201cExcelent\u00edssima Senhora Presidenta da Rep\u00fablica,
\nSubmetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares \u2013 Ebserh.<\/p>\n

2. O Projeto prop\u00f5e nova modelagem jur\u00eddico-institucional para as atividades e os servi\u00e7os p\u00fablicos de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial executados pelos hospitais das universidades p\u00fablicas federais, com o objetivo de viabilizar um modelo de gest\u00e3o mais \u00e1gil, eficiente e compat\u00edvel com as compet\u00eancias executivas desses hospitais, al\u00e9m de oferecer solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa sustent\u00e1vel que solucione as crescentes dificuldades operacionais e os in\u00fameros questionamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a respeito do atual funcionamento dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3. Atualmente, h\u00e1 quarenta e cinco hospitais de ensino na estrutura do Governo Federal, configurados como \u00f3rg\u00e3os sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, dotados de limitada autonomia administrativa e financeira, integrantes de autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico universit\u00e1rias, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que t\u00eam como finalidade prestar apoio \u00e0s atividades de ensino superior e pesquisa em sa\u00fade p\u00fablicas das universidades. Nada obstante, constituem-se aut\u00eanticas unidades de atendimento m\u00e9dico-hospitalar de m\u00e9dia e alta complexidade, respons\u00e1veis por uma m\u00e9dia de 40 milh\u00f5es de procedimentos por ano, integralmente dentro do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

4. A dupla finalidade p\u00fablica \u2013 de assist\u00eancia direta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e de apoio ao ensino e \u00e0 pesquisa das universidades \u2013 os diferenciam dos demais hospitais p\u00fablicos e concede maior complexidade \u00e0 sua gest\u00e3o, que exige um n\u00edvel de agilidade, flexibilidade e dinamismo incompat\u00edveis com as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico pr\u00f3prio da administra\u00e7\u00e3o direta e das autarquias, especialmente no que se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o da for\u00e7a de trabalho. A atual a for\u00e7a de trabalho dos hospitais universit\u00e1rios \u00e9 composta por 70.373 (setenta mil, trezentos e setenta e tr\u00eas) profissionais, dos quais 26.556 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis) s\u00e3o recrutados por interm\u00e9dio das funda\u00e7\u00f5es de apoio das universidades, sob diversos formatos legais: pelo regime celetista (CLT), por contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (terceiriza\u00e7\u00e3o) e outros formatos que caracterizam v\u00ednculos prec\u00e1rios sob a forma de terceiriza\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n

5. Desde os anos 90, os hospitais universit\u00e1rios expandiram suas atividades sob bases institucionais fr\u00e1geis e n\u00e3o sustent\u00e1veis em longo prazo, o que tem acarretado distor\u00e7\u00f5es, problemas cumulativos e vulnerabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n

6. Por essas raz\u00f5es, prop\u00f5e o Projeto de Lei em tela solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-institucional sustent\u00e1vel, baseada na ado\u00e7\u00e3o do formato de empresa p\u00fablica, que permitir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica reassumir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e atividades eminentemente p\u00fablicos ora terceirizados. Pela proposi\u00e7\u00e3o que ora encaminhamos, ser\u00e1 o Poder Executivo autorizado a criar empresa p\u00fablica, prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos, com a finalidade de prestar assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial gratuita \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e prestar servi\u00e7os de apoio \u00e0s universidades federais, em suas atividades de ensino e \u00e0 pesquisa em sa\u00fade<\/p>\n

7. A empresa, cujo capital ser\u00e1 integralmente de propriedade da Uni\u00e3o, ser\u00e1 submetida, dentre outros, aos institutos administrativos da investidura por concurso p\u00fablico, da licita\u00e7\u00e3o, em seus processos de compras e contrata\u00e7\u00f5es e do controle do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. No entanto, o formato de empresa p\u00fablica possibilitar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o, via concurso, de profissionais sob regime celetista e o estabelecimento de um regime de remunera\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o de pessoal compat\u00edvel com a realidade do setor. Esta \u00e9, inclusive, uma componente fundamental do projeto para permitir a gest\u00e3o com a necess\u00e1ria autonomia e flexibilidade necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares.<\/p>\n

8. Os servidores p\u00fablicos atualmente dedicados \u00e0s atividades espec\u00edficas dos hospitais universit\u00e1rios ser\u00e3o cedidos \u00e0 Ebserh, com \u00f4nus para essa, mantendo seus v\u00ednculos estatut\u00e1rios com a Universidade, o que possibilitar\u00e1 preservar as equipes que j\u00e1 atuam nestas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

9. Para que a instala\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica n\u00e3o implique a descontinuidade dos servi\u00e7os, e com base no art. 37, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e1 ser realizada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal celetista, mediante processo seletivo simplificado, baseado em an\u00e1lise de curriculum vitae, que permitir\u00e1 o reconhecimento da experi\u00eancia profissional dos empregados das funda\u00e7\u00f5es de apoio que j\u00e1 atuam nos hospitais federais.<\/p>\n

10. Sob o formato de empresa p\u00fablica, ser\u00e1 poss\u00edvel implantar um modelo de gest\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira baseado em resultados e em efetivo controle de gastos, dotada de instrumentos mais eficazes e transparentes de relacionamento entre o hospital e a universidade. O relacionamento entre a EBSERH e cada universidade ser\u00e1 objeto de um contrato, que especifique as obriga\u00e7\u00f5es das partes e as metas de desempenho esperadas da Empresa P\u00fablica, com respectivos indicadores para a avalia\u00e7\u00e3o e o controle pela Universidade.<\/p>\n

11. A gest\u00e3o integrada de v\u00e1rias unidades hospitalares permitir\u00e1 obter ganhos de escala e especializa\u00e7\u00e3o nos processos de compras; em processos final\u00edsticos, na aquisi\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de tecnologias e na gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

12. A solu\u00e7\u00e3o proposta tem precedentes nas experi\u00eancias de autonomia na forma de empresa p\u00fablica adotadas nos casos do Hospital de Cl\u00ednicas de Porto Alegre \u2013 HCPA, empresa p\u00fablica federal vinculada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC e do Grupo Hospitalar Concei\u00e7\u00e3o \u2013 GHC, sociedade de economia mista vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 MS. Tratam-se de institui\u00e7\u00f5es dotadas de autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria, gest\u00e3o profissionalizada e mecanismos de governan\u00e7a colegiada que promovem a sua inser\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica no ambiente de atua\u00e7\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

13. Finalmente, deve-se ressaltar que a medida ora apresentada visa possibilitar o resgate da autonomia das universidades federais que tem sido prejudicada pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica a que t\u00eam sido submetidas, com a interven\u00e7\u00e3o recorrente de \u00f3rg\u00e3os de controle externo; e pela aus\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es administrativas adequadas de funcionamento de suas atividades de pesquisa e de extens\u00e3o, especialmente as relacionadas com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade diretos aos cidad\u00e3os.<\/p>\n

14. Ressalte-se que a cria\u00e7\u00e3o da Ebserh n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de promo\u00e7\u00e3o das atividades de extens\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior, nem na perda de seu patrim\u00f4nio. Conforme art. 6\u00ba do Projeto de Lei, a decis\u00e3o de contratar ou n\u00e3o os servi\u00e7os da empresa p\u00fablica \u00e9 tamb\u00e9m da universidade, que poder\u00e1 faz\u00ea-lo se e quando julgar mais conveniente. Os termos do contrato s\u00e3o negociados, diretamente, pela universidade e empresa, e avalizados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, podendo dispor, a crit\u00e9rio da universidade, sobre a cess\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e de servidores \u00e0 empresa.<\/p>\n

S\u00e3o essas, Senhora Presidenta, as raz\u00f5es que nos levam a submeter a Vossa Excel\u00eancia a anexa proposta de Projeto de Lei.<\/p>\n

Miriam Aparecida Belchior<\/strong>
\nMinistra de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o<\/p>\n

Fernando Haddad<\/strong>
\nMinistro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Blog \u201cLeil\u00e3o do HU\u201d<\/em><\/p>\n

Foto: Fritz R. Nunes – Sedufsm<\/em><\/p>\n

Fonte: Sedufsm<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sindicato vai chamar de novo a comunidade para a defesa dos HUs Por Fritz R. Nunes Sedufsm O governo cumpriu o que havia prometido ap\u00f3s ter sido derrotado no Senado Federal. Encaminhou na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 5\/7, ao Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) em regime de urg\u00eancia, cujo conte\u00fado \u00e9 similar ao da Medida…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[183],"class_list":["post-1784","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-mp-520","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1784"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1784\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1784"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}