{"id":17579,"date":"2017-11-07T10:59:28","date_gmt":"2017-11-07T13:59:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=17579"},"modified":"2017-11-07T10:59:28","modified_gmt":"2017-11-07T13:59:28","slug":"mp-do-governo-e-inconstitucional-e-traz-perdas-significativas-aos-docentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/mp-do-governo-e-inconstitucional-e-traz-perdas-significativas-aos-docentes\/","title":{"rendered":"MP do governo \u00e9 inconstitucional e traz perdas significativas aos docentes"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise da Assessoria Jur\u00eddica Nacional do ANDES-SN aponta diversas irregularidades na medida. Mudan\u00e7a na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria gera confisco no sal\u00e1rio dos docentes em at\u00e9 6 mil reais por ano<\/em><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 805\/17, editada pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, na \u00faltima segunda-feira ataca profundamente os direitos dos servidores p\u00fablicos federais, incluindo os docentes federais. A MP, foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), adia para 2019 as modifica\u00e7\u00f5es nas tabelas remunerat\u00f3rias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas s\u00e3o frutos da Lei 12.772\/2012, modificadas pela Lei 13.325\/2016.<\/p>\n

Segundo a Assessoria Jur\u00eddica Nacional (AJN) do ANDES-SN, ao prorrogar para 2019 as altera\u00e7\u00f5es na tabela remunerat\u00f3ria, que j\u00e1 estavam previstas em lei anterior, a medida ataca um direito j\u00e1 adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. \u201cTendo sido o direito ao reajuste assegurado a partir de termo certo, o Estado n\u00e3o poderia, ainda que por nova lei ou medida provis\u00f3ria, alterar esse entendimento. Isso porque a garantia do direito adquirido, enquanto pressuposto da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 opon\u00edvel tamb\u00e9m \u00e0 lei\u201d, diz a\u00a0an\u00e1lise preliminar da AJN. Confira aqui.<\/strong><\/a><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o promovida pela MP, que \u00e9 alvo de cr\u00edticas da assessoria jur\u00eddica, \u00e9 o aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do sal\u00e1rio que exceder R$ 5.531,31 (teto que \u00e9 pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887\/04, quanto \u00e0 al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social do servidor p\u00fablico, entre outras quest\u00f5es. Essa altera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito a partir de em fevereiro de 2018.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u201cNessa sistem\u00e1tica, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, n\u00e3o haver\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o do percentual contributivo, permanecendo os 11%. Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, ser\u00e3o frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida tamb\u00e9m implicar\u00e1 no aumento da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS.A contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 2003 e, agora, al\u00e9m da perman\u00eancia da sua previs\u00e3o, determinou-se a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota\u201d, aponta a nota da AJN.<\/p>\n

Os impactos do aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os docentes foram sistematizados pelo tesoureiro do Sindicato Nacional, Amauri Fragoso de Medeiros, tomando como exemplo o sal\u00e1rio do professor doutor, com jornada de 40 horas semanais, em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. De acordo com os c\u00e1lculos, o montante de confisco salarial, que os docentes ter\u00e3o com o aumento da al\u00edquota, pode chegar a R$ 6 mil por ano. Confira a tabela ao lado.<\/p>\n

Ainda de acordo com a assessoria jur\u00eddica do ANDES-SN, a MP 805\/2017 tem o n\u00edtido prop\u00f3sito de n\u00e3o apenas arrecadar maior valor a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas, tamb\u00e9m, de fomentar a migra\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos ao Funpresp. \u201cEssa afirma\u00e7\u00e3o decorre do fato de que a migra\u00e7\u00e3o ao Funpresp imp\u00f5e a limita\u00e7\u00e3o da aposentadoria futura do servidor ao teto do INSS, o que gera a sensa\u00e7\u00e3o falsa de que o servidor contribuir\u00e1 com menor valor\u201d, explica o texto jur\u00eddico.<\/p>\n

A AJN ressalta, entretanto, que a op\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ao Funpresp \u00e9 potencialmente lesiva, \u201cna medida em que retira do servidor a possibilidade de receber um benef\u00edcio p\u00fablico superior ao teto do INSS, aderindo esse servidor ao sistema de previd\u00eancia complementar. Esse sistema implica na necessidade de acumula\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a uma entidade privada, que incide sobre a parcela da remunera\u00e7\u00e3o que ultrapassar o teto do INSS, no percentual de 7,5%, 8% ou 8,5%. Contudo, o sistema n\u00e3o gera a garantia real de qual ser\u00e1 o valor do benef\u00edcio futuro. O benef\u00edcio da previd\u00eancia complementar \u00e9 diretamente proporcional ao montante existente na reserva individual do servidor, mas ele tamb\u00e9m arca com o risco do neg\u00f3cio, na medida em que essa poupan\u00e7a ser\u00e1 investida do mercado de investimentos e de capitais. Se esses investimentos n\u00e3o obtiverem o retorno esperado, o preju\u00edzo \u00e9 integralmente do servidor\u201d.<\/p>\n

A an\u00e1lise da ANJ apresenta ainda diversos argumentos para a inconstitucionalidade da MP. Aponta, por exemplo, que \u201cn\u00e3o se pode promover a modifica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota contributiva por mero capricho governamental, ou despesa circunstancial, com intuito exclusivamente confiscat\u00f3rio, sem que esse aumento tenha correla\u00e7\u00e3o direta com um profundo estudo atuarial, imposs\u00edvel de ser realizado em edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Embora j\u00e1 esteja em vigor, a medidas precisa ser votada no Congresso para ter mantida a sua validade. A mat\u00e9ria foi lida pela mesa da Casa na ter\u00e7a-feira (31), e j\u00e1 foi aberto o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao texto, que se encerra em 5 de novembro. A mat\u00e9ria vai ser examinada em Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional a ser instalada. Pela regra de altern\u00e2ncia das Casas, a presid\u00eancia ficar\u00e1 a cargo de um deputado e a relatoria ser\u00e1 designada a um senador.<\/p>\n

A outra medida publicada, a MP 806, altera a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que s\u00e3o fechados e n\u00e3o t\u00eam livre ades\u00e3o, pagavam, at\u00e9 meados de agosto, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, ent\u00e3o, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haver\u00e1 um aumento nessa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o da MP 805\/2017*<\/strong>
\nPrazo para Emendas: 31\/10\/2017 a 05\/11\/2017.
\nComiss\u00e3o Mista: * Declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do art. 5\u00ba, caput, art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional n\u00ba 1\/2002, com efic\u00e1cia ex nunc – A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.029 (DOU de 16\/3\/12).
\nC\u00e2mara dos Deputados: at\u00e9 26\/11\/2017.
\nSenado Federal: 27\/11\/2017 a 10\/12\/2017.
\nRetorno \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados (se houver): 11\/12\/2017 a 13\/12\/2017.
\nSobrestar Pauta: a partir de 14\/12\/2017.
\nCongresso Nacional: 30\/10\/2017 a 07\/02\/2018.
\nCom possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

*informa\u00e7\u00f5es do site da C\u00e2mdara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n

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