{"id":17140,"date":"2017-09-26T10:27:39","date_gmt":"2017-09-26T13:27:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=17140"},"modified":"2017-09-26T10:27:39","modified_gmt":"2017-09-26T13:27:39","slug":"negociacao-coletiva-no-servico-publico-e-outros-pls-estao-na-pauta-do-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/negociacao-coletiva-no-servico-publico-e-outros-pls-estao-na-pauta-do-congresso\/","title":{"rendered":"Negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico e outros PLs est\u00e3o na pauta do Congresso"},"content":{"rendered":"
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Na mesma semana em que iniciam os trabalhos para\u00a0tramita\u00e7\u00e3o da den\u00fancia \u2013 a segunda\u00a0<\/a>\u2013 contra o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Cidadania e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, projetos e propostas de grande impacto aos direitos sociais, trabalhistas e humanos, tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta de comiss\u00f5es do Congresso Nacional.<\/p>\n

A CCJ da C\u00e2mara dos Deputados analisa, nesta ter\u00e7a-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3.831\/15 que disp\u00f5e sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, nas autarquias e nas funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. No dia 4 de setembro, o relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o e o prazo para recebimento de emendas foi encerrado na \u00faltima quinta-feira (21).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o projeto fixa limites na negocia\u00e7\u00e3o coletiva dos servidores p\u00fablicos e muitos itens do texto s\u00e3o pass\u00edveis de m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, o tempo de negocia\u00e7\u00e3o com o governo durante uma greve, e a preven\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de conflitos. Outro ponto considerado problem\u00e1tico \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas junto ao Poder Legislativo para tornar poss\u00edvel a convers\u00e3o em lei do que foi negociado.<\/p>\n

Os deputados federais votar\u00e3o o relat\u00f3rio e, se aprovado, o projeto segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, por se tratar de mat\u00e9ria conclusiva. A\u00a0mat\u00e9ria \u00e9 origin\u00e1ria do Senado Federal (PLS 397\/15)<\/a>\u00a0e n\u00e3o teve altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito, portanto n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nova aprecia\u00e7\u00e3o na Casa de origem.<\/p>\n

O ANDES-SN \u00e9 contra o projeto e defende a plena liberdade sindical, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, j\u00e1 ratificada pelo Brasil.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o na renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Chegou ao Congresso Nacional a Medida Provis\u00f3ria (MP 801\/2017), que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e munic\u00edpios interessados em renegociar ou refinanciar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o,\u00a0alterando as leis complementares 156\/2016 e 159\/2017<\/a>, para facilitar a ades\u00e3o ao programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, que prev\u00ea como contrapartida o ajuste fiscal, a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais e institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar para servidores dos entes federados.<\/p>\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima quinta (21), a MP 801\u00a0 acaba com a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, pelos estados e munic\u00edpios, de certid\u00e3o de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Foram dispensadas tamb\u00e9m certid\u00f5es para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal ou de cobran\u00e7as lan\u00e7adas na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, quando as d\u00edvidas j\u00e1 est\u00e3o judicializadas. A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m suprime a exig\u00eancia de que estados e munic\u00edpios estejam em dia com as obriga\u00e7\u00f5es dos outros planos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida feitos pela Uni\u00e3o em 1993, 1997 e 2001.<\/p>\n

Os l\u00edderes partid\u00e1rios tinham at\u00e9 a segunda-feira (25) para indicar seus representantes para compor a comiss\u00e3o especial que analisar\u00e1 a mat\u00e9ria antes da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado.<\/p>\n

Ap\u00f3s a leitura em Plen\u00e1rio dos nomes indicados, a comiss\u00e3o especial ser\u00e1 instalada e iniciar\u00e1 o exame da mat\u00e9ria. O prazo para recebimento de emendas se estender\u00e1 at\u00e9 a pr\u00f3xima quarta-feira (27). Considerando o prazo inicial de 60 dias, a MP vigorar\u00e1 at\u00e9 19 de novembro.<\/p>\n

Mat\u00e9rias pol\u00eamicas voltam ao debate<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A proibi\u00e7\u00e3o do aborto legal e a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no Brasil s\u00e3o temas pol\u00eamicos que ganham, volta e meia, os holofotes. Em mais uma manobra, a garantia do aborto legal no pa\u00eds \u00e9 atacada. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 181\/2015, de autoria do senador tucano A\u00e9cio Neves, est\u00e1 sendo chamada de Cavalo de Tr\u00f3ia. Isso porque, inicialmente, a PEC tratava da amplia\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licen\u00e7a-maternidade para mulheres cujos filhos nasceram prematuros.<\/p>\n

O relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, e acrescentou um artigo constitucional, em que diz que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concep\u00e7\u00e3o”. Dessa forma, o texto abriu espa\u00e7o para a proibi\u00e7\u00e3o do aborto em caso de estupro, anencefalia do feto ou gravidez com risco de morte para a m\u00e3e. Ap\u00f3s a pol\u00eamica, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do parecer do relator foi adiada no \u00faltimo dia 20 e est\u00e1 prevista para voltar \u00e0 pauta da CCJC no dia 4 de outubro.<\/p>\n

J\u00e1 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 33\/2012, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos, \u00e9 o segundo item da pauta da CCJC do Senado, na quarta-feira (27). A proposta \u00e9 do senador Aluysio Nunes (PSDB-SP) e a relatoria do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n

Audi\u00eancia P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Na pr\u00f3xima quarta-feira, \u00e0s 10h30, o ANDES-SN participar\u00e1 de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte do Senado, destinada a debater \u201cOs impactos da Reforma da Previd\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias C\u00e2mara e Senado. Imagem Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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