O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, contra o artigo 1\u00ba da contrarreforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). Para Janot, os pontos que alteram ou inserem disposi\u00e7\u00f5es em artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais \u00e0 garantia de gratuidade judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
\u201cPara promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamenta\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social do trabalho, a Lei 13.467\/2017 inseriu 96 disposi\u00e7\u00f5es na CLT, a maior parte delas com redu\u00e7\u00e3o de direitos materiais dos trabalhadores\u201d, aponta Janot. Segundo ele, com o prop\u00f3sito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o n\u00famero de demandas perante a Justi\u00e7a do Trabalho, a legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria, como pressuposto de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o impugnada investe contra garantia fundamental da popula\u00e7\u00e3o trabalhadora socialmente mais vulner\u00e1vel e alveja a tutela judicial de seus direitos econ\u00f4micos e sociais trabalhistas, que integram o conte\u00fado m\u00ednimo existencial dos direitos fundamentais, na medida de sua indispensabilidade ao provimento das condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de vida do trabalhador pobre\u201d, defende o chefe da PGR. Para Janot, ao impor maior restri\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria na Justi\u00e7a do Trabalho, mesmo em compara\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal, e da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o, a inconstitucionalidade est\u00e1 presente na altera\u00e7\u00e3o dos artigos 790-B, caput e par\u00e1grafo 4\u00ba, e 791-A, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT, e na autoriza\u00e7\u00e3o do uso de cr\u00e9ditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante benefici\u00e1rio de justi\u00e7a gratuita, para pagar honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. A PGR destaca que a mesma inconstitucionalidade ocorre na inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 844 da CLT, com a previs\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio de justi\u00e7a gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por aus\u00eancia \u00e0 audi\u00eancia inaugural. Para Janot, a situa\u00e7\u00e3o se agrava ante a previs\u00e3o inserida no par\u00e1grafo 3\u00ba, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior.<\/p>\n
Medida cautelar<\/strong><\/p>\n O procurador-geral da Rep\u00fablica pede a concess\u00e3o de medida cautelar (liminar) considerando a intensa viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, dada a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria, em preju\u00edzo da popula\u00e7\u00e3o trabalhadora carecedora de recursos para demandar sem preju\u00edzo de seu sustento. Segundo ele, o perigo na demora processual parece evidente porque a legisla\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 11 de novembro de 2017, 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o de ANDES-SN<\/em><\/p>\n Fonte:\u00a0PGR<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, contra o artigo 1\u00ba da contrarreforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). Para Janot, os pontos que alteram ou inserem disposi\u00e7\u00f5es em artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais \u00e0 garantia de gratuidade judici\u00e1ria na…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[839],"class_list":["post-17018","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-reforma-trabalhista","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17018"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17019,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17018\/revisions\/17019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}