O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra leis municipais que visam vedar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es sobre g\u00eanero e diversidade sexual.<\/p>\n
Para Janot, a compet\u00eancia dos munic\u00edpios na legisla\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 suplementar e deve ser realizada em conson\u00e2ncia com as diretrizes fixadas pela Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional inclui, nos princ\u00edpios do ensino nacional, o respeito \u00e0 liberdade, o apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia e o pluralismo de ideias e concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas.<\/p>\n
As argui\u00e7\u00f5es foram feitas a partir de representa\u00e7\u00e3o da procuradora federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), Deborah Duprat. Elas pedem para que sejam declaradas inconstitucionais normas dos munic\u00edpios de Cascavel (PR), Paranagu\u00e1 (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubar\u00e3o (SC) e Ipatinga (MG). Em 22 de maio, o PGR j\u00e1 havia apresentado ao STF a ADPF 457, que questiona dispositivo parecido em Novo Gama (GO).<\/p>\n
Segundo o procurador-geral da Rep\u00fablica, al\u00e9m da usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, essas leis adotam, como fundamento, conceitos discut\u00edveis, os quais ferem o princ\u00edpio constitucional de igualdade de g\u00eanero. \u201cAo vedar que qualquer dimens\u00e3o do ensino trate de temas de g\u00eanero, refor\u00e7a o paradigma heteronormativo e rejeita a diversidade sexual\u201d, afirma Janot.<\/p>\n
Seguindo a argumenta\u00e7\u00e3o, o PGR pontua que a abordagem de conte\u00fados ligados ao g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o significa contraposi\u00e7\u00e3o com o papel da fam\u00edlia e o de outras comunidades. \u201cOs valores e concep\u00e7\u00f5es que crian\u00e7as e adolescentes possam haurir nesses espa\u00e7os de conviv\u00eancia complementar\u00e3o o processo pedag\u00f3gico do ambiente escolar e os auxiliar\u00e3o a formar suas convic\u00e7\u00f5es\u201d, argumenta.<\/p>\n
Cautelares<\/strong> \u201cA lei, ademais, ao sonegar dos estudantes discuss\u00e3o sobre temas concernentes a sexualidade e a g\u00eanero, contribui para perpetuar a cultura de viol\u00eancia, tanto psicol\u00f3gica quanto f\u00edsica, contra vastas parcelas da popula\u00e7\u00e3o LGBT do Pa\u00eds, com o que se distancia do objetivo constitucional de \u201cconstruir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (artigo 3\u00ba, inciso I)\u201d, conclui.<\/p>\n
\nEm todas essas a\u00e7\u00f5es, o procurador-geral da Rep\u00fablica requer concess\u00e3o de medidas cautelares (liminares) para suspender a efic\u00e1cia das normas. Ele entende que princ\u00edpios constitucionais como a laicidade e o pacto federativo s\u00e3o afetados com a vig\u00eancia das mesmas. Para Rodrigo Janot, a concess\u00e3o das liminares \u00e9 necess\u00e1ria para que o perigo na demora processual n\u00e3o acarrete em danos irrepar\u00e1veis ao direito \u00e0 igualdade, ao direito de liberdade de aprender, de pesquisar e de ensinar e ao pluralismo de ideias.<\/p>\n