{"id":16752,"date":"2017-07-17T12:34:16","date_gmt":"2017-07-17T15:34:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=16752"},"modified":"2017-07-17T12:34:16","modified_gmt":"2017-07-17T15:34:16","slug":"michel-temer-sanciona-texto-da-contrarreforma-trabalhista-sem-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/michel-temer-sanciona-texto-da-contrarreforma-trabalhista-sem-vetos\/","title":{"rendered":"Michel Temer sanciona texto da contrarreforma Trabalhista sem vetos"},"content":{"rendered":"

A nova lei, que altera mais de 100 pontos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, foi publicada no DOU desta sexta (14). Medida entra em vigor em meados de novembro<\/em><\/p>\n

O presidente Michel Temer sancionou,\u00a0na quinta-feira (13),\u00a0a contrarreforma Trabalhista,\u00a0aprovada pelo Senado Federal na \u00faltima ter\u00e7a (11)<\/a>. A Lei n\u00ba 13.467\/2017, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) – aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452 em 1943 -, foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (14) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Ironicamente, a publica\u00e7\u00e3o ocorre na mesma data em que se comemora a “Queda da Bastilha”,\u00a0na Fran\u00e7a. No dia 14 de julho de 1789, a popula\u00e7\u00e3o tomou a pris\u00e3o pol\u00edtica, que era s\u00edmbolo m\u00e1ximo do regime absolutista, matando seus guardas, libertando os presos e exigindo reformas no sistema pol\u00edtico do pa\u00eds.\u00a0A a\u00e7\u00e3o foi um marco da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.467\/2017 representa um retrocesso sem precedentes na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e \u00e9 considerada inconstitucional por diversas entidades ligadas ao trabalho, como a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho P\u00fablico do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) que, em nota, alertaram, que a medida “est\u00e1 contaminado por in\u00fameras, evidentes e irrepar\u00e1veis inconstitucionalidades e retrocessos de toda esp\u00e9cie, formais e materiais\u201d.<\/p>\n

Um das altera\u00e7\u00f5es centrais da nova lei \u00e9 a de que os acordos coletivos de trabalho, definidos entre as empresas e trabalhadores, poder\u00e3o se sobrepor \u00e0s leis trabalhistas definidas na CLT – o chamado “acordado sobre o legislado” -, para prever, entre outras medidas, o parcelamento das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas vezes, uma jornada de trabalho de at\u00e9 12 horas di\u00e1rias, redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, altera\u00e7\u00f5es no plano de cargos e sal\u00e1rios \u2013 o qual poder\u00e1 ser mudado constantemente, j\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de homologa\u00e7\u00e3o no minist\u00e9rio do Trabalho ou qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico nem registro em contrato de trabalho -, banco de horas e trabalho em casa.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser negociados tamb\u00e9m o enquadramento do grau de insalubridade e a prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via do Minist\u00e9rio do Trabalho. No caso de mulheres gr\u00e1vidas, a lei prev\u00ea a possibilidade de gestantes trabalharem em condi\u00e7\u00f5es insalubres, que podem fazer mal \u00e0 sa\u00fade tanto da mulher quanto da crian\u00e7a, como exposi\u00e7\u00e3o a produtos qu\u00edmicos, barulho, calor, frio ou radia\u00e7\u00e3o em excesso, desde que a insalubridade seja de grau m\u00ednimo ou m\u00e9dio, e que elas apresentem um atestado m\u00e9dico permitindo. Antes, isso era proibido. Mulheres que est\u00e3o amamentando poder\u00e3o trabalhar em quaisquer locais insalubres, independentemente do grau, desde que tenham o atestado m\u00e9dico.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.467 ainda cria o trabalho intermitente, permitindo que os trabalhadores sejam pagos por per\u00edodo trabalhado, sem que tenha garantia de uma jornada m\u00ednima. Se for chamado pelo patr\u00e3o para trabalhar por cinco horas no m\u00eas, receber\u00e1 apenas por essas cinco horas. Se n\u00e3o for chamado, n\u00e3o receber\u00e1 nada. Se o trabalhador faltar o servi\u00e7o no dia acordado com o empregador, ter\u00e1 de pagar multa de 50% do valor que receberia naquele dia. A situa\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que muitos trabalhadores recebam menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, o que at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da nova lei era ilegal. O texto tamb\u00e9m retira a exig\u00eancia de os sindicatos homologarem a rescis\u00e3o contratual no caso de demiss\u00e3o e torna a contribui\u00e7\u00e3o sindical optativa.\u00a0Confira os principais pontos da contrarreforma Trabalhista.<\/a><\/p>\n

MPT pediu\u00a0veto \u00e0 contrarreforma<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) encaminhou uma nota t\u00e9cnica a Michel Temer na quarta-feira (12), em que solicitava o veto total \u00e0 contrarreforma Trabalhista. O \u00f3rg\u00e3o afirmou que, caso o projeto fosse sancionado, como de fato\u00a0o\u00a0foi, n\u00e3o descartaria entrar com uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a nota divulgada pelo MPT, h\u00e1 14 pontos na contrarreforma que violam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil. Um deles, \u00e9 o da viola\u00e7\u00e3o dos tratados de direitos humanos do trabalho, como a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalhista e terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades final\u00edsticas das empresas.<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) j\u00e1 havia se manifestado contra a proposta do governo e afirmou que o projeto, durante a sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, deveria ter obedecido \u00e0 conven\u00e7\u00e3o 144, que exige audi\u00eancias entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade poss\u00edvel de solu\u00e7\u00f5es compartilhadas por ambas as partes.<\/p>\n

Saiba Mais<\/strong><\/p>\n

Senado aprova a contrarreforma que acaba com direitos trabalhistas<\/a><\/p>\n

C\u00e2mara e Senado devem continuar vota\u00e7\u00e3o de reformas da Previd\u00eancia e Trabalhista<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova lei, que altera mais de 100 pontos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, foi publicada no DOU desta sexta (14). Medida entra em vigor em meados de novembro O presidente Michel Temer sancionou,\u00a0na quinta-feira (13),\u00a0a contrarreforma Trabalhista,\u00a0aprovada pelo Senado Federal na \u00faltima ter\u00e7a (11). A Lei n\u00ba 13.467\/2017, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[839],"class_list":["post-16752","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-reforma-trabalhista","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16752"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16752\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16753,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16752\/revisions\/16753"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}