Ap\u00f3s retirar uma contrapartida do projeto que imp\u00f5e ajuste fiscal a estados e munic\u00edpios, a C\u00e2mara concluiu a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343\/17, na noite dessa quarta-feira (10). Na sess\u00e3o, os deputados rejeitaram destaques com sugest\u00f5es de mudan\u00e7as em contrapartidas presentes no texto. O projeto, que agora segue para a an\u00e1lise do Senado, suspende o pagamento das d\u00edvidas estaduais com a Uni\u00e3o por tr\u00eas anos, prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas, desde que sejam adotadas medidas como privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas, congelamento de sal\u00e1rios e at\u00e9 demiss\u00e3o de servidores.<\/p>\n
O destaque considerado mais pol\u00eamico tinha o objetivo de eliminar do texto o artigo que pro\u00edbe, durante a vig\u00eancia do programa, a concess\u00e3o de reajustes salariais a servidores p\u00fablicos, a cria\u00e7\u00e3o cargos, a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para vagas novas e o aumento de aux\u00edlios. A mudan\u00e7a sugerida n\u00e3o foi acatada pelos parlamentares, e, desta forma, os servidores p\u00fablicos dos estados e munic\u00edpios pagar\u00e3o a conta.<\/p>\n
Para Gilberto Correia, representante da Associa\u00e7\u00e3o de Professores da Universidade de Gurupi (Apug Se\u00e7\u00e3o Sindical do ANDES-SN) na Comiss\u00e3o Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o (CNM) e que acompanhou a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o PLP 343 faz parte de um projeto mais amplo do governo, junto com as contrarreformas da Previd\u00eancia e Trabalhista, a Emenda Constitucional 95 \u2013 que congela o or\u00e7amento da Uni\u00e3o por 20 anos \u2013 e outros ataques em curso, de desmonte do Estado e dos servi\u00e7os p\u00fablicos, para atender aos interesses do Capital e dos banqueiros.<\/p>\n
\u201cEsse projeto, assim como outros em curso, enfraquece cada vez mais o servi\u00e7o p\u00fablico, e retira direitos b\u00e1sicos dos trabalhadores, com a desculpa de recuperar a economia. No entanto, ningu\u00e9m fala, por exemplo, em taxa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas e de uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria progressiva, como acontece em diversos pa\u00edses do mundo. Aqui, os grandes latifundi\u00e1rios, por exemplo, conseguem, atrav\u00e9s de brechas na lei, diminuir a taxa\u00e7\u00e3o, e, consequentemente, o quanto pagam de impostos, o que sobrecarrega sempre o trabalhador. O governo n\u00e3o est\u00e1 dando tempo para a popula\u00e7\u00e3o pensar, ele est\u00e1 jogando um projeto atr\u00e1s do outro, sequencial, para acelerar as contrarreformas, que fazem parte do grande projeto para atender o Capital\u201d, comentou. Um outro destaque foi aprovado nessa quarta, mas a mudan\u00e7a n\u00e3o diz respeito \u00e0s contrapartidas. Os deputados eliminaram do texto um artigo que previa a devolu\u00e7\u00e3o ao caixa do Tesouro estadual, durante a vig\u00eancia do programa, de rendimentos financeiros de recursos repassados aos poderes Legislativo, Judici\u00e1rio, tribunais de contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os deputados ainda aprovaram uma emenda que beneficia principalmente o estado de Goi\u00e1s. Foi inclu\u00edda no texto uma amplia\u00e7\u00e3o em 20 anos do prazo de pagamentos de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o relacionadas a uma lei de 1993. Ponto a ponto<\/strong> *Com informa\u00e7\u00f5es do Diap<\/em><\/p>\n Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s retirar uma contrapartida do projeto que imp\u00f5e ajuste fiscal a estados e munic\u00edpios, a C\u00e2mara concluiu a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343\/17, na noite dessa quarta-feira (10). Na sess\u00e3o, os deputados rejeitaram destaques com sugest\u00f5es de mudan\u00e7as em contrapartidas presentes no texto. O projeto, que agora segue para a an\u00e1lise do…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[622,520,952,953],"class_list":["post-16224","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-ajuste-fiscal","tag-camara","tag-estados","tag-municipios","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16225,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16224\/revisions\/16225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nTramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto foi enviado ao Congresso pelo Pal\u00e1cio do Planalto em fevereiro. Ap\u00f3s semanas de adiamentos, a C\u00e2mara aprovou em abril\u00a0o texto-base do projeto.<\/a>\u00a0Na semana seguinte, retomou a vota\u00e7\u00e3o para tentar concluir a an\u00e1lise de destaques, com sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es no texto. No entanto, a sess\u00e3o foi encerrada pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ap\u00f3s os deputados aprovarem uma mudan\u00e7a no projeto, retirando a exig\u00eancia de que os estados elevem al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia dos servidores para aderir ao programa.<\/p>\n
\nO texto segue agora para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n
\nPelo texto aprovado na C\u00e2mara, para ter direito de participar do programa, o estado dever\u00e1, entre outros pontos:<\/strong>
\n– Autorizar a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Minist\u00e9rio da Fazenda;
\n– Reduzir incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios em, no m\u00ednimo, 10% ao ano;
\n– Rever o regime jur\u00eddico dos servidores estaduais para suprimir benef\u00edcios ou vantagens n\u00e3o previstos no regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores da Uni\u00e3o; o estado que j\u00e1 dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual n\u00e3o precisar\u00e1 atender a essa contrapartida; e
\n– Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es de pagamento, nos quais ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.
\n
\nDurante a validade do regime de recupera\u00e7\u00e3o, o projeto ainda estabelece que os estados ficar\u00e3o proibidos de:<\/strong>
\n– Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios a servidores;
\n– Criar cargos ou fun\u00e7\u00f5es que impliquem em aumento de despesa;
\n– Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
\n– Contratar pessoal, exceto as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o gerem aumento de despesa e as decorrentes de vac\u00e2ncia de cargo efetivo ou vital\u00edcio;
\n– Realizar concurso p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses de reposi\u00e7\u00e3o de cargos vagos;
\n– Criar ou aumentar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos ou benef\u00edcios de qualquer natureza;
\n– Criar despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado; e
\n– Conceder ou ampliar incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria do qual decorra ren\u00fancia de receita.
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\nFoi eliminada do texto a exig\u00eancia de:<\/strong>
\n– Elevar a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores para, no m\u00ednimo, 14% e, se necess\u00e1rio, instituir al\u00edquota previdenci\u00e1ria extraordin\u00e1ria e tempor\u00e1ria.
\n
\nRequisitos<\/strong>
\nPoder\u00e3o participar do programa somente os estados que comprovarem a situa\u00e7\u00e3o fiscal delicada. Tr\u00eas requisitos ser\u00e3o considerados para essa avalia\u00e7\u00e3o:
\n– Receita corrente l\u00edquida anual (receita ap\u00f3s as transfer\u00eancias devidas aos munic\u00edpios) menor que a d\u00edvida consolidada;
\n– Despesas com pessoal, com juros e com amortiza\u00e7\u00f5es, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente l\u00edquida; e
\n– Valor total de obriga\u00e7\u00f5es financeiras contra\u00eddas maior que as disponibilidades de caixa.<\/p>\n