{"id":16108,"date":"2017-04-27T18:03:56","date_gmt":"2017-04-27T21:03:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=16108"},"modified":"2017-04-27T18:03:56","modified_gmt":"2017-04-27T21:03:56","slug":"stf-ignora-decisao-do-congresso-e-libera-cobranca-de-pos-graduacao-nas-ies-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/stf-ignora-decisao-do-congresso-e-libera-cobranca-de-pos-graduacao-nas-ies-publicas\/","title":{"rendered":"STF ignora decis\u00e3o do Congresso e libera cobran\u00e7a de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o nas IES p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

Contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a gratuidade da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, corte suprema autoriza que universidades federais, estaduais e municipais cobrem por cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu<\/em><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (26) a cobran\u00e7a de mensalidades, por universidades p\u00fablicas, para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu. A decis\u00e3o, referente \u00e0 um recurso extraordin\u00e1rio da Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG), contou com 9 votos favor\u00e1veis e 1 contr\u00e1rio. Por ter repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o tem \u2018efeito cascata\u2019 e deve ser seguida pelos demais tribunais da Justi\u00e7a. Com isso, outros 51 processos semelhantes que tramitavam no STF foram encerrados. A delibera\u00e7\u00e3o do STF ainda n\u00e3o se aplica \u00e0 cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu, como mestrado e doutorado.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo contraria o inciso 4\u00ba do artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais, e tamb\u00e9m vai contra decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, que rejeitou, em mar\u00e7o, Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 395\/14, que propunha liberar a cobran\u00e7a de cursos de especializa\u00e7\u00e3o e mestrado profissionalizante nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) p\u00fablicas do pa\u00eds.<\/p>\n

O ANDES-SN participou da a\u00e7\u00e3o como amicus curiae, se posicionando e oferecendo elementos para a argumenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a de mensalidade nas universidades p\u00fablicas. Para a advogada Monya Ribeiro Tavares, que representou o Sindicato Nacional, o comando constitucional \u00e9 expresso e claro no sentido da gratuidade do ensino. \u201cN\u00e3o traz nenhuma distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00edveis da educa\u00e7\u00e3o, se fundamental, m\u00e9dio ou superior. Tamb\u00e9m n\u00e3o traz nenhuma distin\u00e7\u00e3o entre as diversas modalidades de curso: ensino, pesquisa ou extens\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Jacob Paiva, 1\u00aa secret\u00e1rio do ANDES-SN e encarregado Jur\u00eddico da entidade, acompanhou o julgamento. Para ele, o desfecho corrobora a an\u00e1lise pol\u00edtica conjuntural, com os ataques vindos do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. O diretor do Sindicato Nacional analisa a decis\u00e3o como mais uma demonstra\u00e7\u00e3o do processo de desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, com o ataque aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos. \u201cA decis\u00e3o foi grav\u00edssima, pois abre um precedente para a cobran\u00e7a irrestrita desses cursos, ainda que a ministra Carmem L\u00facia tenha pontuado que \u00e9 uma possibilidade e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a. Conforme defendemos e nossa assessoria exp\u00f4s no julgamento, essa decis\u00e3o revela uma extrema agress\u00e3o ao inciso 4\u00ba do artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o. Em nosso entendimento, a gratuidade se expande para todas as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o das universidades p\u00fablicas\u201d, explicou Jacob.<\/p>\n

\u00danico ministro contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a, Marco Aur\u00e9lio de Mello, defendeu o car\u00e1ter p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o e explicou a desvirtua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino gratuito. \u201cN\u00f3s teremos doravante entidades h\u00edbridas. Universidades que ser\u00e3o a um s\u00f3 tempo p\u00fablicas e privadas mediante \u00e0 cobran\u00e7a desses cursos, que estabelece que somente estar\u00e3o ao acesso daqueles que possam pagar a mensalidade\u201d, criticou o ministro.<\/p>\n

Para Paiva, os ministros usaram o argumento de cortes or\u00e7ament\u00e1rios nas universidades p\u00fablicas como argumento favor\u00e1vel para a possibilidade de cobran\u00e7a sem fazer nenhuma critica \u00e0 aus\u00eancia de um adequado or\u00e7amento p\u00fablico para a manuten\u00e7\u00e3o do ensino, pesquisa e extens\u00e3o das IES federais, estaduais e municipais, aceitando passivamente de que diante da crise, n\u00e3o teria outro jeito para essas institui\u00e7\u00f5es, sen\u00e3o a cobran\u00e7a desses servi\u00e7os, o que esconde de fato as prioridades que os governos v\u00eam fazendo, ao longo dos anos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica e para o setor privado.<\/p>\n

\u201cTomaram a decis\u00e3o como se fosse natural a falta de or\u00e7amento, e sem entrarem na consequ\u00eancia disso para as condi\u00e7\u00f5es de aprendizagem e ensino e para a carreira docente, a partir da desvaloriza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, da Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva, da perspectiva da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extens\u00e3o. Nada disso foi argumentado por nenhum dos ministros\u201d, criticou o secret\u00e1rio do Sindicato Nacional.<\/p>\n

A advogada Monya Tavares explica ainda que o entendimento da maioria dos ministros foi de que num futuro pr\u00f3ximo essa decis\u00e3o possa ser revertida para uma posi\u00e7\u00e3o ainda mais ampla, no sentido de uma possiblidade de privatiza\u00e7\u00e3o das universidades p\u00fablicas. \u201cTemos que nos preparar juridicamente, trazendo a inconstitucionalidade desses argumentos sobre a possibilidade de abranger outros cursos, al\u00e9m da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu. O relator, acompanhado da maioria dos ministros, adotou a tese de que a particularidade do curso da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu abriu a possibilidade dessa interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que \u00e9 um argumento falacioso, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara em n\u00e3o haver nenhuma distin\u00e7\u00e3o \u00e0 nenhuma modalidade dos cursos do ensino superior. Eles partiram do principio de que a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu traz proveitos apenas aos estudantes e n\u00e3o \u00e0 sociedade, diferentemente dos outros cursos\u201d, disse M\u00f4nya.<\/p>\n

Votaram \u00e0 favor da cobran\u00e7a, al\u00e9m do relator Fachin, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia. O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello votou contra a manuten\u00e7\u00e3o das mensalidades. Celso de Mello n\u00e3o participou do julgamento.<\/p>\n

Entenda<\/strong>\u00a0\u2013 O Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 597854 julgado – com repercuss\u00e3o geral reconhecida -, foi apresentado pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG) contra a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o\u00a0(TRF-1), que se manifestou favor\u00e1vel a um aluno que recorreu da cobran\u00e7a de mensalidade do curso em universidade p\u00fablica. O TRF decidiu que a cobran\u00e7a era inconstitucional em raz\u00e3o da garantia do ensino p\u00fablico contido na Carta Magna.<\/p>\n

A UFG questionava no STF ac\u00f3rd\u00e3o do\u00a0(TRF-1), que considerou inconstitucional a cobran\u00e7a de mensalidade pela frequ\u00eancia de um curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela institui\u00e7\u00e3o, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino p\u00fablico (artigo 206, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

No STF, o julgamento come\u00e7ou na \u00faltima quinta-feira (20), com a leitura do relat\u00f3rio pelo ministro Edson Fachin. Tamb\u00e9m apresentaram seus argumentos os representantes da parte recorrente \u2013 Universidade Federal de Goi\u00e1s \u2013 e dos amicus curiae, entre eles o ANDES-SN e a Fasubra. \u201cO or\u00e7amento destinado \u00e0s universidades p\u00fablicas \u00e9 para o ensino. E \u00e9 indissoci\u00e1vel na universidade, de acordo com o artigo 207 da Constitui\u00e7\u00e3o, o ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o. E esse ensino \u00e9 gratuito\u201d, exp\u00f4s o representante da assessoria jur\u00eddica da Fasubra, Cl\u00e1udio Santos da Silva.<\/p>\n

PEC rejeitada na C\u00e2mara\u00a0<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados rejeitou, em mar\u00e7o, a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 395\/14<\/a>, que permitiria a cobran\u00e7a de mensalidades nos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu pelas universidades p\u00fablicas. O ANDES-SN atuou durante toda a tramita\u00e7\u00e3o da PEC no Congresso Nacional, pressionando os parlamentares a fim de conscientiz\u00e1-los quanto ao ataque ao princ\u00edpio constitucional da gratuidade da presta\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) p\u00fablicas. A luta contra a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 395 foi ponto de pauta das greves de 2015 e 2016, protagonizadas pelos docentes federais e estaduais, e tamb\u00e9m de todas as mobiliza\u00e7\u00f5es realizadas pelo Sindicato Nacional durante a sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n

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