O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302\/98, que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.<\/p>\n
Foi aprovado um substitutivo do Senado para a mat\u00e9ria, que tamb\u00e9m aumenta de tr\u00eas para seis meses o tempo do trabalho tempor\u00e1rio, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas \u2013 tanto contratantes quanto de terceiriza\u00e7\u00e3o \u2013 relativa a multas e penalidades impostas com base na legisla\u00e7\u00e3o modificada e n\u00e3o compat\u00edvel com a nova lei.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a no parecer, relacionada ao trabalho tempor\u00e1rio, inclui trecho da reda\u00e7\u00e3o aprovada anteriormente pela C\u00e2mara para deixar claro que essa modalidade poder\u00e1 ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.<\/p>\n
Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade da empresa de servi\u00e7os terceirizados pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. A reda\u00e7\u00e3o anterior da C\u00e2mara previa a responsabilidade solid\u00e1ria. Todas as mudan\u00e7as ocorrem na Lei 6.019\/74.<\/p>\n Na responsabilidade subsidi\u00e1ria, os bens da empresa contratante somente poder\u00e3o ser penhorados pela Justi\u00e7a se n\u00e3o houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condena\u00e7\u00e3o relativa a direitos n\u00e3o pagos. Na solid\u00e1ria, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.<\/p>\n J\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dever\u00e3o seguir a regra estipulada na Lei 8.212\/91, que prev\u00ea o recolhimento de 11% da fatura de servi\u00e7os de cess\u00e3o de m\u00e3o de obra a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Esse recolhimento \u00e9 feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar \u00e0 empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Garantias no contrato<\/strong><\/p>\n O substitutivo do Senado tamb\u00e9m muda cl\u00e1usulas que dever\u00e3o constar obrigatoriamente do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao texto da C\u00e2mara, saem cl\u00e1usulas sobre a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o da tomadora de servi\u00e7os quanto ao recolhimento de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas e a previs\u00e3o de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es a cada trabalhador prejudicado.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong><\/p>\n Diferentemente do texto da C\u00e2mara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento m\u00e9dico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeit\u00f3rio.<\/p>\n Permanece, entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o de a contratante garantir condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade aos trabalhadores.<\/p>\n \u201cQuarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n Ser\u00e1 permitido \u00e0 empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o subcontratar outras empresas para realizar servi\u00e7os de contrata\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas depend\u00eancias da contratante. Esse artif\u00edcio \u00e9 apelidado de \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Capital m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n Em vez de um capital m\u00ednimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a reda\u00e7\u00e3o do Senado cria um escalonamento segundo o n\u00famero de empregados da empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para aquelas com at\u00e9 dez empregados, o capital m\u00ednimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital m\u00ednimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcion\u00e1rios, um capital m\u00ednimo de R$ 250 mil.<\/p>\n O texto que ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exclui da vers\u00e3o da C\u00e2mara a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, situa\u00e7\u00e3o em que a empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302\/98, que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. 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