Marcelo Sitcovsky1
\nA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 287 apresentada pelo governo Michel Temer, que pretende realizar uma profunda reforma da previd\u00eancia, pode simplesmente parecer aos desavisados mais uma medida de austeridade, como parte do novo regime fiscal aprovado no final de 2016, quando da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 55, atualmente Emenda Constitucional 95. Todavia, ela \u00e9 mais do que isso. Essa proposta e a reforma trabalhista expressam o maior ataque aos direitos do trabalho j\u00e1 proposto no Brasil e, ainda, encobrem um brutal processo de expropria\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico.<\/p>\n
Todas as vezes que se pretende realizar reformas restritivas de direitos, a exemplo da PEC 287, os governos de plant\u00e3o acionam uma velha conhecida: a tese do d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio. O objetivo \u00e9 gestar no seio da sociedade brasileira uma cultura de crise, que, ao se espraiar, constr\u00f3i o clima favor\u00e1vel e justifica as medidas de ajustes. Concretamente, trata-se daquilo que Ant\u00f4nio Gramsci analisou como sendo o processo de constru\u00e7\u00e3o de hegemonia, fazer com que ideias e valores particulares sejam incorporados e vividos como universais.<\/p>\n
A agenda adotada pelo governo Temer e que deve ser replicada nos estado e munic\u00edpios expressa \u00e0s ideias, valores e, fundamentalmente, as necessidades de um setor muito espec\u00edfico da economia nacional e acima de tudo mundial – refiro-me aos financista e rentista. As medidas j\u00e1 colocadas em pr\u00e1tica e propostas pelo atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pretendem ampliar e aprofundar tend\u00eancias que vinham dominando as orienta\u00e7\u00f5es do Estado brasileiro no que se refere \u00e0s contas p\u00fablicas, \u00e0s pol\u00edticas sociais, em suma, ao fundo p\u00fablico.<\/p>\n
O que n\u00e3o est\u00e1 revelado no texto da PEC 287 e, da mesma forma, esteve oculto quando da aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional que limitou os investimentos p\u00fablicos?
\nIncialmente cabe registrar que, a despeito do enorme esfor\u00e7o dos defensores da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, que desenvolvem um trabalho de muita qualidade, denunciando o esquema que se alimenta da d\u00edvida, a maioria da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem dimens\u00e3o de como essa d\u00edvida foi adquirida. O Estado brasileiro se recusa a fazer uma auditoria, mas o povo deste pa\u00eds conhece bem os efeitos da d\u00edvida, na exata medida em que ela prejudica o desenvolvimento das pol\u00edticas sociais t\u00e3o necess\u00e1rias para a popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n
Os dados oficiais do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o executado em 2015, portanto do pr\u00f3prio governo federal, comprovam que dos R$ 2,268 trilh\u00f5es, 42,43% foram destinados para pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Ao observarmos a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2017, n\u00e3o s\u00f3 o or\u00e7amento da Uni\u00e3o aumentou, atingindo R$ 3,399 trilh\u00f5es, como tamb\u00e9m se ampliou a fatia destinada ao pagamento dos servi\u00e7os da d\u00edvida. A Emenda Constitucional 95 j\u00e1 tem seus efeitos devidamente revelados \u2013 possibilitar\u00e1 a expropria\u00e7\u00e3o de 50,66% do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o \u00e0 servi\u00e7o das poucas fam\u00edlias detentoras dos t\u00edtulos da d\u00edvida.<\/p>\n
Mas o que tem a PEC 287 com isso?<\/p>\n
A cultura da crise que novamente ganhou lugar na sociedade brasileira tem na proposta de reforma da previd\u00eancia sua m\u00e1xima express\u00e3o. O governo Temer tem divulgado sistematicamente, com apoio inclusive de parte significativa da grande m\u00eddia, a exist\u00eancia de um d\u00e9ficit nas contas da Previd\u00eancia Social, que, em 2016, teria chegado a R$ 151,9 bilh\u00f5es. Os mais incautos assumem esses n\u00fameros como verdade absoluta.<\/p>\n
Duas quest\u00f5es se colocam imediatamente. A primeira se refere ao fato de que o governo federal, para apresentar esses dados, comete o que consideramos uma fraude cont\u00e1bil, pois desconsidera para efeito de c\u00e1lculos da receita aquilo que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece um or\u00e7amento da Seguridade Social e n\u00e3o da Previd\u00eancia isoladamente. A segunda quest\u00e3o refere-se \u00e0 exist\u00eancia de dois processos que s\u00e3o respons\u00e1veis pelo desvio de recursos da Seguridade Social, portanto tamb\u00e9m da Previd\u00eancia. Refiro-me a Desvincula\u00e7\u00f5es de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), que, anualmente, tem sequestrado dinheiro que deveria ser investido em Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social e, ao inv\u00e9s disso, \u00e9 repassado para o pagamento dos servi\u00e7os da d\u00edvida. O outro processo diz respeito \u00e0 d\u00edvida de empresas com a Previd\u00eancia Social, que, atualmente, acumula um montante de R$ 426 bilh\u00f5es, o que equivale a quase tr\u00eas vezes do suposto d\u00e9ficit divulgado pelo governo.<\/p>\n
Merece ser destacado que, mesmo com todos estes instrumentos existentes hoje e que prejudicam a Previd\u00eancia Social (a DRU e a d\u00edvida das empresas), a Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil atesta que n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9ficit na Previd\u00eancia Social do pa\u00eds.<\/p>\n
Outro aspecto que revela a economia pol\u00edtica da PEC 287 pode ser observado ao analisarmos tanto os sujeitos que est\u00e3o dirigindo esse processo, mas, fundamentalmente, ao explicitarmos o setor da economia que, se aprovada a reforma, ir\u00e1 se beneficiar diretamente. Neste sentido, uma das primeiras medidas do governo Temer foi a extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e, ao faz\u00ea-lo, toda a parte financeira da previd\u00eancia brasileira foi transferida para o Minist\u00e9rio da Fazenda. O atual secret\u00e1rio nacional de previd\u00eancia social, o sr. Marcelo Caetano, possui conhecidos v\u00ednculos com o mercado de previd\u00eancia complementar e os fundos de pens\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es que exploram o com\u00e9rcio de venda de planos de aposentadorias e pens\u00f5es. Apenas no m\u00eas de agosto de 2016, as Entidades Fechadas de Previd\u00eancia Complementar (EFPC) atingiram um patrim\u00f4nio de R$ 788,63 bilh\u00f5es, representando 13,11% do Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n
O que os idealizadores da PEC 287 tamb\u00e9m encobrem \u00e9 que entre os detentores dos t\u00edtulos da d\u00edvida brasileira, os fundos de pens\u00e3o t\u00eam um lugar especial. Maria L\u00facia Lopes, pesquisadora do tema da previd\u00eancia social, destaca que segundo, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Previd\u00eancia Privada, os fundos de pens\u00e3o det\u00eam R$ 60 bilh\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos que venceram em 2014.<\/p>\n
Portanto, quando reveladas as cifras envolvidas no mercado de planos de previd\u00eancia, assim como as informa\u00e7\u00f5es sobre a d\u00edvida p\u00fablica, ficam evidenciadas as necessidades do governo Temer em promover aquilo que avaliamos representar um dos maiores ataques aos direitos do trabalho. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 nada mais nada menos que um brutal processo de expropria\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico que beneficiar\u00e1 as empresas de previd\u00eancia em detrimento do conjunto da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
1 Professor do Departamento de Servi\u00e7o Social da Universidade Federal da Para\u00edba \u2013 UFPB. Atualmente, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da UFPB \u2013 ADUFPB, se\u00e7\u00e3o sindical do ANDES-SN.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Marcelo Sitcovsky1 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 287 apresentada pelo governo Michel Temer, que pretende realizar uma profunda reforma da previd\u00eancia, pode simplesmente parecer aos desavisados mais uma medida de austeridade, como parte do novo regime fiscal aprovado no final de 2016, quando da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 55, atualmente Emenda Constitucional 95. Todavia,…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,15],"tags":[],"class_list":["post-15836","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-noticias","category-16","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15836"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15836\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15837,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15836\/revisions\/15837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}