Na noite de ter\u00e7a-feira (24), os delegados e observadores do 36\u00ba Congresso do ANDES-SN puderam acompanhar uma palestra com o advogado Leandro Madureira, membro da Assessoria Jur\u00eddica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, sobre os impactos que a contrarreforma da Previd\u00eancia \u2013 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/16 \u2013 trar\u00e1 aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
O advogado, especialista em direito previdenci\u00e1rio, iniciou fazendo uma recapitula\u00e7\u00e3o da historia da Previd\u00eancia Social desde sua institui\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Tr\u00eas reformas, desde ent\u00e3o, foram realizadas no sistema: em 1998, 2003 e 2005. \u201cA contrarreforma da Previd\u00eancia discutida em 2017 \u00e9 absolutamente distante das outras reformas, porque rompe completamente com o paradigma de garantia de prote\u00e7\u00e3o social. O governo pretende instituir uma forma de c\u00e1lculo que vai achatar, de maneira cruel e perversa, o valor das aposentadorias\u201d, disse Leandro.<\/p>\n
Para o membro da AJN do ANDES-SN, a PEC 287 visa garantir as vontades do capital. \u201cO que se pretender \u00e9 vender produto previdenci\u00e1rio, a Previd\u00eancia deixa de ser publica e garantida a todos, para ser uma mercadoria e com aposentadorias menores\u201d, afirmou, ressaltando que o caminho apontado pelo governo \u00e9 o fortalecimento dos fundos de pens\u00e3o privados.<\/p>\n
Segundo Leandro Madureira, a contrarreforma da Previd\u00eancia cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, instituindo a idade m\u00ednima de aposentadoria de 65 para homens e mulheres. Especificamente para os servidores p\u00fablicos, a PEC atinge a todos, mas h\u00e1 diferen\u00e7as de intensidade nos ataques. Os servidores p\u00fablicos que t\u00eam mais de 45 anos, quando mulheres, ou 50 anos, quando homens, entram nas regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas o grande divisor de \u00e1guas \u00e9 a data de entrada no servi\u00e7o p\u00fablico. No caso dos servidores federais, aqueles que tomaram posse antes de 2013, quando foi institu\u00eddo o Funpresp, mant\u00eam grande parte dos benef\u00edcios, mesmo com perdas. Os servidores federais que come\u00e7aram a trabalhar a partir de 2013 t\u00eam maiores perdas. No caso dos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais, a data limite depende da institui\u00e7\u00e3o dos respectivos regimes de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n
\u201cNa minha opini\u00e3o, a maior crueldade da contrarreforma com os servidores p\u00fablicos s\u00e3o as mudan\u00e7as de regras para aposentadoria por invalidez\u201d, afirmou Leandro. Segundo o advogado da AJN, para os servidores que come\u00e7aram a trabalhar antes da institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar (2013 no caso dos federais), a aposentadoria por invalidez passa a ser calculada sobre a m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o. O c\u00e1lculo \u00e9 de 50% da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, acrescido de 1% por ano de servi\u00e7o.<\/p>\n
J\u00e1 para aqueles que entraram no servi\u00e7o p\u00fablico depois da institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar, o c\u00e1lculo \u00e9 o mesmo, no entanto os 50% s\u00e3o baseados no teto do INSS. Leandro Madureira lembrou, ainda, que, caso a PEC seja aprovada, deixa de existir aposentadoria por doen\u00e7a grave para servidores p\u00fablicos. Ela s\u00f3 ser\u00e1 concedida se houver avalia\u00e7\u00e3o pericial que indique que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de readapta\u00e7\u00e3o. \u201cSabemos que a situa\u00e7\u00e3o das per\u00edcias \u00e9, muitas vezes, prec\u00e1ria. Ent\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que haja muitos servidores sem condi\u00e7\u00f5es de trabalhar que ter\u00e3o o direito \u00e0 aposentadoria negado\u201d, completou o advogado.<\/p>\n
Por fim, Leandro explicou que, atualmente, a pens\u00e3o por morte \u00e9 concedida por n\u00facleo familiar, de maneira integral. Com a PEC, h\u00e1 divis\u00e3o por cota. C\u00f4njuge tem direito a 50% do valor (caso o ingresso tenha sido posterior \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar, s\u00e3o 50% do teto do INSS), acrescido de 10% por filho, at\u00e9 atingir a maioridade.<\/p>\n