{"id":15051,"date":"2016-10-31T09:51:52","date_gmt":"2016-10-31T12:51:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=15051"},"modified":"2016-10-31T11:46:37","modified_gmt":"2016-10-31T14:46:37","slug":"o-direito-democratico-do-trabalhador-a-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/o-direito-democratico-do-trabalhador-a-greve\/","title":{"rendered":"O direito democr\u00e1tico do trabalhador \u00e0 greve"},"content":{"rendered":"

Marcelo Sitcovsky<\/strong>
\nProfessor do Depto. de Servi\u00e7o Social da UFPB<\/em>
\nPresidente da ADUFPB<\/em><\/p>\n

\"charge\"<\/a>A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), na \u00faltima quinta-feira, 27\/10, determinando que o servidor em greve pode ter o ponto cortado desde o primeiro dia de paralisa\u00e7\u00e3o, representa mais um ataque aos trabalhadores em geral e, em espec\u00edfico, aos servidores p\u00fablicos de todo o pa\u00eds. Apenas quando publicado o Acord\u00e3o \u00e9 que de fato ser\u00e3o conhecidos os detalhes da decis\u00e3o. Todavia, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel – mesmo correndo o risco de imprecis\u00f5es – fazer uma primeira avalia\u00e7\u00e3o das motiva\u00e7\u00f5es e implica\u00e7\u00f5es da medida que, na pr\u00e1tica, considera por princ\u00edpio ilegal qualquer greve dos servidores p\u00fablicos. Vejamos:<\/p>\n

1. Fica cada vez mais evidente que a Suprema Corte brasileira vem, nos \u00faltimos tempos, extrapolado suas fun\u00e7\u00f5es, pois tem assumido o papel de legislador. Duas decis\u00f5es recentes ilustram claramente como os Ministros do STF est\u00e3o agindo fora de seus limites constitucionais. A primeira, na \u00faltima quarta-feira, 26\/10, quando o Tribunal Superior de Justi\u00e7a decidiu sobre a \u201cdesaposenta\u00e7\u00e3o\u201d (o termo pode parecer estranho, mas refere-se a um pedido de rec\u00e1lculo para aqueles que se aposentaram, continuam trabalhando e depois solicitam que seja revisto o valor da aposentadoria). Na aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e com argumentos no m\u00ednimo inconsistentes, o STF decidiu proibir a desaposenta\u00e7\u00e3o. Alguns juristas ir\u00e3o se contrapor arguindo que, na aus\u00eancia de regramento espec\u00edfico, caberia ao STF a tarefa de decidir at\u00e9 que o legislador cumpra o seu papel. Mas a decis\u00e3o mais grave \u00e9, sem d\u00favida alguma, aquilo que nos motiva neste pequeno artigo, pois o direito de greve \u00e9 um direito constitucional inscrito entre as Garantias e Direitos Fundamentais da Carta Magna de 1988, no cap\u00edtulo II. O legislador deixou claro que:<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os abusos cometidos sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0s penas da lei.<\/p>\n

Cabe destacar que o legislador disciplinou em regramento espec\u00edfico o direito de greve (Lei n\u00ba 7.783, de 28 de junho de 1989), que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade. Mas o fundamental neste debate \u00e9 que a greve figura como um direito reconhecido pelo Estado democr\u00e1tico de direito. Portanto, do meu ponto de vista, n\u00e3o pode uma greve a priori ser considerada ilegal, que nos parece ser este o conte\u00fado pol\u00edtico da decis\u00e3o recente de nossa Suprema Corte. N\u00e3o pretendo aqui adentrar ainda mais no pantanoso terreno jur\u00eddico.<\/p>\n

Contudo, cabe ainda um pequeno coment\u00e1rio a este aspecto. Na pr\u00e1tica, o STF, com a decis\u00e3o sobre o \u201cn\u00e3o direito de greve\u201d dos servidores p\u00fablicos, torna natimorto o debate que deveria ser travado no Congresso Nacional. Refiro-me \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o legislado e o negociado. Esse \u00e9 um dos princ\u00edpios defendidos pelo governo no que diz respeito \u00e0 reforma trabalhista. Em resumo, ao decidir que o Estado deve cortar sal\u00e1rios assim que decretada a greve, sem nem ao menos ser pedida e julgada a ilegalidade da mesma, o Estado comete uma enorme arbitrariedade. Prev\u00ea ainda que, caso seja negociado, ser\u00e1 poss\u00edvel o pagamento dos dias parados. Isso n\u00e3o significa outra coisa que n\u00e3o a concretiza\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima t\u00e3o desejada pelos empres\u00e1rios: \u201cvale o negociado sobre o legislado!\u201d<\/p>\n

2. A decis\u00e3o dos ministros do STF pretende claramente coibir toda e qualquer rea\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos neste momento de forte ataque aos direitos dos servidores e aos servi\u00e7os p\u00fablicos. Certamente, foi a ado\u00e7\u00e3o de uma medida preventiva. Ali\u00e1s, um dos ministros da Corte deixou isso claro em seu pronunciamento. E ainda h\u00e1 entre n\u00f3s aqueles que acreditam que Justi\u00e7a est\u00e1 baseada numa neutralidade, que n\u00e3o est\u00e1 fundada em interesses classistas. Entretanto, nosso Judici\u00e1rio tem demonstrado, sistematicamente, quais interesses ele defende.<\/p>\n

O Estado brasileiro vive neste momento sob a hegemonia do capital rentista. Basta observar os objetivos dos in\u00fameros projetos de Lei e, acima de tudo, a PEC do teto dos gastos p\u00fablicos (PEC 241, que desde que chegou ao Senado recebeu nova numera\u00e7\u00e3o – PEC 55), que na verdade n\u00e3o pretende diminuir os gastos do Estado e fazer economia nas contas p\u00fablicas, mas sim aumentar o montante do fundo p\u00fablico que vem sendo desviado para pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica, que ali\u00e1s o Estado brasileiro se recusa a fazer uma auditoria. As medidas adotadas na agenda do Governo Temer t\u00eam representado a amplia\u00e7\u00e3o e aprofundamento de tend\u00eancias restritivas de direitos, ou mesmo como nomeiam alguns estudiosos, a destrui\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Uma an\u00e1lise das recentes iniciativas dos tr\u00eas poderes da na\u00e7\u00e3o (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) sugere uma leitura atenta daquilo que um fil\u00f3sofo alem\u00e3o, autor de uma cr\u00edtica radical da sociedade capitalista, afirma ser fun\u00e7\u00e3o do Estado: o comit\u00ea executivo para gerir os neg\u00f3cios da burguesia. Os limites do presente texto n\u00e3o me permitem ir al\u00e9m de levantar uma provoca\u00e7\u00e3o, pois uma an\u00e1lise cuidadosa exigiria um profundo e cr\u00edtico debate sobre temas como economia pol\u00edtica, democracia, Estado e sociedade.<\/p>\n

3. Na pr\u00e1tica o corte de sal\u00e1rios j\u00e1 foi utilizado noutras oportunidades de movimentos de greve. N\u00e3o esque\u00e7am que, em 2015, o governo Dilma mandou cortar os sal\u00e1rios dos servidores em greve e os trabalhadores do INSS tiveram seus sal\u00e1rios cortados. Os trabalhadores das universidades p\u00fablicas federais (t\u00e9cnicos-administrativos e docentes) j\u00e1 tiveram seus sal\u00e1rios cortados no governo de Fernando Henrique Cardoso em raz\u00e3o de movimento paredistas. Todavia, com a decis\u00e3o do STF, isso deixa de ser uma possibilidade para se transformar numa obriga\u00e7\u00e3o do poder executivo. Do ponto de vista concreto, a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio institucional deve ser drasticamente ampliada, pois os Minist\u00e9rios passar\u00e3o a exercer sem constrangimento pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral contra os gestores de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos, o que, por sua vez, poder\u00e1 refletir na repeti\u00e7\u00e3o de igual pr\u00e1tica contra os trabalhadores servidores p\u00fablicos. Concretamente, tendem a se intensificar as pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio e persegui\u00e7\u00f5es no interior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

4. Do ponto de vista pol\u00edtico, a greve – nossa \u00faltima op\u00e7\u00e3o num processo de negocia\u00e7\u00e3o – ter\u00e1 agora um obst\u00e1culo a mais, pois o corte de sal\u00e1rios representar\u00e1 uma dificuldade no processo de convencimento no interior das categorias para deflagra\u00e7\u00e3o de uma paralisa\u00e7\u00e3o, por mais necess\u00e1ria que ela seja. A decis\u00e3o do STF, na pr\u00e1tica, amplia uma s\u00e9rie de medidas contr\u00e1rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das categorias dos servidores p\u00fablicos, mas n\u00e3o se limita apenas a este \u00e2mbito e j\u00e1 oferece elementos para avaliar repercuss\u00f5es tamb\u00e9m para os trabalhadores em geral. Est\u00e1 aberta a temporada de ca\u00e7a aos direitos pol\u00edticos, civis e sociais!<\/p>\n

5. N\u00e3o podemos negligenciar que, entre n\u00f3s, funcion\u00e1rios p\u00fablicos, professores federais e trabalhadores em geral, h\u00e1 aqueles que est\u00e3o aplaudindo a decis\u00e3o sobre o corte imediato de sal\u00e1rios em caso de greve dos servidores p\u00fablicos. Tenho dito noutras oportunidades que, quando as coisas piorarem, e as coisas ir\u00e3o piorar muito mais, considerando o ritmo dos acontecimentos e nossa dificuldade de construirmos a resist\u00eancia necess\u00e1ria, alguns desses colegas de trabalho vir\u00e3o desesperadamente \u00e0 procura de espa\u00e7os e formas de luta e resist\u00eancia. Nossa tarefa \u00e9 estarmos preparados para receb\u00ea-los para que estes se juntem \u00e0s fileiras da resist\u00eancia. N\u00e3o cabe entre n\u00f3s qualquer revanchismo. Para os demais que continuarem apoiando esse conjunto de medidas que atacam direitos dos trabalhadores – e eles existem! -, faremos aquilo que sabemos fazer: o enfrentamento te\u00f3rico, pol\u00edtico e pr\u00e1tico, pois n\u00e3o abrimos m\u00e3o de defender melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho. Que fa\u00e7amos das dificuldades nossa motiva\u00e7\u00e3o para resistir e mobilizar. \u00c9 chegada a hora de construirmos uma luta coletiva, efetiva e resistente contra esses ataques aos nossos direitos e, principalmente, aos direitos de todos os trabalhadores brasileiros!<\/p>\n

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