A edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria n\u00b0 520\/2010 (MP 520), no \u00faltimo dia do segundo mandato do Presidente Lula, representa um retrocesso nos servi\u00e7os essenciais providos pelo poder p\u00fablico, trazendo \u00e0 baila, mais uma vez, o debate acerca da concep\u00e7\u00e3o de Estado. A manuten\u00e7\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2013 com a terceiriza\u00e7\u00e3o nas universidades, por meio das funda\u00e7\u00f5es ditas \u201cde apoio\u201d (de direito privado); com as empresas de terceiriza\u00e7\u00e3o e, agora, com a cria\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares S. A. (EBSERH) \u2013 aprofunda as contradi\u00e7\u00f5es existentes na formata\u00e7\u00e3o adotada pelo governo para o Estado brasileiro.<\/p>\n
Os movimentos sociais e, em particular, as entidades sindicais est\u00e3o atentos a esse processo. N\u00e3o pode ser secundarizado o papel que a universidade p\u00fablica brasileira cumpre na transforma\u00e7\u00e3o social, no desenvolvimento e na soberania do pa\u00eds, e cabe lembrar que tal papel encontra-se intrinsecamente relacionado com o modelo de Estado. A precariza\u00e7\u00e3o resultante do processo de terceiriza\u00e7\u00e3o fere o direito da(o) cidad\u00e3(o) brasileira(o), por constituir-se, com muita frequ\u00eancia, em canal de corrup\u00e7\u00e3o, clientelismo, nepotismo, e de rebaixamento da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, questiona-se a op\u00e7\u00e3o do governo de repassar recursos p\u00fablicos para a iniciativa privada, inclusive sem fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
O cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da universidade e de seu papel no fortalecimento do Estado brasileiro, com a constitui\u00e7\u00e3o da EBSERH, ficar\u00e1 profundamente comprometido nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade. Assim, reafirmamos o nosso entendimento de que educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade s\u00e3o direitos sociais, portanto, direitos da(o) cidad\u00e3(o) e deveres do Estado, n\u00e3o devendo ser mercantilizados, conforme preconiza a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio.<\/p>\n
Com este entendimento, as determina\u00e7\u00f5es contidas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1520\/2006 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) precisam ser analisadas de forma mais apurada. O prazo que o TCU apresentou para a substitui\u00e7\u00e3o do pessoal terceirizado dos hospitais universit\u00e1rios (HU) se deu principalmente pela constata\u00e7\u00e3o da auditoria realizada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desses profissionais, de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de custeio dos HU, designados via SUS, para pagamento de pessoal terceirizado. Com a cria\u00e7\u00e3o da EBSERH, os recursos v\u00eam diretamente do Tesouro, no entanto as demais fontes continuar\u00e3o sendo financiadas, inclusive com recursos do SUS. Ou seja, sua origem continua sendo a mesma: recursos p\u00fablicos destinados para o setor privado.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TCU propiciou que o governo Lula tivesse quatro anos para fazer concursos p\u00fablicos, substituindo os contratos ilegais, o que n\u00e3o ocorreu. Neste per\u00edodo, o movimento sindical, incluindo outros setores organizados da sociedade civil, conseguiu barrar o projeto de lei complementar n\u00b0 92\/2007 (PLP 92 \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Direito Privado) nos diversos f\u00f3runs onde tal projeto foi apresentado.<\/p>\n
Alegou-se que a MP 520 atenderia \u00e0 necessidade de resolver os contratos irregulares de trabalhadores(as) fundacionais (terceirizados) nos HU, visto que o TCU tinha declarado a ilegalidade da situa\u00e7\u00e3o de 26 mil contratos nessas unidades em todo o pa\u00eds, dando um prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2010 (prazo repactuado) para que o governo resolvesse a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o somos contra os trabalhadores terceirizados, que s\u00e3o v\u00edtimas do modelo pol\u00edtico adotado pelo governo, pois n\u00e3o tiveram o direito, a oportunidade de acesso ao emprego, numa rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel, no servi\u00e7o p\u00fablico. Nossa posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria diz respeito ao modelo que se caracteriza pela terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/p>\n
Nossa luta hist\u00f3rica, no que se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico, em particular nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior (IFES), mostra a necessidade estrat\u00e9gica de fortalecimento do Estado, atendendo \u00e0 premissa do estabelecimento de recomposi\u00e7\u00e3o permanente da for\u00e7a de trabalho nas IFES, devidamente articulada com sua expans\u00e3o e a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso a essas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O movimento defende e reivindica a expans\u00e3o das IFES, desde que mantida a qualidade do ensino, da pesquisa e da extens\u00e3o, para tanto \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos pelo regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU), tendo por pressuposto a adequa\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, definindo quais e quantos cargos s\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, de acordo com seu perfil de atua\u00e7\u00e3o regional e local.<\/p>\n
Por isso, n\u00e3o concordamos com a contrata\u00e7\u00e3o de celetistas, nos moldes impostos, para atender os HU; da mesma forma, alertamos que esta empresa p\u00fablica sob a forma de sociedade an\u00f4nima, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, aprofundar\u00e1 o processo de terceiriza\u00e7\u00e3o nos HU. Enfim, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o grave, que demanda uma a\u00e7\u00e3o forte por parte dos servidores p\u00fablicos, cobrando do governo o debate, que ainda n\u00e3o se iniciou, acerca do modelo de gest\u00e3o dos HU.<\/p>\n
Neste contexto, \u00e9 retomada a figura do emprego p\u00fablico, que constitui uma das mais preocupantes modifica\u00e7\u00f5es introduzidas na gest\u00e3o de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em decorr\u00eancia das revis\u00f5es constitucionais associadas \u00e0s iniciativas da Reforma do Estado. O emprego p\u00fablico faz parte das medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o do trabalho adotadas pelo governo FHC com o prop\u00f3sito de ajustar a economia em geral e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em particular a requisitos de \u201cefici\u00eancia e controle\u201d de gastos. Tem por efeito mais vis\u00edvel reintroduzir a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) como um regime de trabalho alternativo no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico, op\u00e7\u00e3o que chegou a ser bastante difundida nos anos 70 e 90, mas que foi deixada de lado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabeleceu que os servidores p\u00fablicos de todos os entes federados seriam regidos por um estatuto unificado, um RJU.<\/p>\n
O movimento sindical, envolvendo a comunidade universit\u00e1ria e os setores organizados da sociedade civil, n\u00e3o pode se calar diante de uma iniciativa que \u00e9 tomada, apenas aparentemente, para resolver a problem\u00e1tica dos HU, mas que aprofunda em seu cerne uma experi\u00eancia privatizante, colocando as universidades como laborat\u00f3rios num modelo de gest\u00e3o dessa natureza, que pode ser estendido ao conjunto dos outros \u00f3rg\u00e3os do Estado, nas v\u00e1rias esferas administrativas. Portanto, devemos reagir como fizemos no passado contra a PEC-56 B (Collor) e a PEC-370 (FHC), ambas propondo a transforma\u00e7\u00e3o das universidades em Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS) e, mais recentemente, contra o PLP 92 (Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Direito Privado).<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o para a chamada crise dos HU, resultado da progressiva redu\u00e7\u00e3o de pessoal que assolou o setor p\u00fablico e da falta de investimentos para dar conta de toda a miss\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o social (ensino, pesquisa, extens\u00e3o e assist\u00eancia) est\u00e1 na retomada dos concursos p\u00fablicos pelo RJU e pelo incremento financeiro no or\u00e7amento dessas unidades, para cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es, com qualidade social, sem se esquecer da corresponsabilidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A sociedade precisa, mais uma vez, estar ciente e participar deste debate e mais ainda os(as) trabalhadores(as) nos HU, que poder\u00e3o ser enganados neste processo.<\/p>\n
O contrato da EBSERH com a universidade n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples e poder\u00e1 ter desdobramentos negativos \u2013 ainda sequer previs\u00edveis. Al\u00e9m disso, a substitui\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es n\u00e3o garante a transfer\u00eancia dos(as) trabalhadores(as) para a nova empresa. Ademais, cabe lembrar que a grande crise das funda\u00e7\u00f5es tem a ver com seus d\u00e9bitos junto a fornecedores e com passivos trabalhistas e, neste \u00faltimo caso, fica a seguinte quest\u00e3o: quem pagar\u00e1 a conta?<\/p>\n
Outro dado a considerar \u00e9 que a MP 520 determina que o quantitativo de pessoal da EBSERH ser\u00e1 definido pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) e, ainda, que essa empresa poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; ou seja, dessa forma estaremos sujeitos a uma outra situa\u00e7\u00e3o ainda mais perversa do que a terceiriza\u00e7\u00e3o: a quarteiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos HU.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no campo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, questionamos: a pol\u00edtica de pessoal dos servidores regidos pelo RJU nos HU ser\u00e1 a da universidade ou a da EBSERH? \u00c9 importante ter claro que, mesmo permanecendo na carreira, no RJU e no quadro da universidade, o(a) servidor(a) estar\u00e1 sob o comando administrativo da EBSERH, que agora ir\u00e1 gerir o HU, assim como acontece com os(as) servidores(as) hoje cedidos(as) a outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
No campo da academia, sendo agora o HU gerido por uma empresa de direito privado, que ter\u00e1 por principio o cumprimento de metas e, portanto, atentando prioritariamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como ficam o ensino e a pesquisa? Em outras palavras, o que ser\u00e1 feito da autonomia da universidade (conforme o artigo 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), da gest\u00e3o democr\u00e1tica, do acesso ao HU e, principalmente, de seus cursos? Todos esses aspectos ficar\u00e3o subordinados ao projeto da EBSERH ou aos projetos aprovados nas inst\u00e2ncias deliberativas da universidade?<\/p>\n
Essa nossa iniciativa coloca na ordem do dia o questionamento da MP 520, que trar\u00e1 \u2013 uma vez mais \u2013 grandes preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que tem acesso aos HU (continuar\u00e3o a t\u00ea-lo?), e que, por outro lado, aprofunda um modelo que exp\u00f5e os(as) trabalhadores(as) a uma maior precariza\u00e7\u00e3o e a uma perversa incerteza trabalhista, ao mesmo tempo em que adota uma op\u00e7\u00e3o privatista, socialmente inaceit\u00e1vel. S\u00f3 a nossa mobiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reverter esse processo.<\/p>\n
Mobilizar para n\u00e3o perder nossos direitos, para conquistar novos direitos!<\/p>\n
Bras\u00edlia\/DF, 28 de janeiro de 2011<\/p>\n
Assinam este documento:<\/strong><\/p>\n Central Sindical e Popular \u2013 CSP-CONLUTAS<\/p>\n Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades P\u00fablicas Brasileiras \u2013 FASUBRA<\/p>\n Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social \u2013 FENASPS<\/p>\n Sindicato Nacional dos Docentes das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior \u2013 ANDES-SN<\/p>\n Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Profissional e Tecnol\u00f3gica \u2013 SINASEFE<\/p>\n Sindicato dos Trabalhadores da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz \u2013 ASFOC-SN<\/p>\n Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Institui\u00e7\u00f5es e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais de Pesquisas Estat\u00edsticas \u2013ASSIBGE-SN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria n\u00b0 520\/2010 (MP 520), no \u00faltimo dia do segundo mandato do Presidente Lula, representa um retrocesso nos servi\u00e7os essenciais providos pelo poder p\u00fablico, trazendo \u00e0 baila, mais uma vez, o debate acerca da concep\u00e7\u00e3o de Estado. A manuten\u00e7\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho \u2013 com a terceiriza\u00e7\u00e3o nas universidades,…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[183],"class_list":["post-1484","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-mp-520","category-16","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1484","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1484"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1484\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1485,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1484\/revisions\/1485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}