{"id":14677,"date":"2016-08-26T11:00:50","date_gmt":"2016-08-26T14:00:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=14677"},"modified":"2016-08-26T11:00:50","modified_gmt":"2016-08-26T14:00:50","slug":"congresso-nacional-aprova-ldo-de-2017-com-limitacao-de-gastos-prevista-na-pec-241","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/congresso-nacional-aprova-ldo-de-2017-com-limitacao-de-gastos-prevista-na-pec-241\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional aprova LDO de 2017 com limita\u00e7\u00e3o de gastos prevista na PEC 241"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o texto-base da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2\/2016 votado apresentou mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff ao Congresso.\u00a0A LDO 2017 autoriza o governo federal a fechar o ano com um d\u00e9ficit de R$ 139 bilh\u00f5es e prev\u00ea um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB)<\/a>, traz metas de receitas e gastos e estabelece os par\u00e2metros para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para o ano seguinte.<\/p>\n

Ap\u00f3s 12 horas de vota\u00e7\u00e3o, a sess\u00e3o teve que ser interrompida por falta de qu\u00f3rum, quando ainda faltavam tr\u00eas destaques a serem votados. Entre itens j\u00e1 aprovados, est\u00e1 o da meta de d\u00e9ficit de R$ 3 bilh\u00f5es para as empresas estatais e de R$ 1,1 bilh\u00e3o para estados e munic\u00edpios. O texto da LDO tamb\u00e9m determina que, se o d\u00e9ficit previsto para 2017 (R$ 139 bilh\u00f5es) for menor, a diferen\u00e7a dever\u00e1 ser usada para pagar a d\u00edvida p\u00fablica brasileira, a qual j\u00e1 consome quase metade do or\u00e7amento do pa\u00eds. Outros indicadores trazidos pelo texto para o pr\u00f3ximo ano incluem a previs\u00f5es de infla\u00e7\u00e3o de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e pre\u00e7o do d\u00f3lar a R$ 3,81.<\/p>\n

O ponto mais pol\u00eamico do texto foi o que limita, aos valores de 2016, os gastos p\u00fablicos da Uni\u00e3o – sem contar o pagamento de juros da d\u00edvida – para o pr\u00f3ximo ano, corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o oficial (IPCA). A limita\u00e7\u00e3o incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal do governo interino Michel Temer e que j\u00e1 est\u00e1 tramita no Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/16, que visa o congelamento das despesas p\u00fablicas por 20 anos, atacando frontalmente os servi\u00e7os p\u00fablicos. A regra do teto de gastos p\u00fablicos vale n\u00e3o s\u00f3 para a execu\u00e7\u00e3o do gasto em si \u2013 como estabelece a PEC 241\/2016 – mas tamb\u00e9m para a elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo Jo\u00e3o Negr\u00e3o, 2\u00ba tesoureiro do ANDES-SN, a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0 de 2017, com os limites previstos na PEC 241\/16, que ainda tramita no Congresso Nacional, \u00e9 uma manobra absurda e abre brecha para o questionamento da constitucionalidade da LDO. \u201cA inclus\u00e3o do dispositivo de limita\u00e7\u00e3o de gastos na LDO s\u00f3 poderia ter ocorrido depois da vota\u00e7\u00e3o e, poss\u00edvel, aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241. Como isso n\u00e3o ocorreu, a LDO deveria ter sido pautada pelo texto constitucional vigente\u201d, disse.<\/p>\n

Auditoria da D\u00edvida<\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO) incluiu no texto da LDO 2017 a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria da d\u00edvida p\u00fablica no pr\u00f3ximo ano. A proposta foi mantida durante a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio, mas ainda precisar\u00e1 ser confirmada pelo presidente interino, Michel Temer. A LDO de 2016 tamb\u00e9m incluiu a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria,\u00a0mas o dispositivo foi vetado pela presidente afastada, Dilma Rousseff.\u00a0<\/a><\/p>\n

Jo\u00e3o Negr\u00e3o destacou a import\u00e2ncia pol\u00edtica da inclus\u00e3o da auditoria da d\u00edvida p\u00fablica no texto da LDO e da sua realiza\u00e7\u00e3o em 2017. \u201cPoliticamente, essa situa\u00e7\u00e3o fortalece o debate em torno da auditoria, que \u00e9 uma das nossas pautas de luta, independente se o Executivo ir\u00e1 vetar ou n\u00e3o\u201d, avaliou.<\/p>\n

PEC 241\/2016<\/strong><\/p>\n

Nesta quarta-feira (24), os ministros interinos da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, participaram da primeira audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o Especial que analisa a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 241\/16), que limita por 20 anos os gastos p\u00fablicos federais e retira da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o limite m\u00ednimo para investimento em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o p\u00fablicas<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, os ministros defenderam veemente a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241 e afirmaram que o Brasil vive a maior recess\u00e3o da hist\u00f3ria do pa\u00eds com um grande desequil\u00edbrio estrutural das suas contas p\u00fablicas. Para eles, \u00e9 preciso garantir a sustentabilidade fiscal e econ\u00f4mica do pa\u00eds e que apenas com um ajuste fiscal a longo prazo ser\u00e1 poss\u00edvel evitar uma crise econ\u00f4mica ainda maior, como ocorreu na Gr\u00e9cia e Irlanda. \u201cA raiz da crise brasileira passa muito pela quest\u00e3o fiscal, pela desconfian\u00e7a da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. \u00c9 preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real\u201d, disse Meirelles.<\/p>\n

Para o diretor do ANDES-SN, essa Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma retomada do conservadorismo em rela\u00e7\u00e3o as contas p\u00fablicas e de uma vis\u00e3o de Estado que n\u00e3o atende os interesses dos cidad\u00e3os e favorece somente uma pequena parcela da popula\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um discurso que ir\u00e1 beneficiar os grandes investidores, o mercado financeiro, banqueiros, latifundi\u00e1rios, empres\u00e1rios, pois visa cortes em \u00e1reas sociais para gerar super\u00e1vit prim\u00e1rio e pagar a d\u00edvida p\u00fablica, aprofundando o desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos e favorecendo a privatiza\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios setores como Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Para Negr\u00e3o, uma das alternativas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e reequilibrar as contas p\u00fablicas, seria taxar as grandes fortunas e ainda realizar uma auditoria da d\u00edvida p\u00fablica e rever o pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es que consome mais da metade do or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es e imagem de Ag\u00eancia Senado.<\/em><\/p>\n

<\/em>Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n

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