Seguindo a delibera\u00e7\u00e3o do 61\u00ba Conad, realizado no final de junho em Boa Vista (RR), o ANDES-SN tem intensificado sua luta contra a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/16, que prev\u00ea o congelamento do or\u00e7amento de \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade por vinte anos com objetivo de gerar super\u00e1vit prim\u00e1rio, ou seja, seguir pagando juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
Jacob Paiva, 1\u00ba secret\u00e1rio e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Pol\u00edtica Educacional (GTPE) do ANDES-SN, afirma que a PEC 241 traduz o movimento de aprofundamento da vis\u00e3o de Estado m\u00ednimo para as quest\u00f5es sociais, e Estado m\u00e1ximo para as necessidades do Capital, modelo pol\u00edtico que \u00e9 combatido pelo Sindicato Nacional h\u00e1 d\u00e9cadas. \u201cO objetivo da PEC 241 \u00e9 economizar com as pol\u00edticas p\u00fablicas que s\u00e3o mais necess\u00e1rias para o povo, e usar esse dinheiro para manter o servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica\u201d, afirma o docente.<\/p>\n
Um estudo realizado pela subse\u00e7\u00e3o do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o or\u00e7amento de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os n\u00fameros s\u00e3o alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao inv\u00e9s dos R$ 75,6 bilh\u00f5es que foram investidos em educa\u00e7\u00e3o, as medidas previstas na PEC fariam com o que o or\u00e7amento fosse de R$ 29,6 bilh\u00f5es \u2013 uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 46 bilh\u00f5es. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o acumulasse perdas de R$ 268,8 bilh\u00f5es \u2013 o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educa\u00e7\u00e3o nesses 14 anos.<\/p>\n
\u201cA PEC 241 revela a urgente necessidade das centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais e populares serem capazes de, nas suas diversidades, intensificar as lutas unit\u00e1rias pra derrotar essa proposta, sob pena de termos um amargo retrocesso de d\u00e9cadas nos nossos direitos\u201d, completa Jacob Paiva. Em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa, o ministro do trabalho interino Ronaldo Nogueira, afirmou que o governo interino pretende que o Congresso Nacional vote, at\u00e9 o final do ano, projetos que incluiriam a sobreposi\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive para decis\u00f5es sobre aumento da jornada de trabalho para 60h, diminui\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de intervalo, e o fim da obrigatoriedade do dep\u00f3sito do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n Outros pontos apontados pelo ministro interino s\u00e3o: a legaliza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o em atividades-meio, o aumento da validade do Plano de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE) \u2013 que utiliza dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagar parte de redu\u00e7\u00e3o salarial acordada entre empregadores e patr\u00f5es. Para Jacob Paiva, diretor do ANDES-SN, as medidas representam, na pr\u00e1tica, a destrui\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas historicamente conquistados pelos brasileiros.<\/p>\n \u201cSe n\u00e3o \u00e9 o fim da CLT, \u00e9 um tiro de miseric\u00f3rdia. As propostas dessa reforma expressam o que vem sendo feito em outros pa\u00edses, s\u00e3o um passo a mais no processo de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e intensifica\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, com agravamento das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o mais pobre\u201d, avalia o docente.<\/p>\n Entenda a PEC 241\/2016<\/strong> Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o \u00f3rg\u00e3o ou Poder P\u00fablico ser\u00e3o penalizados nos anos seguintes com a proibi\u00e7\u00e3o de medidas que aumentem o gasto p\u00fablico, como o reajuste salarial de servidores p\u00fablicos; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira; \u00e0 admiss\u00e3o ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. Entenda o PLP 257\/2016<\/strong><\/p>\n O PLP 257\/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida ao sistema financeiro e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, atingem diretamente o servi\u00e7o p\u00fablico e programas sociais.<\/p>\n Al\u00e9m de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto p\u00fablico, o PLP 257\/16 cria um Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de \u201cal\u00edvio financeiro\u201d, com o alongamento do contrato da d\u00edvida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente dilui\u00e7\u00e3o das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das d\u00edvidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida pelo prazo de dois anos.<\/p>\n Em troca, os estados s\u00e3o obrigados a aderir ao programa oferecido pela Uni\u00e3o, de curto e m\u00e9dio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prev\u00ea, entre outras medidas, a proibi\u00e7\u00e3o de reajustes, exceto os j\u00e1 previstos em lei, a redu\u00e7\u00e3o do gasto com cargos comissionados em 10% e a institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/p>\n Fonte:\u00a0<\/strong>ANDES-SN<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Seguindo a delibera\u00e7\u00e3o do 61\u00ba Conad, realizado no final de junho em Boa Vista (RR), o ANDES-SN tem intensificado sua luta contra a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/16, que prev\u00ea o congelamento do or\u00e7amento de \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade por vinte anos com objetivo de gerar super\u00e1vit prim\u00e1rio, ou seja,…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[622,795,794],"class_list":["post-14439","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-ajuste-fiscal","tag-congelamento","tag-pec-241","category-15","description-off"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14439"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14439\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14441,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14439\/revisions\/14441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nReforma Trabalhista quer o fim da CLT<\/strong>
\nAl\u00e9m da PEC 241, h\u00e1 outras medidas em tramita\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m amea\u00e7am os servi\u00e7os p\u00fablicos brasileiros, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257\/2016, e o governo federal interino j\u00e1 divulgou \u2013 assim como tinha feito a gest\u00e3o de Dilma Rousseff \u2013 a inten\u00e7\u00e3o de realizar uma Reforma da Previd\u00eancia e uma Reforma Trabalhista que retirem direitos e favore\u00e7am os pat\u00f5es.<\/p>\n
\nChamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241\/2016 limita as despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o aos gastos do ano anterior corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite or\u00e7ament\u00e1rio dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), Executivo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da Uni\u00e3o (MPU) e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). Como o IPCA s\u00f3 \u00e9 conhecido ap\u00f3s o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimar\u00e1 um valor para a infla\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 usado na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos da LDO e da lei or\u00e7ament\u00e1ria. Na fase de execu\u00e7\u00e3o das despesas, no ano seguinte, ser\u00e1 usado o valor final do IPCA, j\u00e1 conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.<\/p>\n
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