Apesar da tentativa da base aliada do governo interino de acelerar a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257\/2016, a maioria dos Deputados n\u00e3o aprovou a volta do car\u00e1ter de urg\u00eancia do PLP, em sess\u00e3o realizada na quarta-feira (6). A aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, que implicaria na maior rapidez de discuss\u00e3o do projeto e na dispensa de algumas exig\u00eancias e formalidades regimentais, precisava de 257 votos, mas recebeu apenas 253. O PLP foi enviado em regime de urg\u00eancia ao Congresso, em mar\u00e7o, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o car\u00e1ter de urg\u00eancia do projeto e, agora, tentava retom\u00e1-lo.<\/p>\n
Segundo Cl\u00e1udio Ribeiro, 2\u00ba vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, \u00e9 necess\u00e1rio cautela para analisar a derrota da urg\u00eancia, sempre conjugando a an\u00e1lise do PLP 257\/2016 com a da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/2016. \u201cO PLP continua na pauta, e as lutas n\u00e3o devem recuar. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio combater o PLP em conjunto com a PEC 241\u201d, comenta o docente.<\/p>\n
Ribeiro ressalta que para o governo interino \u00e9 fundamental aprovar ambos os projetos. \u201cA PEC para amarrar o or\u00e7amento por 20 anos, e o PLP para condicionar os estados a fazerem o mesmo. O que est\u00e1 em risco s\u00e3o os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, completa.<\/p>\n
Audi\u00eancia P\u00fablica<\/strong><\/p>\n <\/strong>Tamb\u00e9m nesta quarta-feira (6), a Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP) aprovou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, no Audit\u00f3rio Nereu Ramos da C\u00e2mara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 257\/2016), que disp\u00f5e sobre a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida dos estados com graves preju\u00edzos aos servidores p\u00fablicos e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n Ser\u00e3o convidados para os debates representantes da sociedade civil, dos servidores p\u00fablicos, de associa\u00e7\u00f5es de classe e do governo interino do presidente Michel Temer para a discuss\u00e3o do PLP, que est\u00e1 na contram\u00e3o das necessidades dos servidores p\u00fablicos e do pa\u00eds.<\/p>\n A data e o hor\u00e1rio da audi\u00eancia ainda ser\u00e3o agendados, mas j\u00e1 foram confirmados o convite e participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios representantes de entidades, entre eles, Maria L\u00facia Fatorelli, coordenadora da Associa\u00e7\u00e3o Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida.<\/p>\n Entenda o PLP 257\/2016<\/strong><\/p>\n <\/strong>O PLP 257\/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida ao sistema financeiro e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, atingem diretamente o servi\u00e7o p\u00fablico e programas sociais.<\/p>\n Al\u00e9m de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto p\u00fablico, o PLP 257\/16 cria um Plano de Aux\u00edlio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de \u201cal\u00edvio financeiro\u201d, com o alongamento do contrato da d\u00edvida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente dilui\u00e7\u00e3o das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das d\u00edvidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida pelo prazo de dois anos.<\/p>\n Em troca, os estados s\u00e3o obrigados a aderir ao programa oferecido pela Uni\u00e3o, de curto e m\u00e9dio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prev\u00ea, entre outras medidas, a proibi\u00e7\u00e3o de reajustes, exceto os j\u00e1 previstos em lei, a redu\u00e7\u00e3o do gasto com cargos comissionados em 10% e a institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/p>\n Entenda a PEC 241\/2016<\/strong><\/p>\n <\/strong>Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241\/2016 limita as despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o aos gastos do ano anterior corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite or\u00e7ament\u00e1rio dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), Executivo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da Uni\u00e3o (MPU) e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). Como o IPCA s\u00f3 \u00e9 conhecido ap\u00f3s o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimar\u00e1 um valor para a infla\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 usado na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos da LDO e da lei or\u00e7ament\u00e1ria. Na fase de execu\u00e7\u00e3o das despesas, no ano seguinte, ser\u00e1 usado o valor final do IPCA, j\u00e1 conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.<\/p>\n Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o \u00f3rg\u00e3o ou Poder P\u00fablico ser\u00e3o penalizados nos anos seguintes com a proibi\u00e7\u00e3o de medidas que aumentem o gasto p\u00fablico, como o reajuste salarial de servidores p\u00fablicos; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira; \u00e0 admiss\u00e3o ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Apesar da tentativa da base aliada do governo interino de acelerar a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257\/2016, a maioria dos Deputados n\u00e3o aprovou a volta do car\u00e1ter de urg\u00eancia do PLP, em sess\u00e3o realizada na quarta-feira (6). 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