{"id":14130,"date":"2016-06-21T10:19:23","date_gmt":"2016-06-21T13:19:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=14130"},"modified":"2016-06-21T10:19:23","modified_gmt":"2016-06-21T13:19:23","slug":"pec-24116-congela-gastos-publicos-por-20-anos-para-pagar-divida-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/pec-24116-congela-gastos-publicos-por-20-anos-para-pagar-divida-publica\/","title":{"rendered":"PEC 241\/16 congela gastos p\u00fablicos por 20 anos para pagar d\u00edvida p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, servidores e servi\u00e7os p\u00fablicos est\u00e3o na mira do governo interino<\/em><\/p>\n

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional, na \u00faltima quarta-feira (15), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/2016, que congela os gastos p\u00fablicos por 20 anos, per\u00edodo em que o dinheiro economizado ser\u00e1 canalizado para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, que atualmente consome quase metade do or\u00e7amento do pa\u00eds. Como em propostas anteriores, a exemplo do\u00a0Projeto de Lei Complementar (PLP) 257\/16<\/a>, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os servi\u00e7os p\u00fablicos e, especialmente, em \u00e1reas essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira como a Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade.<\/p>\n

Chamada de novo regime fiscal pelo governo federal, a PEC limita as despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o aos gastos do ano anterior corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite or\u00e7ament\u00e1rio dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), Executivo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da Uni\u00e3o (MPU) e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU). Como o IPCA s\u00f3 \u00e9 conhecido ap\u00f3s o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimar\u00e1 um valor para a infla\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 usado na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos da LDO e da lei or\u00e7ament\u00e1ria. Na fase de execu\u00e7\u00e3o das despesas, no ano seguinte, ser\u00e1 usado o valor final do IPCA, j\u00e1 conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.<\/p>\n

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o \u00f3rg\u00e3o ou Poder P\u00fablico ser\u00e3o penalizados nos anos seguintes com a proibi\u00e7\u00e3o de medidas que aumentem o gasto p\u00fablico, como o reajuste salarial de servidores p\u00fablicos; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira; \u00e0 admiss\u00e3o ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos; e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cEssa PEC congela por 20 anos o or\u00e7amento, e se houver crescimento econ\u00f4mico, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de revis\u00e3o do congelamento. A proposta vai colocar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal tudo aquilo que a gente hoje denuncia como inconstitucional: os ataques \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e aos nossos direitos sociais. E isso est\u00e1 sendo feito com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a d\u00edvida. Ou a gente desmascara essa d\u00edvida ou estamos condenados constitucionalmente por, no m\u00ednimo, duas d\u00e9cadas. Isso \u00e9 grav\u00edssimo\u201d, denunciou Maria L\u00facia Fattorelli, da Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida,\u00a0em palestra no II Encontro Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/a>, que ocorreu nos dias 16 a 18 de junho em Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n

Mais cortes na Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

Como se j\u00e1 n\u00e3o bastasse os cortes sucessivos realizados nos anos de 2015 e 2016 na educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablicas no Brasil, a PEC 241 prev\u00ea mais cortes para os pr\u00f3ximos anos. A medida altera os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo das despesas m\u00ednimas na Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, que ser\u00e3o corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior, sem aumento real. Ser\u00e1 prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o alocados.<\/p>\n

Atualmente, no caso da Educa\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) estabelece que a Uni\u00e3o deve aplicar em despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino o valor equivalente a 18% da receita l\u00edquida de impostos (receita de impostos deduzidas de transfer\u00eancias constitucionais a Estados e munic\u00edpios). O valor est\u00e1 inclu\u00eddo na previs\u00e3o de gastos do Or\u00e7amento. J\u00e1 na \u00e1rea da Sa\u00fade, a aplica\u00e7\u00e3o nas chamadas “a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade” deve ser, no m\u00ednimo, o valor empenhado no exerc\u00edcio anterior acrescido da varia\u00e7\u00e3o nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Para o pr\u00f3ximo ano, a CF para o pr\u00f3ximo ano a ser aplicado seja de 13,7% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Para Fattorelli, tanto a PEC 241 quanto o PLP 257 s\u00e3o expl\u00edcitos na sua finalidade de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, retomar o crescimento econ\u00f4mico e assegurar a sustentabilidade da d\u00edvida. \u201cO esquema da d\u00edvida \u00e9 o mesmo no mundo todo. Se gera uma d\u00edvida de forma ilegal, aplica-se juros para fazer essa d\u00edvida crescer de forma absurda, e depois cria-se o aparato legal para justificar a retirada de direitos sociais, em nome do pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida\u201d, criticou.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para que o novo c\u00e1lculo para os gastos p\u00fablicos j\u00e1 seja aplicado no ano que vem. A proposta que chegou \u00e0 C\u00e2mara no dia 15 de junho aguarda neste momento a designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), que ir\u00e1 apreciar a admissibilidade e constitucionalidade da PEC. Caso aprovada, ser\u00e1 criada uma comiss\u00e3o especial destinada a analisar o m\u00e9rito. A comiss\u00e3o tem at\u00e9 40 sess\u00f5es da C\u00e2mara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o tr\u00e2mite poder\u00e1 ser conclu\u00eddo ap\u00f3s dez sess\u00f5es. A partir da\u00ed, a PEC ser\u00e1 discutida e votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada s\u00e3o necess\u00e1rios no m\u00ednimo 308 votos dos deputados em cada turno.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias e Diap. Imagem de EBC<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n

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