{"id":13939,"date":"2016-06-07T10:19:52","date_gmt":"2016-06-07T13:19:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/?p=13939"},"modified":"2016-06-07T10:19:52","modified_gmt":"2016-06-07T13:19:52","slug":"camara-aprova-desvinculacao-de-30-da-receita-da-uniao-ate-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.adufpb.org.br\/site\/camara-aprova-desvinculacao-de-30-da-receita-da-uniao-ate-2023\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova Desvincula\u00e7\u00e3o de 30% da receita da Uni\u00e3o at\u00e9 2023"},"content":{"rendered":"

Texto permite que o Poder Executivo use livremente 30% de todos os impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas federais \u2013 recursos que, de outra forma, estariam vinculados a \u00e1reas espec\u00edficas como Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (2) a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 4\/15, que prorroga a Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) at\u00e9 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vig\u00eancia retroativa a 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n

A PEC foi aprovada em primeiro turno por 334 votos a 90 e precisa passar ainda por um segundo turno na Casa, antes de ser encaminhado ao Senado. O projeto foi enviado ao Congresso pelo Executivo, ainda sob o governo de Dilma Rousseff, uma vez que a \u00faltima emenda que autorizava a DRU estabelecia prazo at\u00e9 dezembro de 2015.<\/p>\n

O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o sobre o dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cide), que hoje s\u00e3o destinadas, por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal, a \u00f3rg\u00e3os, fundos e despesas espec\u00edficos.<\/p>\n

Os recursos, retirados em grande parte de \u00e1reas sociais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o utilizados para pagar os juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica. Essa \u00e9 a primeira vez que a DRU prev\u00ea a desvincula\u00e7\u00e3o de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, \u00e9 prorrogada por oito anos e estendida aos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Meta<\/strong><\/p>\n

Em valores, a autoriza\u00e7\u00e3o para o governo equivale a um n\u00famero entre R$ 117 bilh\u00f5es e R$ 120 bilh\u00f5es para este ano. Na pr\u00e1tica, estes recursos desvinculados ser\u00e3o transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que \u00e9 de livre movimenta\u00e7\u00e3o, sem qualquer tipo de vincula\u00e7\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (fonte 100).<\/p>\n

O principal objetivo da DRU \u00e9 liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas espec\u00edficas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado prim\u00e1rio. A meta deste ano \u00e9 de d\u00e9ficit de R$ 170,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Entes federados<\/strong><\/p>\n

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) tamb\u00e9m autoriza os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a institu\u00edrem o mesmo mecanismo fiscal at\u00e9 2023, uma inova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a desvincula\u00e7\u00e3o sempre foi restrita \u00e0 Uni\u00e3o. No caso dos entes federados, poder\u00e3o ser desvinculados 30% dos recursos arrecadados com taxas, impostos e multas, desde que preservados alguns recursos, como os destinados ao pagamento de pessoal e para a sa\u00fade.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

A medida foi criada em 1994, no governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emerg\u00eancia (FSE), para servir como instrumento fiscal para manter a estabilidade da economia, direcionando parte dos recursos vinculados ao pagamento de juros da d\u00edvida e outras despesas. Em 1996, ela foi prorrogada como Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Fiscal (FEF), nomenclatura que permaneceu at\u00e9 2000, quando passa a ser denominada Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU). Desde 2000, ela foi prorrogada por mais quatro vezes em per\u00edodos de quatro ou cinco anos: 2000-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara e imagem de EBC<\/em><\/p>\n

Fonte:\u00a0ANDES-SN<\/em><\/p>\n

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